| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 601 / 1992 |
| Date | 1992-11-30 |
| Ementa | Fixa a remuneração dos Vereadores da Câmara Municipal de Miguel Pereira para a próxima legislatura. |
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* Ea Migde Magal ido Estado do Do dJancito risco le Levidonts RESOLUÇÃO Nº 601 DE 30 DE NOVEMBRO DE 1992 Fixa a remuneração dos Vereadores da Câmara Municipal de M. Pereira para a próxima Legislatura. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU PROMULGO, A SEGUINTE RESOLUÇÃO : Art. 1º - A remuneração dos Vereadores da Câmara Municipal de Miguel Pereira para vigorar na 102 Legislatura, não poderá ultrapassar o limite de 5% (cinco por cento) da receita do Muni- + . ciípio. Art. 2º - A remuneração de que trata o artigo anterior serã dividida em : I - parte fixa : equivalente a 40% (quarenta por cento) do total ; II - parte variável : equivalente a 60% (sessenta por cento) do total, pagável conforme o comparecimento do Vereador às reuniões e sua efetiva participação nas votações . Art. 3º - A Mesa Diretora, atravês de portaria, estabelecerã o valor da remuneração, no mês de janeiro de 1993, com O auxilio da Comissão de Finanças e Orçamento, respeitado o limite estabelecido no artigo 1º desta Resolução, podendo corrigi-lo sempre que houver aumento de arrecadação, baseada em Certidão emitida pela Secretaria Municipal de Fazenda . Art. 42º - A despesa decorrente da presente Resolução ocorrerã à conta de dotações próprias na Lei de Meios . Art. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua docedo. produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de "1993, revogadas as disposições em contrário. Ea Aersisiiad de Megul LDersira Cotado do Do de Aaneiso ivoso do urênio RESOLUÇÃO Nº 601 DE 30 DE NOVEMBRO DE 1992 (folha 2) Câmara Municipal de Miguel Pereira, em 02 de dezembio de 1992 Vereador Clãayé “q do A.M. Soares