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norma nº 601/1992

Tipo Resolução
Número / Ano 601 / 1992
Date 1992-11-30
EmentaFixa a remuneração dos Vereadores da Câmara Municipal de Miguel Pereira para a próxima legislatura.
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Ea Migde Magal ido
Estado do Do dJancito
risco le Levidonts
RESOLUÇÃO Nº 601 DE 30 DE NOVEMBRO DE 1992
Fixa a remuneração dos Vereadores da Câmara
Municipal de M. Pereira para a próxima Legislatura.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU PROMUL￾GO, A SEGUINTE RESOLUÇÃO :
Art. 1º - A remuneração dos Vereadores da Câmara Munici￾pal de Miguel Pereira para vigorar na 102 Legislatura, não poderá
ultrapassar o limite de 5% (cinco por cento) da receita do Muni-
+ .
ciípio.
Art. 2º - A remuneração de que trata o artigo anterior
serã dividida em :
I - parte fixa : equivalente a 40% (quarenta por cen￾to) do total ;
II - parte variável : equivalente a 60% (sessenta por
cento) do total, pagável conforme o comparecimento do Vereador às
reuniões e sua efetiva participação nas votações .
Art. 3º - A Mesa Diretora, atravês de portaria, estabe￾lecerã o valor da remuneração, no mês de janeiro de 1993, com O
auxilio da Comissão de Finanças e Orçamento, respeitado o limite
estabelecido no artigo 1º desta Resolução, podendo corrigi-lo
sempre que houver aumento de arrecadação, baseada em Certidão
emitida pela Secretaria Municipal de Fazenda .
Art. 42º - A despesa decorrente da presente Resolução
ocorrerã à conta de dotações próprias na Lei de Meios .
Art. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua
docedo. produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de
"1993, revogadas as disposições em contrário.
 
 
Ea Aersisiiad de Megul LDersira
Cotado do Do de Aaneiso
ivoso do urênio
RESOLUÇÃO Nº 601 DE 30 DE NOVEMBRO DE 1992 (folha 2)
Câmara Municipal de Miguel Pereira,
em 02 de dezembio de 1992
Vereador Clãayé “q do A.M. Soares

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