| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3285 / 2018 |
| Date | 2018-06-18 |
| Ementa | Abertura de crédito adicional suplementar de R$ 80.000,00 |
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“ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA e ADC 4 4 / / A LEINº9 ,o DE / À DE / VAAt DE2018 / | A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 03 — R$ 80.000,00 (Recursos SUS) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.012.1.038 — Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde ELEMENTO DA DESPESA: | O | | | 44 .90.52.02.03 | Aut., Cam,, Máquinas, Tratores, Implementos Agricolas e Outros | R$ 80.000,00 = Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Fundo Nacional de Saúde e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 2000.00.0.0.0.00 — Receitas de Capital 2400.00.0.0.0.00 — Transferências de Capital 2418.00.0.0.0.00 — Transferências da União 2418.03.1.0.0.00 — Transferências de Recursos do Sistema Unico de Saúde 2418.03.1.1.0.00 — Transferências de Recursos do Sistema Unico de Saúde 2418.03.1.1.0.04 — Aquisição de Unidade Móvel de Saúde - UTI Tipo A Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 59) - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. - Município de Miguel Pereira, Em Ih de Prato de dO f | / / / Za 4 30Nm ANDRE PINTTê E AFONSECA O Prefeito Municipal “ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA e ADC 4 4 / / A LEINº9 ,o DE / À DE / VAAt DE2018 / | A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 03 — R$ 80.000,00 (Recursos SUS) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.012.1.038 — Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde ELEMENTO DA DESPESA: | O | | | 44.90.52.02.03 | Aut., Cam,, Máquinas, Tratores, Implementos Agricolas e Outros | R$ 80.000,00 = Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Fundo Nacional de Saúde e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 2000.00.0.0.0.00 — Receitas de Capital 2400.00.0.0.0.00 — Transferências de Capital 2418.00.0.0.0.00 — Transferências da União 2418.03.1.0.0.00 — Transferências de Recursos do Sistema Unico de Saúde 2418.03.1.1.0.00 — Transferências de Recursos do Sistema Unico de Saúde 2418.03.1.1.0.04 — Aquisição de Unidade Móvel de Saúde - UTI Tipo A Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 59) - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. - Município de Miguel Pereira, Em Ih de Prato de dO f | / / / Za 4 30Nm ANDRE PINTTê E AFONSECA O Prefeito Municipal