| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1390 / 1993 |
| Date | 1993-12-15 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de CR$ 610.000,00. |
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em Es Ae SEE QL SIRENE Seo o " MIGUEL PEREIRA; ia Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI Nº 1,390 DE 15 DE DEZRIBROSes tua DE 1993 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar na importância de CR$ 610.000,00(Seiscentos e dez mil cruzeiros reais), para atender as seguintes dotações orçamentárias: - “RECURSOS PRÓPRIOSSECRETARIA DA CÂMARA Programa de Trabalho 0112.01070212.013 - Manutenção da Unidade Elemento da Despesa 3120.01.01 - Material de Consumo CR$ 80.000,00 GABINETE DO PREFEITO Programa de Trabalho 0201.03070202.005 - Direção e Assessoramento Superior Elemento da Despesa 3111.07.01 - Diarias CR$ 30.000,00 Programa de Trabalho 0201.03070212.014 - Manutençao da Unidade Elemento da Despesa 3132.01.01 - Outros Serviços e Encargos CR$ 300.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA Programa de Trabalho 0501.03080212.024 - Manutenção da Unidade Elemento da Despesa 3120.01.01 - Material de Consumo CR$ 200.000,00 Art. 2º - Os recursos para atender a presente Suplementação, são advindos das seguintes categorias abaixo mencionadas e de acordo com o Inciso Ill, 8 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17.03.64. PLENÁRIO DA CÂMARA Programa de Trabalho 0111.13754861.015 - Concessão de Auxílio Doença dos Vereadores Elemento da Despesa 3259.01.01 - Outras Transferências a Pessoas CR$ 80.000,00 GABINETE DO PREFEITO Programa de Trabalho 0201.03070211.010 - Ampliações, Reformas e Construções de Próprios Municipais (Sede) Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Elemento da Despesa 4110.01.01 - Obras e Instalações CR$ 62.400,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA Programa de Trabalho 0701.08482472.030 - Manutenção da Unidade (Desenvol- vimento das Atividades Culturais) Elemento da Despesa 3120.01.01 - Material de Consumo CR$ 100.000,00 4110.01.01 - Obras e Instalações CR$ 150.000,00 4120.01.01 - Equipamentos e Material Permanente CR$ 135.420,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Programa de Trabalho 0801.13760212.036 - Manutenção da Unidade Elemento da Despesa 3132.01.01 - Outros Serviços e Encargos CR$ 82.180,00 Art. 32 - A presente Lei entrara em vigor na data de sua pu- DO blicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Migúel Pereira, Em, 16 de Dezembro de 1993. bles N . Antonio Arantes A jes Elo “engaa Civel amct. PA /