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norma nº 3285/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3285 / 2018
Date 2018-06-18
EmentaAbertura de crédito adicional suplementar de R$ 80.000,00
native_id391

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matéria 759 →

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“ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
e ADC 4 4 / / A
LEINº9 ,o DE / À DE / VAAt DE2018
/
 
 
|
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, na
importância de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), com a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 03 — R$ 80.000,00 (Recursos SUS)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.1.038 — Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde
ELEMENTO DA DESPESA: | O | | |
44
 
 
.90.52.02.03 | Aut., Cam,, Máquinas, Tratores, Implementos Agricolas e Outros | R$ 80.000,00 =
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Fundo Nacional de
Saúde e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita:
2000.00.0.0.0.00 — Receitas de Capital
2400.00.0.0.0.00 — Transferências de Capital
2418.00.0.0.0.00 — Transferências da União
2418.03.1.0.0.00 — Transferências de Recursos do Sistema Unico de Saúde
2418.03.1.1.0.00 — Transferências de Recursos do Sistema Unico de Saúde
2418.03.1.1.0.04 — Aquisição de Unidade Móvel de Saúde - UTI Tipo A
Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº
4.320 de 17.03.64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000),
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 59) - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário. -
Município de Miguel Pereira,
Em Ih de Prato de dO
f | / / /
Za 4 30Nm
ANDRE PINTTê E AFONSECA
O
 
Prefeito Municipal
 
“ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
e ADC 4 4 / / A
LEINº9 ,o DE / À DE / VAAt DE2018 /
 
 
|
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), com a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 03 — R$ 80.000,00 (Recursos SUS)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.1.038 — Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde ELEMENTO DA DESPESA: | O | |
|
44.90.52.02.03
 
 
| Aut., Cam,, Máquinas, Tratores, Implementos Agricolas e Outros | R$ 80.000,00 =
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Fundo Nacional de Saúde e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita:
2000.00.0.0.0.00 — Receitas de Capital
2400.00.0.0.0.00 — Transferências de Capital
2418.00.0.0.0.00 — Transferências da União
2418.03.1.0.0.00 — Transferências de Recursos do Sistema Unico de Saúde
2418.03.1.1.0.00 — Transferências de Recursos do Sistema Unico de Saúde 2418.03.1.1.0.04 — Aquisição de Unidade Móvel de Saúde - UTI Tipo A
Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000),
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 59) - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário. -
Município de Miguel Pereira,
Em Ih de Prato de dO
f
| / / /
Za 4 30Nm
ANDRE PINTTê E AFONSECA
O
 
Prefeito Municipal

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