| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1393 / 1993 |
| Date | 1993-12-29 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de CR$ 3.676.000,00. |
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? MIGUEL PEREIRA] Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI Nº 1.595 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1993 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a | abrir Crédito Suplementar na importancia de CR$ 3.676.000,00( Três milhoes, seis centos e setenta e seis mil cruzeiros reais), para atender as seguintes do tações orçamentárias: - RECURSOS PRÓPRIOSGABINETE DO PREFEITO Programa de Trabalho 0201.03070212.014 - Manutenção da Unidade Elemento da Despesa 3111.03.01 - Vencimentos Fixos e Variáveis CR$ 63.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO | Programa de Trabalho 0401.03070202.019 - Direção e Assessoramento Superior Elemento da Despesa | | | 3111.06.01 - Direção e Assessoramento Superior CR$ | 67.000,00 Programa de Trabalho E 0401.158644922.008 - Pasep Elemento da Despesa | 3280.01.01 - Pasep CR$ 100.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA Programa de Trabalho 0501.03070242.042 - Informatização das Ações Fazendarias Elemento da Despesa 3132.01.01 - Outros Serviços e Encargos CR$ 180.000,00 Programa de Trabalho 0501.03080212.023 - Direção e Assessoramento Superior Elemento da Despesa | 3111.06.01 - Direção e Assessoramento Superior CR$ 116.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E BEM-ESTAR SOCIAL Programa de Trabalho 0601.15811852.044 - Manutenção de Creches Elemento da Despesa 3120.01.01 - Material de Consumo CR$ 30.000,00 Programa de Trabalho 0601.15814862.009 - Assistência a População Carente de Recursos Elemento da Despesa 3120.01.01 - Material de Consumo CR$ 15.000,00 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Programa de Trabalho 0602.13754282.041 - Manutenção da Unidade Elemento da Despesa | 3120.01.01 - Material de Consumo CR$ 100.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA Programa de Trabalho 0701.08070202.028 - Direção e Assessoramento Superior Elemento da Despesa 3111.06.01 - Direção e Assessoramento Superior CR$ 50.000,00 Programa de Trabalho 0701.08421882.029 - Manutenção da Unidade Elemento da Despesa 3111.03.01 - Vencimentos Fixos e Variáveis CR$ 2.600.000,00 3120.01.01 - Material de Consumo CR$ 100.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Programa de Trabalho 0801.03070202.033 - Direção e Assessoramento Superior Elemento da Despesa 3111.06.01 - Direção e Assessoramento Superior CR$ 101.000,00 Programa de Trabalho 0801.16880212.038 - Manutenção da Unidade Elemento da Despesa 3132.01.01 - Outros Serviços e Encargos CR$ 100.000,00 ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL Programa de Trabalho 0901.03090202.039 - Direção e Assessoramento Superior Elemento da Despesa 3111.06.01 - Direção e Assessoramento Superior CR$ 33.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOL VIMENTO ECONÔMICO Programa de Trabalho 1001.04180212.016 - Manutenção da Unidade Elemento da Despesa 3111.03.01 - Vencimentos Fixos e Variáveis CR$ 21.000,00 Art. 20 - Os recursos para atender a presente Suplementação, são advindos da Anulação das seguintes categorias abaixo mencionadas — é de acordo com o Inciso III, 8 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Programa de Trabalho 0401.03070212.020 - Manutençao da Unidade Elemento da Despesa 3111.03.01 - Vencimentos Fixos e Variaveis CR$ 485.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E BEM-ESTAR SOCIAL Programa de Trabalho 0601.15811852.044 - Manutenção de Creches Elemento da Despesa 3111.03.01 - Vencimentos Fixos e Variaveis CR$ 41.000,00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Programa de Trabalho 0602.13754282.041 - Manutençao da Unidade Elemento da Despesa 3111.03.01 - Vencimentos Fixos e Variaveis CR$ 750.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Programa de Trabalho 0801.03070212.034 - Manutençao da Unidade Elemento da Despesa 3111.03.01 - Vencimentos Fixos e Variáveis CR$ 1.000.000,00 Programa de Trabalho 0801.16880212.038 - Manutençao da Unidade Elemento da Despesa 3111.03.01 - Vencimentos Fixos e Variáveis CR$ 1.400.000,00 Art. 32 - A presente Lei entrara em vigor na data de sua pu blicação, revogando-se as disposições em contrário. SS Prefeitura Municipal de miguel Pereira, ) Em, 29 de Dezembro dé 1993. // / RA,-—- / Antonio Arante Alves“Filho -Prefeito unicipala amct.