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norma nº 1387/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1387 / 1993
Date 1993-12-15
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de CR$ 21.241.000,00.
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matéria 5433 →

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EE
 
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEI Nº 1,387 DE 15 DE DEZEMBRO DE 1993
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito
Suplementar na importancia de CR$ 21.241.000,00(Vinte e um milhoes, du
zentos e quarenta e um mil cruzeiros reais), para atender as
dotações orçamentárias: - RECURSOS PRÓPRIOS￾seguintes
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Programa de Trabalho
0701.08421882.029 - Manutenção da Unidade 
Elemento da Despesa
3111.03.01 - Vencimentos Fixos e Variáveis CR$
3131.01.01 - Remuneração de Serviços Pessoais CR$
Programa de Trabalho
0701.08472352.010 - Concessão de Bolsas de Estudos
Elemento da Despesa 
3254.01.01 - Apoio Financeiro a Estudantes CR$
Programa de Trabalho
0701.08482472.030 - Manutenção da Unidade (Desenvol￾vimento das Atividades Culturais)
 
Elemento da Despesa
3111.03.01 - Vencimentos Fixos e Variáveis CR$
Programa de Trabalho
0701.15824922.031 - Encargos c/a Previdencia Social
Elemento da Despesa
3113.01.01 - Obrigaçoes Patronais CR$
3253.01.01 - Salario-familia CR$
 
 
7.000.000,00
3.000,00
343.000,00
700.000,00
180.000,00
80.000,00
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
 
Programa de Trabalho
0801.03070202.033 - Direção e Assessoramento Superior
 
Elemento da Despesa
3111.06.01 - Direção e Assessoramento Superior CR$
Programa de Trabalho
0801.03070212.034 -— Manutenção da Unidade 
 
Elemento da Despesa
3111.03.01 - Vencimentos Fixos e Variáveis CR$
Programa de Trabalho
0801.16880212.038 - Manutenção da Unidade 
 
ELemento da Despesa
3111.03.01 - Vencimentos Fixos e Variaveis CR$
1.000.000,00
5.000.000,00
6.000.000,00
 
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel! Pereira
ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL
 
Programa de Trabalho
0901.03090202.039 - Direção e Assessoramento Superior
 
Elemento da Despesa
3111.06.01 - Direção e Assessoramento Superior CR$ 250.000,00
Programa de Trabalho
0901.03090212.040 - Manutenção da Unidade 
 
Elemento da Despesa
3111.03.01 - Vencimentos Fixos e Variáveis CR$ 85.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVI￾MENTO ECONÔMICO
 
Programa de
 
Trabalho
1001.04180202.043 - Direção e Assessoramento Superior
Elemento da Despesa
3111.06.01 - Direção e Assessoramento Superior CR$ 220.000,00
Programa de Trabalho
1001.04180212.016 - Manutenção da Unidade
Elemento da Despesa
3111.03.01 - Vencimentos Fixos e Variaveis CR$ 380.000,00
 
 
 
Art. 20 - Os recursos para atender a presente Suplementa￾ção, são advindos da Anulação das seguintes categorias abaixo menciona￾das e de acordo com o Inciso Il, 8 1º do artigo 43 da Lei Federal nº
4.320, de 17.04.64.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E BEM-ESTAR SOCIAL
 
Programa de Trabalho
0601.15811851.022 - Ampliações, Reformas e Construções de
Próprios Municipais (Creches)
Elemento da Despesa
4110.01.01 - Obras e Instalações CR$ 690.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
Programa de Trabalho
0602.13754281.035 - Ampliações, Reformas e Construções de
 
 
 
Proprios Municipais
Elemento da Despesa
4110.01.01 - Obras e Instalações CR$ 354.000,00
Programa de Trabalho
0602.13754281.040 - Aquisição de Veículos e Outros Equi
 
 
pamentos
Elemento da Despesa
 
4120.01.01 - Equipamentos e Material Permanente CR$ 180.000,00
 
Estado do Rio de Jangiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
Programa de Trabalho
0602.13754281.044 - Equipamentos e/ou Reequipamento da
Unidade(Gabinetes Odontologicos)
Elemento da Despesa
4120.01.01 - Equipamentos e Material Permanente CR$ 381.796,00
Programa de Trabalho
0602.13754282.041 - Manutenção da Unidade
Elemento da Despesa
3120.07.01 - Material de Consumo Ambulatorial CR$ 1.000.000,00
3132.01.01 - Outros Serviços e Encargos CR$ 400.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Programa de Trabalho
 
 
 
 
0701.08421881.024
 
- Equipamentos e/ou Reequipamento da
Unidade
Elemento da Despesa
4120.01.01 - Equipamentos e Material Permanente CR$ 1.291.479,64
Programa de Trabalho
0701.08431971.048 - Programa de Apoio ao Centro de For
mação Profissional(RFFSA)
 
 
Elemento da Despesa
3132.01.01 - Outros Serviços e Encargos CR$ 180.000,00
Programa de Trabalho
0701.08462281.026 - Ampliações, Reformas e Construções
 
 
de Próprios Municipais (Quadras)
Elemento da Despesa
4110.01.01 - Obras e Instalações CR$ 393.600,00
Programa de Trabalho
0701.08462282.045 - Manutenção da Unidade
Elemento da Despesa
3120.01.01 - Material de Consumo CR$ 100.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Programa de Trabalho
0801.03070212.034 - Manutençao da Unidade
Elemento da Despesa
3132.01.01 - Outros Serviços e Encargos CR$ 337.633,89
Programa de Trabalho
0801.13764491.004 -— Construção e/ou Melhoria na Réde de
 
 
 
 
 
 
 
Esgoto e de Águas Pluviais
 
Elemento da Despesa
4110.01.01 - Obras e Instalações CR$ 599.654,03
 
 
[ie]
MIGUEL PEREIRA
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
Programa de Trabalho
0801.13774581.003 - Dragagem e Conservação de Rios e Lagos
Elemento da Despesa
3132.01.01 - Outros Serviços e Encargos CR$ 224.400,00
Programa de Trabalho
0801.16885321.030 - Ampliações, Reformas e Construções de
 
 
Proprios Municipais (Rodoviária)
Elemento da Despesa
4110.01.01 - Obras e Instalações CR$ 374.400,00
Programa de Trabalho
0801.16885341.009 - Melhoria do Sistema Rodoviario
Elemento da Despesa
4110.01.01 - Obras e Instalações CR$ 148.000,00
Programa de Trabalho
0801.16915751.031 - Pavimentação e Calçamento de Vias Publicas
El emento da Despesa
4110.01.01 - Obras e Instalações CR$ 13.593.705,12
Programa de Trabalho |
0801.16915751.032 - Melhoria do Sistema Rodoviário
Elemento da Despesa
4110.01.01 - Obras e Instalações CR$ 108.868,83
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVI￾MENTO ECONÔMICO
Programa de Trabalho
1001.04180212.016 - Manutenção da Unidade
Elemento da Despesa
3132.01.01 - Outros Serviços e Encargos CR$ 68.676,40
Programa de Trabalho
1001.04181211.013 - Promoção da I4 Exposição de Equinos
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Elemento da Despesa
3120.01.01 - Material de Consumo CR$ 60.000,00
Programa de Trabalho
 
 
1001.04181211.036 - Promoção de Exposição Agropecuaria
 
Elemento da Despesa
3120.01.01 - Material de Consumo CR$ 299.353,52
3132.01.01 - Outros Serviços e Encargos CR$ 216.312,57
4110.01.01 - Obras e Instalações CR$ 239.120,00
Art. 30 - A presente Lei entrara em vigor na data de sua pu-
- s, e o, pj SUE 1 - CMAS e = = K Ure Ra
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SE a RE ,
- MIGUEL PEREIRA/
 
di in mL oee
1]
DTASS
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
blicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguelpedi,|
, 16 de Dezembro de/1993. Í
 
Lodo— )
Antonio Arantes Alves
-Prefeito Municipa
Caen
lho
amct.

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