| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1392 / 1993 |
| Date | 1993-12-29 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de CR$ 16.630.000,00. |
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Es Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI NO 1,392 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1993 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar na importância de CR$ 16.630.000,00 (Dezesseis milhoes seiscentos e trinta mil cruzeiros reais), para atender as seguintes dotações orçamentarias: | SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTE E RECREAÇÃO Programa de Trabalho 0301.11653632.007 - Promoção de Turismo e Certames Patrocinados pela Prefeitura Elemento da Despesa 3120.01.01 - Material de Consumo CR$ 500.000,00 3132.01.01 - Outros Serviços e Encargos CR$ 200.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Programa de Trabalho 0401.03070212.020 - Manutenção da Unidade Elemento da Despesa 3120.01.01 - Material de Consumo CR$ 300.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E BEM-ESTAR SOCIAL FUNDOMUNICIPAL DE SAUDE Programa de Trabalho 0602.13754282.041 - Manutenção da Unidade Elemento da Despesa 4120.01.06 - Equipamentos e Material Permanente CR$ 11.625.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Programa de Trabalho a 0801.10603271.008 - Construção da Rede de Iluminação Elemento da Despesa 4110.01.01 - Obras e Instalações CR$ 380.000,00 Programa de Trabalho 0801.10603272.011 - Manutenção dos Serviços Públicos (Iluminação) Elemento da Despesa 3120.01.01 - Material de Consumo CR$ 575.000,00 3132.01.01 - Outros Serviços e Encargos CR$ 3.050.000,00 Art. 20 - Os recursos para atender a presente SUplementação, sao advindos do excesso de arrecadação por tendencia, conforme demons - trativo: N IJ Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Arrecadação de Janeiro a Novembro CR$235.298.684,80 Previsão de arrecadação de Dezembro CR$ 93.000.000,00 Sub-Total CR$328.298.684,80 ( - ) Orçamento de 1993 CR$ 79.200.000,00 Sub-Total CR$249.098.684,80 ( - ) Creditos abertos CR$225.231.667,43 Saldo CR$ 23.867.017,37 Este Credito CR$ 16.630.000,00 Disponibilidade CR$ 7.237.017,37 Art. 32º - A presente Lei entrara em vigorna data de sua pu blicação, revogando-se as disposições em contrario. Prefeitura Municipal de/Miguel Pereir Em, 29 de Dezembro de 1993. amct.