| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 597 / 1992 |
| Date | 1992-06-15 |
| Ementa | Fixa a remuneração dos Vereadores para vigorar na próxima Legislatura. *(SEM EFEITO) |
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sem EFEITO | irareniia Miosizipal de Meguol Loira Estado do Hio de Janeiro alisadE erorisbenio | RESOLUÇÃO Nº 597 DE 15 DE JUNHO DE 1992 fixa a remuneração dos Vereadores para a próxima Legislatura. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU PROMULGO, A SEGUINTE RESOLUÇÃO : Art. 1º - A remuneração do Vereador da Câmara Municipal de Miguel Pereira, para vigorar na 102 Legislatura, não poderã exceder o percentual de 20% (vinte por cento) daquela estabelecida em espécie para o Deputado Estadual, devendo sobre ela incidir o Imposto Sobre Renda e Proventos de Qualquer Natureza . S 1º - respeitado o limite previsto no caput do Ppresente artigo, caberã à Mesa Diretora, juntamente com a Comissão de Finanaças e Orçamento, até o dia 20 de janeiro de 1993, estabelecer o valor da remuneração dos Vereadores, podendo reajus- tã-la sempre que houver reajuste dos Senhores Deputados, se assim se fizer necessário, por intermédio de Portaria. S 2º - A remuneração de que trata o presente artigo serã dividida em duas partes : I - parte fixa, equivalente a 40% (quarenta por cento) sobre o total; II - parte variavel, correspondente a 60% (sessenta por cento) sobre o total, cujo pagamento serã efetuado conforme o comparecimento do Vereador às reuniões e sua efetiva participação nas votações, pelo que, dever-se-ã apurar o valor de cada reunião, calculando-se o valor da parte variável, dividido pelo total de reuniões realizadas no mês e multiplicando-se pelo cotal de reuniões a que o Vereador compareceu : Lusa Prefeito Mencel Cuidicimo Bartrsa, 325- 8. "arder - God. (0844) SG-2303 Na ema Mussinihad dê Mgueol Diva Estado do Ho do Janeiro Cndipsado do Posonio 60% da remuneração = valor de uma reunião total de reuniões valor de uma reunião X reuniões comparecidas = PARTE VARIÁVEL Art. 2º - A Lei Orçamentária deverá prever dotações prôprias para atender às despesas decorrentes da presente Resolução Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1993 . Câmara Municipal de Miguel Pereira, em 16 de junho de 1992 Dura PeféitoManoel Guilherme Bardooa, 3/3- 3. "andar - Sd: [0944)S4-2303