| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 598 / 1992 |
| Date | 1992-06-22 |
| Ementa | Fixa o valor máximo para o Auxílio Doença para a 10º Legislatura. |
| native_id | 3910 |
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Csoaua Mursisgial de Megeel LDeocira Estado do LB de Sâneizo RESOLUÇÃO Ne 598 DE 22 DE JUNHO DE 1992, fixa o valor máximo para o auxílio-doença para a 108 Legislatura. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO: | Art.1º-0 limite máximo para o valor do auxílio-doença ou auxílio-especial para vigorar na próxima Legislatura,serã o equivalente a 15% (quinze por cento) da remuneração paga em espécies a um Deputado Estadual. Parágrafo único-A Mesa Diretora, com o auxílio de Comissão de Finanças e Orçamento, estabelecerá o valor do auxie! lio-doença ou auxílio-especial, obedecido o limite previsto no * "CAPUT" do presente artigo, no curso da Legislatura, podendo rea justá-lo sempre que houver necessidade. Art.284 A Lei Orçamentária deverá conter dotações" próprias para atender às despesas com auxílio-doença ou auxílioespeciales Arte3?= Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 19953. Camara Municipal de Miguel Pereira, em, 23 de junho de 1992. LOPES RIBE IRO Lua LPisficto Manoel Casiddisara Barbosa, presidente PADe P. “apos - Sd: (0844) SG-FIOI