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norma nº 1389/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1389 / 1993
Date 1993-12-15
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de CR$ 200.000,00.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEI Nº 1,389 DE 15 DE DEZEMBRO Be EaoS
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 19 - Fica aberto o Crédito Especial na importancia de
CR$ 200.000,00(Duzentos mil cruzeiros reais), para atender ao pagamento
dos Cargos Comissionados criados atraves da Lei Complementar nº 013, de
07 de maio de 1993.
Art. 29 - O presente Crédito obedece a seguinte classificação
orçamentária, Câmara Municipal - Plenário da Camara, Programa de Traba
lho - 0111.01010202.022 - Direção e Assessoramento Superior - Categoria
Econômica - 3111.06 - Direção e Assessoramento Superior.
Art. 3º - Os recursos para atender ao presente Credito Espe
cial, são advindos doexcesso de arrecadação por tendencia, conforme de-
 
 
 
 
monstrativo:
Arrecadação de Janeiro a Novembro CR$ 235.298.684,80
Previsão de arrecadação de Dezembro CR$ 70.000.000,00
Sub-Total CR$ 305.298.684,80
( - ) Orçamento de 1993 CR$ 79.200.000,00
Sub-Total CR$ 226.098.684,80
( - ) Creditos Abertos CR$ 223.320.146.71
Saldo CR$ 2.778.538,09
Este Credito CR$ 200.000,00
Disponibilidade CR$ 2.578.538,09
Art. 40 - A presente Lei entrara em vigorna data de sua pu
: = , dá blicação, revogando-se as disposiçoes em contrario.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, 16 de Dezembro de 1993. N
|
FEArantés Alves Filho
-Préfeito Municipal￾NiasA ga /
amct.

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