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norma nº 3284/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3284 / 2018
Date 2018-06-18
EmentaAbertura de crédito adicional suplementar de R$ 240.000,00.
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matéria 758 →

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
 LEI e)2. y/ DE / Po DE Quo DE 2018
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, na
importância de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), com a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 03 — R$ 240.000,00 (Recursos SUS)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.012.1.039 — Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde
ELEMENTO DA DESPESA: o o
44.90.52.02.03 Aut., Cam., Máquinas, Tratores, Implementos Agrícolas e Outros R$ 190.000,00 
 
44.90.52.99.03 Equipamentos e Material Permanente - Outros o R$ 50.000,00 
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Fundo Nacional de
Saúde e serão recolhidosna seguinte rubrica de Receita:
2000.00.0.0.0.00 — Receitas de Capital
2400.00.0.0.0.00 — Transferências de Capital
2418.00.0.0.0.00 — Transferências da União
2418.03.1.0.0.00 — Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde
2418.03.1.1.0.00 — Transferências de Recursos do Sistema Unico de Saúde
2418.03.1.1.0.03 — Aquisição de Unidade Móvel de Saúde - Castramóvel
2418.03.1.1.0.05 — Aquisição de Equipamento para a Saúde Bucal
Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº
4.320 de 17.03.64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000),
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 5º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em 14 cla puro dt d0!%
 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
am
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
 LEI e)2. y/ DE / Po DE Quo DE 2018
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, na
importância de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), com a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 03 — R$ 240.000,00 (Recursos SUS)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.012.1.039 — Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde
ELEMENTO DA DESPESA: o o
44.90.52.02.03 Aut., Cam., Máquinas, Tratores, Implementos Agrícolas e Outros R$ 190.000,00 
 
44.90.52.99.03 Equipamentos e Material Permanente - Outros o R$ 50.000,00
 
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Fundo Nacional de
Saúde e serão recolhidosna seguinte rubrica de Receita:
2000.00.0.0.0.00 — Receitas de Capital
2400.00.0.0.0.00 — Transferências de Capital
2418.00.0.0.0.00 — Transferências da União
2418.03.1.0.0.00 — Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde
2418.03.1.1.0.00 — Transferências de Recursos do Sistema Unico de Saúde
2418.03.1.1.0.03 — Aquisição de Unidade Móvel de Saúde - Castramóvel
2418.03.1.1.0.05 — Aquisição de Equipamento para a Saúde Bucal
Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº
4.320 de 17.03.64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000),
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 5º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Município de Miguel Pereira, Em 14 cla puro dt d0!%
 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
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