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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 1392/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1392 / 1993
Date 1993-12-29
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de CR$ 16.630.000,00.
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matéria 5438 →

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Es
 
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEI NO 1,392 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1993
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
Crédito Suplementar na importância de CR$ 16.630.000,00 (Dezesseis milhoes
seiscentos e trinta mil cruzeiros reais), para atender as seguintes dotações
orçamentarias: |
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTE E RECREAÇÃO
 
Programa de Trabalho
0301.11653632.007 - Promoção de Turismo e Certames Patro￾cinados pela Prefeitura
Elemento da Despesa
3120.01.01 - Material de Consumo CR$ 500.000,00
3132.01.01 - Outros Serviços e Encargos CR$ 200.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Programa de Trabalho
0401.03070212.020 - Manutenção da Unidade
Elemento da Despesa
3120.01.01 - Material de Consumo CR$ 300.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E BEM-ESTAR SOCIAL
FUNDOMUNICIPAL DE SAUDE
Programa de Trabalho
0602.13754282.041 - Manutenção da Unidade
Elemento da Despesa
 
 
 
 
 
 
 
 
4120.01.06 -
 
Equipamentos e Material Permanente CR$ 11.625.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
 
Programa de Trabalho a
0801.10603271.008 - Construção da Rede de Iluminação
 
Elemento da Despesa
4110.01.01 - Obras e Instalações CR$ 380.000,00
 
Programa de Trabalho
0801.10603272.011 - Manutenção dos Serviços Públicos (Iluminação)
 
Elemento da Despesa
3120.01.01 - Material de Consumo CR$ 575.000,00
3132.01.01 - Outros Serviços e Encargos CR$ 3.050.000,00
Art. 20 - Os recursos para atender a presente SUplementação,
sao advindos do excesso de arrecadação por tendencia, conforme demons - trativo: N
IJ
 
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
 
 
 
Arrecadação de Janeiro a Novembro CR$235.298.684,80
Previsão de arrecadação de Dezembro CR$ 93.000.000,00
Sub-Total CR$328.298.684,80
( - ) Orçamento de 1993 CR$ 79.200.000,00
Sub-Total CR$249.098.684,80
( - ) Creditos abertos CR$225.231.667,43
Saldo CR$ 23.867.017,37
Este Credito CR$ 16.630.000,00
Disponibilidade CR$ 7.237.017,37
Art. 32º - A presente Lei entrara em vigorna data de sua pu
blicação, revogando-se as disposições em contrario.
 
 
Prefeitura Municipal de/Miguel Pereir
Em, 29 de Dezembro de 1993.
amct.

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