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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 598/1992

Tipo Resolução
Número / Ano 598 / 1992
Date 1992-06-22
EmentaFixa o valor máximo para o Auxílio Doença para a 10º Legislatura.
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matéria 5507 →

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Csoaua Mursisgial de Megeel LDeocira
Estado do LB de Sâneizo
RESOLUÇÃO Ne 598 DE 22 DE JUNHO DE 1992,
fixa o valor máximo para o auxílio-doença
para a 108 Legislatura.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO: |
Art.1º-0 limite máximo para o valor do auxílio-do￾ença ou auxílio-especial para vigorar na próxima Legislatura,se￾rã o equivalente a 15% (quinze por cento) da remuneração paga em
espécies a um Deputado Estadual.
Parágrafo único-A Mesa Diretora, com o auxílio de
Comissão de Finanças e Orçamento, estabelecerá o valor do auxie!
lio-doença ou auxílio-especial, obedecido o limite previsto no *
"CAPUT" do presente artigo, no curso da Legislatura, podendo rea
justá-lo sempre que houver necessidade.
Art.284 A Lei Orçamentária deverá conter dotações"
próprias para atender às despesas com auxílio-doença ou auxílio￾especiales
Arte3?= Esta Resolução entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzin￾do os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 19953.
Camara Municipal de Miguel Pereira,
em, 23 de junho de 1992.
 
 
LOPES RIBE IRO
 
Lua LPisficto Manoel Casiddisara Barbosa,
presidente
 
PADe P. “apos - Sd: (0844) SG-FIOI

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