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norma nº 3731/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3731 / 2021
Date 2021-06-29
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 4.287.395,00 (quatro milhões, duzentos e oitenta e sete mil e trezentos e noventa e cinco reais).
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'* ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
- MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
LEINº 3.731 DE J4 DE punto | DE 2021 
Autoriza a abrir crédito suplementar ao 
Orçamento da Seguridade Social da 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no 
valor de R$ 4.287.395,00, em favor do 
Fundo Municipal de Saúde. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO 
A SEGUINTE LEI; 
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar, na importância de R$ 4.287.395,00 (quatro milhões, duzentos e oitenta 
e sete mil e trezentos e noventa e cinco reais), com a seguinte classificação 
orçamentária: 
FONTE 03 — R$ 4.287.395,00 (Recursos SUS) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012. 1. 038 — Estruturação de Unidades de Atenção Especializada 
em Saúde 
 
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
 
33.90.30.13.03 , Materiais para Coleta de Lixo | R$ 9.702,00 
33.90.30.99.03 | Material de Consumo - Outros R$ 696,00 
44.90.52.01.03 | Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 23.547,00 
44.90.52.03.03 | Mobiliário em Geral | R$ 581.649,00 
44.90.52.04.03 | Eletrodomésticos R$ 232.867,00 
44.90.52.99.03 | Equipamentos e Material Permanente - Outros |R$ 3.438.934,00 
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do 
Fundo Nacional de Saúde, conforme . propostas nºs 12240.308000/1200-04, 
12240.308000/1200-05 e 2240.308000/1200-06 e serão recolhidos na seguinte 
rubrica de Receita: 
2000.00.0.0.000 — Receitas de Capital 
2400.00.0.0.000 — Transferências de Capital 
2418.00.0.0.000 — Transferências da União . 
2418.03.1.0.000 — Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde 
2418.03.1.1.000 — Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde 
2418.03.1.1.012 — Aquisição de Egquipamentos/Material Permanente 
Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Ínciso Il, parágrafo 1º, do artigo 43 
da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de 
Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), 
 
-— ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
- MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
An. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o 
Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será 
correspondente aos valores estipulados nopresente Crédito alterando-se o PPA, 
LDO e LOA. 
Art. 5º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 2& ole mino dle 2094 - 
 
 ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
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