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norma nº 1386/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1386 / 1993
Date 1993-12-13
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de CR$ 892.500,81.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEI Nº 1,386 DE 1% DE pezrmMeno DE 1993
" Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a adquirir
por compra a area que menciona".
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal qutoriza￾do a efetuar abertura de Crédito Especial no valor de CR$892.500,81 (Oito￾centos e noventa e dois mil, quinhentos cruzeiros e oitenta e um: centavos),
o equivalente nesta data a 393,42UFMP(trezentos e novenia e três unidades
fiscais e quarenta e dois centésimos).
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Programa de Trabalho
0401.03070211.013 - Aquisição de Bens Imóveis
Elemento da Despesa
4210.00.01 - Aquisição de Bens Imoveis CR$ 892.500,81
Art. 29 - O presente Crédito Especial destina-se a aquisição de
 
 
 
uma área de terras, designada por Gleba 11, situada na Av. da Paz,no peri
metro urbano do 1º Distrito deste Município, com área de 3.356,50m? ( Três
mil, trezentos e cinquenta e seis metros quadrados e cinguenta centimetros
quadrados), de propriedade de Calmério Ferreira Junior e Outros.
Art. 30 -Os recursos para abertura desse Crédito, sao advindos
do excesso de arrecadação por tendência conforme demonstrativo:
 
 
 
Arrecadação de Janeiro a Setembro CR$ 127.456.209,71
Previsão de arrecadação de Outubro a Dezembro CR$ 140.000,000,00
Sub-total CR$ 267.456.209,71
( - ) Orçamento de 1993 CR$ 79.200.000,00
( - ) Creditos abertos CR$ 185.113.146,71
Saldo CR$ 3.143.063,00
Este Credito CR$ 892.500,81
Disponibilidade CR$ 2.250.562,19
Art. 4º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação ,
revogando-se as disposições em contrário. 
 
 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, 16 de Dezembro de 1993.
Antonibd Arantes/Alvés Filho
—-Prefeito unieipal￾APCH/amct.

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