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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 1/1992

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 1 / 1992
Date 1992-12-14
EmentaAltera o Item XXI, do art. 38, da Lei Orgânica Municipal.
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matéria 5501 →

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 O) 
 
Cintia Mersijpal de Meguel Lois 
| Etadé do Lo do Sancivo 
EMENDA Nº 001 À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL 
altera o item XXI do Art. 38 
da Lei Orgânica Municipal . 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E A MESA 
DIRETORA PROMULGA, A SEGUINTE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL: 
Art. 1º - O item XXI do art. 38 da Lei Orgânica Munici￾pal passa a ter a seguinte redação : 
| CRE. MDS prastitemdca da da 
) XXI - fixar , observado o que dispõe os artigos 37, 
XI : / 250, II, 153, III e seu $ 2º, I da Constituição Federal, 
em cada Legislatura para a subsequente, a remuneração do Prefeito 
e do Vice-Prefeito, sobre a qual incidirã o Imposto Sobre Renda e 
Proventos de Qualquer Natureza." 
Art. 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entrará 
“em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrários. 
Câmara Municipal de Miguel Pereira, . 
em 14 de dezembro de 1992 
E GO > 
Verésaó duas UC Lopes Ribeiro 
PRESIDENTE b 
Dea 
 
Piyiito Manoel 
 
Guilhcomo Dartosa, 373 2. “amas = Tel V0s44) s4:2303

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