| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1386 / 1993 |
| Date | 1993-12-13 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de CR$ 892.500,81. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI Nº 1,386 DE 1% DE pezrmMeno DE 1993 " Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a adquirir por compra a area que menciona". A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal qutorizado a efetuar abertura de Crédito Especial no valor de CR$892.500,81 (Oitocentos e noventa e dois mil, quinhentos cruzeiros e oitenta e um: centavos), o equivalente nesta data a 393,42UFMP(trezentos e novenia e três unidades fiscais e quarenta e dois centésimos). SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Programa de Trabalho 0401.03070211.013 - Aquisição de Bens Imóveis Elemento da Despesa 4210.00.01 - Aquisição de Bens Imoveis CR$ 892.500,81 Art. 29 - O presente Crédito Especial destina-se a aquisição de uma área de terras, designada por Gleba 11, situada na Av. da Paz,no peri metro urbano do 1º Distrito deste Município, com área de 3.356,50m? ( Três mil, trezentos e cinquenta e seis metros quadrados e cinguenta centimetros quadrados), de propriedade de Calmério Ferreira Junior e Outros. Art. 30 -Os recursos para abertura desse Crédito, sao advindos do excesso de arrecadação por tendência conforme demonstrativo: Arrecadação de Janeiro a Setembro CR$ 127.456.209,71 Previsão de arrecadação de Outubro a Dezembro CR$ 140.000,000,00 Sub-total CR$ 267.456.209,71 ( - ) Orçamento de 1993 CR$ 79.200.000,00 ( - ) Creditos abertos CR$ 185.113.146,71 Saldo CR$ 3.143.063,00 Este Credito CR$ 892.500,81 Disponibilidade CR$ 2.250.562,19 Art. 4º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação , revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 16 de Dezembro de 1993. Antonibd Arantes/Alvés Filho —-Prefeito unieipalAPCH/amct.