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norma nº 1390/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1390 / 1993
Date 1993-12-15
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de CR$ 610.000,00.
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" MIGUEL PEREIRA;
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEI Nº 1,390 DE 15 DE DEZRIBROSes tua DE 1993
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
Crédito Suplementar na importância de CR$ 610.000,00(Seiscentos e dez
mil cruzeiros reais), para atender as seguintes dotações orçamentárias: -
“RECURSOS PRÓPRIOS￾SECRETARIA DA CÂMARA
Programa de Trabalho
0112.01070212.013 - Manutenção da Unidade
Elemento da Despesa
3120.01.01 - Material de Consumo CR$ 80.000,00
GABINETE DO PREFEITO
Programa de Trabalho
 
 
 
 
0201.03070202.005
 
- Direção e Assessoramento Superior
Elemento da Despesa
3111.07.01 - Diarias CR$ 30.000,00
Programa de Trabalho
0201.03070212.014 - Manutençao da Unidade
Elemento da Despesa
3132.01.01 - Outros Serviços e Encargos CR$ 300.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Programa de Trabalho
0501.03080212.024 - Manutenção da Unidade
Elemento da Despesa
3120.01.01 - Material de Consumo CR$ 200.000,00
Art. 2º - Os recursos para atender a presente Suplementação,
 
 
 
 
 
 
são advindos das seguintes categorias abaixo mencionadas e de acordo com
o Inciso Ill, 8 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17.03.64.
PLENÁRIO DA CÂMARA
Programa de Trabalho
0111.13754861.015 - Concessão de Auxílio Doença dos
Vereadores
 
 
Elemento da Despesa
3259.01.01 - Outras Transferências a Pessoas CR$ 80.000,00
GABINETE DO PREFEITO
Programa de Trabalho
 
 
0201.03070211.010
 
- Ampliações, Reformas e Construções
de Próprios Municipais (Sede)
 
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
Elemento da Despesa
 
4110.01.01 - Obras e Instalações CR$ 62.400,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Programa de Trabalho
0701.08482472.030 - Manutenção da Unidade (Desenvol- 
 
vimento das Atividades Culturais)
 
Elemento da Despesa
3120.01.01 - Material de Consumo CR$ 100.000,00
4110.01.01 - Obras e Instalações CR$ 150.000,00
4120.01.01 - Equipamentos e Material Permanente CR$ 135.420,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Programa de Trabalho
0801.13760212.036 - Manutenção da Unidade
Elemento da Despesa
3132.01.01 - Outros Serviços e Encargos CR$ 82.180,00
 
Art. 32 - A presente Lei entrara em vigor na data de sua pu-
 
 
DO blicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Migúel Pereira,
Em, 16 de Dezembro de 1993.
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Antonio Arantes A jes Elo “engaa Civel
amct. PA
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