| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 1992 |
| Date | 1992-12-14 |
| Ementa | Altera o Item XXI, do art. 38, da Lei Orgânica Municipal. |
| native_id | 3914 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
O) Cintia Mersijpal de Meguel Lois | Etadé do Lo do Sancivo EMENDA Nº 001 À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL altera o item XXI do Art. 38 da Lei Orgânica Municipal . A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E A MESA DIRETORA PROMULGA, A SEGUINTE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL: Art. 1º - O item XXI do art. 38 da Lei Orgânica Municipal passa a ter a seguinte redação : | CRE. MDS prastitemdca da da ) XXI - fixar , observado o que dispõe os artigos 37, XI : / 250, II, 153, III e seu $ 2º, I da Constituição Federal, em cada Legislatura para a subsequente, a remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito, sobre a qual incidirã o Imposto Sobre Renda e Proventos de Qualquer Natureza." Art. 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entrará “em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários. Câmara Municipal de Miguel Pereira, . em 14 de dezembro de 1992 E GO > Verésaó duas UC Lopes Ribeiro PRESIDENTE b Dea Piyiito Manoel Guilhcomo Dartosa, 373 2. “amas = Tel V0s44) s4:2303