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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 1391/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1391 / 1993
Date 1993-12-15
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de CR$ 700.000,00.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEI Nº 1,391 DE 15 DE DEZEMBRO Eta
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
Crédito Suplementar na importância de CR$ 700.000,00(Setecentos mil cru
zeiros reais), para atender a seguinte dotação orçamentária:- RECURSOS
PRÓPRIOS￾SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTE E RECREAÇÃO
 
Programa de Trabalho
0301.11653632.007 - Promoção de Turismo e Certames Pa￾trocinados pela Prefeitura
 
Elemento da Despesa
3131.01.01 - Remuneração de Serviços Pessoais CR$ 300.000,00
3132.01.01 - Outros Serviços e Encargos CR$ 400.000,00
Art. 2º - Os recursos apara atender a presenie Suplementação,
são advindos do excesso de arrecadação por tendência, conforme demonstra
 
 
 
 
tivo:
Arrecadação de Janeiro a Novembro CR$ 235.298.684,60
Previsão de arrecadação de Dezembro CR$ 70.000.000,00
Sub-Total CR$ 305.298.6684,60
( - ) Orçamento de 1993 CR$ 79.200.000,00
Sub-Total CR$ 226.098.684,80
( - ) Créditos Abertos CR$ 223.520.146,71
Saldo CR$ 2.578.538,09
Este Credito CR$ 700.000,00
Disponibilidade CR$ 1.878.538,09
Art. 30 - A presente Lei entrara em vi ata de sua pu-
 
o 
blicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal dé Miguel Pereira,
Em, 16 de Dezembro des1993.
amct.

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