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norma nº 597/1992

Tipo Resolução
Número / Ano 597 / 1992
Date 1992-06-15
EmentaFixa a remuneração dos Vereadores para vigorar na próxima Legislatura. *(SEM EFEITO)
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sem EFEITO
| irareniia Miosizipal de Meguol Loira
Estado do Hio de Janeiro
alisadE erorisbenio |
RESOLUÇÃO Nº 597 DE 15 DE JUNHO DE 1992
fixa a remuneração dos Vereado￾res para a próxima Legislatura.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU PROMUL￾GO, A SEGUINTE RESOLUÇÃO :
Art. 1º - A remuneração do Vereador da Câmara Municipal
de Miguel Pereira, para vigorar na 102 Legislatura, não poderã
exceder o percentual de 20% (vinte por cento) daquela estabeleci￾da em espécie para o Deputado Estadual, devendo sobre ela incidir
o Imposto Sobre Renda e Proventos de Qualquer Natureza .
S 1º - respeitado o limite previsto no caput do Ppre￾sente artigo, caberã à Mesa Diretora, juntamente com a Comissão
de Finanaças e Orçamento, até o dia 20 de janeiro de 1993, esta￾belecer o valor da remuneração dos Vereadores, podendo reajus-
 
tã-la sempre que houver reajuste dos Senhores Deputados, se assim
se fizer necessário, por intermédio de Portaria.
S 2º - A remuneração de que trata o presente artigo
serã dividida em duas partes :
I - parte fixa, equivalente a 40% (quarenta por cen￾to) sobre o total;
II - parte variavel, correspondente a 60% (sessenta
por cento) sobre o total, cujo pagamento serã efetuado conforme o
comparecimento do Vereador às reuniões e sua efetiva participação
nas votações, pelo que, dever-se-ã apurar o valor de cada reu￾nião, calculando-se o valor da parte variável, dividido pelo to￾tal de reuniões realizadas no mês e multiplicando-se pelo cotal
de reuniões a que o Vereador compareceu :
Lusa Prefeito Mencel Cuidicimo Bartrsa, 325- 8. "arder - God. (0844) SG-2303
 
Na
 
ema Mussinihad dê Mgueol Diva
Estado do Ho do Janeiro
Cndipsado do Posonio
60% da remuneração = valor de uma reunião
total de reuniões
valor de uma reunião X reuniões comparecidas
= PARTE VARIÁVEL
Art. 2º - A Lei Orçamentária deverá prever dotações prô￾prias para atender às despesas decorrentes da presente Resolução
Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua
publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de
1993 .
Câmara Municipal de Miguel Pereira,
em 16 de junho de 1992
 
Dura PeféitoManoel 
Guilherme Bardooa, 3/3- 3. "andar - Sd: [0944)S4-2303

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