| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1391 / 1993 |
| Date | 1993-12-15 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de CR$ 700.000,00. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI Nº 1,391 DE 15 DE DEZEMBRO Eta A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar na importância de CR$ 700.000,00(Setecentos mil cru zeiros reais), para atender a seguinte dotação orçamentária:- RECURSOS PRÓPRIOSSECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTE E RECREAÇÃO Programa de Trabalho 0301.11653632.007 - Promoção de Turismo e Certames Patrocinados pela Prefeitura Elemento da Despesa 3131.01.01 - Remuneração de Serviços Pessoais CR$ 300.000,00 3132.01.01 - Outros Serviços e Encargos CR$ 400.000,00 Art. 2º - Os recursos apara atender a presenie Suplementação, são advindos do excesso de arrecadação por tendência, conforme demonstra tivo: Arrecadação de Janeiro a Novembro CR$ 235.298.684,60 Previsão de arrecadação de Dezembro CR$ 70.000.000,00 Sub-Total CR$ 305.298.6684,60 ( - ) Orçamento de 1993 CR$ 79.200.000,00 Sub-Total CR$ 226.098.684,80 ( - ) Créditos Abertos CR$ 223.520.146,71 Saldo CR$ 2.578.538,09 Este Credito CR$ 700.000,00 Disponibilidade CR$ 1.878.538,09 Art. 30 - A presente Lei entrara em vi ata de sua pu- o blicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal dé Miguel Pereira, Em, 16 de Dezembro des1993. amct.