| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1387 / 1993 |
| Date | 1993-12-15 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de CR$ 21.241.000,00. |
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EE Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI Nº 1,387 DE 15 DE DEZEMBRO DE 1993 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na importancia de CR$ 21.241.000,00(Vinte e um milhoes, du zentos e quarenta e um mil cruzeiros reais), para atender as dotações orçamentárias: - RECURSOS PRÓPRIOSseguintes SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA Programa de Trabalho 0701.08421882.029 - Manutenção da Unidade Elemento da Despesa 3111.03.01 - Vencimentos Fixos e Variáveis CR$ 3131.01.01 - Remuneração de Serviços Pessoais CR$ Programa de Trabalho 0701.08472352.010 - Concessão de Bolsas de Estudos Elemento da Despesa 3254.01.01 - Apoio Financeiro a Estudantes CR$ Programa de Trabalho 0701.08482472.030 - Manutenção da Unidade (Desenvolvimento das Atividades Culturais) Elemento da Despesa 3111.03.01 - Vencimentos Fixos e Variáveis CR$ Programa de Trabalho 0701.15824922.031 - Encargos c/a Previdencia Social Elemento da Despesa 3113.01.01 - Obrigaçoes Patronais CR$ 3253.01.01 - Salario-familia CR$ 7.000.000,00 3.000,00 343.000,00 700.000,00 180.000,00 80.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Programa de Trabalho 0801.03070202.033 - Direção e Assessoramento Superior Elemento da Despesa 3111.06.01 - Direção e Assessoramento Superior CR$ Programa de Trabalho 0801.03070212.034 -— Manutenção da Unidade Elemento da Despesa 3111.03.01 - Vencimentos Fixos e Variáveis CR$ Programa de Trabalho 0801.16880212.038 - Manutenção da Unidade ELemento da Despesa 3111.03.01 - Vencimentos Fixos e Variaveis CR$ 1.000.000,00 5.000.000,00 6.000.000,00 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel! Pereira ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL Programa de Trabalho 0901.03090202.039 - Direção e Assessoramento Superior Elemento da Despesa 3111.06.01 - Direção e Assessoramento Superior CR$ 250.000,00 Programa de Trabalho 0901.03090212.040 - Manutenção da Unidade Elemento da Despesa 3111.03.01 - Vencimentos Fixos e Variáveis CR$ 85.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO Programa de Trabalho 1001.04180202.043 - Direção e Assessoramento Superior Elemento da Despesa 3111.06.01 - Direção e Assessoramento Superior CR$ 220.000,00 Programa de Trabalho 1001.04180212.016 - Manutenção da Unidade Elemento da Despesa 3111.03.01 - Vencimentos Fixos e Variaveis CR$ 380.000,00 Art. 20 - Os recursos para atender a presente Suplementação, são advindos da Anulação das seguintes categorias abaixo mencionadas e de acordo com o Inciso Il, 8 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17.04.64. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E BEM-ESTAR SOCIAL Programa de Trabalho 0601.15811851.022 - Ampliações, Reformas e Construções de Próprios Municipais (Creches) Elemento da Despesa 4110.01.01 - Obras e Instalações CR$ 690.000,00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | Programa de Trabalho 0602.13754281.035 - Ampliações, Reformas e Construções de Proprios Municipais Elemento da Despesa 4110.01.01 - Obras e Instalações CR$ 354.000,00 Programa de Trabalho 0602.13754281.040 - Aquisição de Veículos e Outros Equi pamentos Elemento da Despesa 4120.01.01 - Equipamentos e Material Permanente CR$ 180.000,00 Estado do Rio de Jangiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Programa de Trabalho 0602.13754281.044 - Equipamentos e/ou Reequipamento da Unidade(Gabinetes Odontologicos) Elemento da Despesa 4120.01.01 - Equipamentos e Material Permanente CR$ 381.796,00 Programa de Trabalho 0602.13754282.041 - Manutenção da Unidade Elemento da Despesa 3120.07.01 - Material de Consumo Ambulatorial CR$ 1.000.000,00 3132.01.01 - Outros Serviços e Encargos CR$ 400.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA Programa de Trabalho 0701.08421881.024 - Equipamentos e/ou Reequipamento da Unidade Elemento da Despesa 4120.01.01 - Equipamentos e Material Permanente CR$ 1.291.479,64 Programa de Trabalho 0701.08431971.048 - Programa de Apoio ao Centro de For mação Profissional(RFFSA) Elemento da Despesa 3132.01.01 - Outros Serviços e Encargos CR$ 180.000,00 Programa de Trabalho 0701.08462281.026 - Ampliações, Reformas e Construções de Próprios Municipais (Quadras) Elemento da Despesa 4110.01.01 - Obras e Instalações CR$ 393.600,00 Programa de Trabalho 0701.08462282.045 - Manutenção da Unidade Elemento da Despesa 3120.01.01 - Material de Consumo CR$ 100.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Programa de Trabalho 0801.03070212.034 - Manutençao da Unidade Elemento da Despesa 3132.01.01 - Outros Serviços e Encargos CR$ 337.633,89 Programa de Trabalho 0801.13764491.004 -— Construção e/ou Melhoria na Réde de Esgoto e de Águas Pluviais Elemento da Despesa 4110.01.01 - Obras e Instalações CR$ 599.654,03 [ie] MIGUEL PEREIRA Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Programa de Trabalho 0801.13774581.003 - Dragagem e Conservação de Rios e Lagos Elemento da Despesa 3132.01.01 - Outros Serviços e Encargos CR$ 224.400,00 Programa de Trabalho 0801.16885321.030 - Ampliações, Reformas e Construções de Proprios Municipais (Rodoviária) Elemento da Despesa 4110.01.01 - Obras e Instalações CR$ 374.400,00 Programa de Trabalho 0801.16885341.009 - Melhoria do Sistema Rodoviario Elemento da Despesa 4110.01.01 - Obras e Instalações CR$ 148.000,00 Programa de Trabalho 0801.16915751.031 - Pavimentação e Calçamento de Vias Publicas El emento da Despesa 4110.01.01 - Obras e Instalações CR$ 13.593.705,12 Programa de Trabalho | 0801.16915751.032 - Melhoria do Sistema Rodoviário Elemento da Despesa 4110.01.01 - Obras e Instalações CR$ 108.868,83 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO Programa de Trabalho 1001.04180212.016 - Manutenção da Unidade Elemento da Despesa 3132.01.01 - Outros Serviços e Encargos CR$ 68.676,40 Programa de Trabalho 1001.04181211.013 - Promoção da I4 Exposição de Equinos Elemento da Despesa 3120.01.01 - Material de Consumo CR$ 60.000,00 Programa de Trabalho 1001.04181211.036 - Promoção de Exposição Agropecuaria Elemento da Despesa 3120.01.01 - Material de Consumo CR$ 299.353,52 3132.01.01 - Outros Serviços e Encargos CR$ 216.312,57 4110.01.01 - Obras e Instalações CR$ 239.120,00 Art. 30 - A presente Lei entrara em vigor na data de sua pu- - s, e o, pj SUE 1 - CMAS e = = K Ure Ra à ut Cau “ é = Se Noto o fios eos aa No iual-es oo É emo Mid Na o = e : a O SE a RE , - MIGUEL PEREIRA/ di in mL oee 1] DTASS Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira blicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguelpedi,| , 16 de Dezembro de/1993. Í Lodo— ) Antonio Arantes Alves -Prefeito Municipa Caen lho amct.