| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1389 / 1993 |
| Date | 1993-12-15 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de CR$ 200.000,00. |
| native_id | 3893 |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI Nº 1,389 DE 15 DE DEZEMBRO Be EaoS A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 19 - Fica aberto o Crédito Especial na importancia de CR$ 200.000,00(Duzentos mil cruzeiros reais), para atender ao pagamento dos Cargos Comissionados criados atraves da Lei Complementar nº 013, de 07 de maio de 1993. Art. 29 - O presente Crédito obedece a seguinte classificação orçamentária, Câmara Municipal - Plenário da Camara, Programa de Traba lho - 0111.01010202.022 - Direção e Assessoramento Superior - Categoria Econômica - 3111.06 - Direção e Assessoramento Superior. Art. 3º - Os recursos para atender ao presente Credito Espe cial, são advindos doexcesso de arrecadação por tendencia, conforme de- monstrativo: Arrecadação de Janeiro a Novembro CR$ 235.298.684,80 Previsão de arrecadação de Dezembro CR$ 70.000.000,00 Sub-Total CR$ 305.298.684,80 ( - ) Orçamento de 1993 CR$ 79.200.000,00 Sub-Total CR$ 226.098.684,80 ( - ) Creditos Abertos CR$ 223.320.146.71 Saldo CR$ 2.778.538,09 Este Credito CR$ 200.000,00 Disponibilidade CR$ 2.578.538,09 Art. 40 - A presente Lei entrara em vigorna data de sua pu : = , dá blicação, revogando-se as disposiçoes em contrario. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 16 de Dezembro de 1993. N | FEArantés Alves Filho -Préfeito MunicipalNiasA ga / amct.