| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3731 / 2021 |
| Date | 2021-06-29 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 4.287.395,00 (quatro milhões, duzentos e oitenta e sete mil e trezentos e noventa e cinco reais). |
| native_id | 3902 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
'* ESTADO DO RIO DE JANEIRO - MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA LEINº 3.731 DE J4 DE punto | DE 2021 Autoriza a abrir crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 4.287.395,00, em favor do Fundo Municipal de Saúde. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 4.287.395,00 (quatro milhões, duzentos e oitenta e sete mil e trezentos e noventa e cinco reais), com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 03 — R$ 4.287.395,00 (Recursos SUS) FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.012. 1. 038 — Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.13.03 , Materiais para Coleta de Lixo | R$ 9.702,00 33.90.30.99.03 | Material de Consumo - Outros R$ 696,00 44.90.52.01.03 | Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 23.547,00 44.90.52.03.03 | Mobiliário em Geral | R$ 581.649,00 44.90.52.04.03 | Eletrodomésticos R$ 232.867,00 44.90.52.99.03 | Equipamentos e Material Permanente - Outros |R$ 3.438.934,00 Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Fundo Nacional de Saúde, conforme . propostas nºs 12240.308000/1200-04, 12240.308000/1200-05 e 2240.308000/1200-06 e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 2000.00.0.0.000 — Receitas de Capital 2400.00.0.0.000 — Transferências de Capital 2418.00.0.0.000 — Transferências da União . 2418.03.1.0.000 — Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde 2418.03.1.1.000 — Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde 2418.03.1.1.012 — Aquisição de Egquipamentos/Material Permanente Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Ínciso Il, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), -— ESTADO DO RIO DE JANEIRO - MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA An. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados nopresente Crédito alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 2& ole mino dle 2094 - ANDRÉ PINTO DE AFONSECA ito Municipal Estado do Rio de DAL DE AMARA MUNIC CAMIGUEL PEREIRA OS jo + / 24 Publicado em: Bm ne ILe. pág. (9) OC A L “SERVIDOR Jeferson Cristian S. ronco nte adrinistra istrativo Pao Mes. Gus