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norma nº 9/1992

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 9 / 1992
Date 1992-04-03
EmentaDispõe sobre a organização administrativa da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
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matéria 5512 →

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E
k FEtez Messicgpal A Miguel Decir
Estado do LB de Sameiro
Nº 009 DE 03 DE ABRIL DE 1992
E
 
Dispõe sobre a Organização Administrativa da a Municipal de Miguel Pereira .
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIO￾NO, A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR :
Capitulo +
DA ORGANIZAÇÃO BÁSICA
Art. 1º - A estrutura básica administrativa da Câmara LE Municipal de Miguel Pereira & constituída dos seguintes ôrgãos |, (o) subordinados diretamente ao Presidente da Câmara:
I - Assessoria Jurídica - AJUR;
II = Secretaria Administrativa » SECAD .
| Capítulo II
f
f DAS FINALIDADES DOS OucÃos
pe | Seção I
DA ASSESSORIA JURÍDICA
Art. 290 - À Assessoria Jurídica (AJUR) é o órgão da Cã- mara Municipal que tem por finalidade promover as atividades re- lativas ao assessoramento jurídico à Mesa Diretora, às Comissões, H àSecretariaAdministrativa e aos Vereadores da Câmara .
E dal Seção II Ebasé ”
DA SECRETARIA ADAIBISTRATIVA
 
 
Armdr “+”
” Art. 3º - A Secretaria Administrativa (SECAD) & o órgão | "da Camara Municipal que tem por finalidade promover as atividades
relativas ao assessoramento administrativo à Mesa Diretora, à As- segsoria Jurídica, às Comissões e aos Vereadores da Câmara; ex- pediente e registro, assim como divulgação e relações públicas da
edilidade; assessoria aos Vereadores no que respeita à tramita- ção e controle do processo legislativo; execução dos serviços de
recrutamento, regime jurídico, controles funcionais e demais ati- - vidades da administração de pessoal da Câmara, em estreita arti-
; culação com os ôrgãos competentes da Prefeitura Municipal; padro￾o nização, requisição, aquisição, guarda, distribuição e controle
/ do material utilizado na Câmara, em estreito entrosamento com os
|
órgãos competentes da Prefeitura Municipal; tombamento, regis- tro, inventário, proteção e conservação dos bens móveis da Câma- j ra; conservação interna do prédio, móveis e instalações da Câma- ra, recorrendo-se, sempre que necessário, aos ôrgãos competentes Er da Prefeitura; controle «e escrituração contábil da Câmara,
a apoiando-se, sempre que necessário, nos jdrgãos competentes da 1 Prefeitura Municipal.
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Dum
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Lea LPisleito MHencel Guilherme Dantooa, I/5- 2. “amas - Tod: /0844) SGBIOI
E. sas o sis : — eimm o
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Coma neta de Miguel LDeoeira
Estado do Bo do Smnelico
Capítulo III
DA COMPETÊNCIA E DA TITULARIDADE DOS ÓRGÃOS
Seção I
DA ASSESSORIA JURÍDICA
Art. 4º - À Assessoria Jurídica (AJUR) compete:
I - elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios
relativos a assuntos de natureza jurídica da Câmara;
II - desenvolver pesquisas e estudos visando a sugerir
medidas com vistas ao aperfeiçoamento e à dinamização das ativi￾dades legislativas;
III - participardas atividades administrativas de con- trole e apoio referentes à sua ârea de atuação;
IV - atuar em juízo, em qualquer instância, defendendo
os interesses da Câmara nos feitos em que seja autora, rê, assis- tente ou oponente;
V - prestar assessoramento jurídico à Mesa Diretora, às Comissões, à Secretaria Administrativa e aos Vereadores da ca￾mara, emitindo pareceres em relação às consultas que lhe forem
formuladas;
VI - estudar e redigir minutas de projetos de lei, de￾cretos-legislativos, resoluções, atos normativos, contratos admi￾nistrativos e expedientes em geral, em conformidade com a legíis￾lação vigente;
VII - interpretar normas legais e administrativas para
responder às consultas requeridas;,
VIII - assistir a Câmara Municipal na negociação de con￾tratos, convênios e acordos com ôrgãos e entidades públicas ou
privadas;
IX - realizar outras atribuições relacionadas ao seu
campo de especialidade. ,
Ler
Art. 5º - à Assessoria Jurídica é dirigida por um Chefe
Ez subordinado diretamente ao Presidente da Câmara.
Seção II
DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA
Art. 69 - À Secretaria Administrativa (SECAD) compete:
a) quanto às atividades de expediente e registro:
I - formalizar os atos que devem ser assinados pelo
Presidente, dando-lhes número e promovendo a sua publicação:
II adepaintaeet
Pisa LRpameBDorbosa, 3/3 2. "andas - Td: (0826) 54-2303
 
rientia Monisfeal de Magal LDeocira
Estado do Lo do Samnedco
III - providenciar a publicação das resoluções, decretos
legislativos e demais atos sujeitos a esta providência, assim co￾mo seu registro;
IV - promover a organização e manutenção atualizada do
arquivo e respectivo fichário das leis, resoluções e outros atos
de interesse da Câmara;
V - promover O registro do nome, endereço e telefone
das autoridades de interesse da Câmara;
VI - promover a numeração e expediente da correspondên￾cia oficial;
VII - providenciar, junto à imprensa, as retificações de
( textos dos atos publicados e rever os atos antes de enviá-los pa￾É ra publicação.
b) quanto às atividades de divulgação e relações pú￾blicas:
I - promover as atividades de informações ao público
acerca das atividades da Câmara;
II - fazer os registros relativos às audiências, visi￾tas, conferências e reuniões de que deva participar ou em que te￾nha interesse o Presidente;
III - promover a divulgação das atividades da Câmara;
IV - apreciar as relações existentes entre a Câmara e o
público em geral, propondo medidas para melhorá-las;
( V - programar solenidades, expedir convites e anotar todas as providências que se tornarem necessárias ao fiel cumpri￾mento dos programas;
VI - promover a organização de arquivos de recortes de
jornais, relativos a assuntos de interesse da Câmara;
VII - providenciar, junto aos órgãos da imprensa escrita
e falada, a cobertura jornalística de todas as atividades e de
atos de caráter público da Câmaras
VIII - preparar a correspondência ou qualquer matéria
destinada à divulgação;
IX - planejar e divulgar as atividades sociais internas
da Câmara.
c) quanto às atividades relacionadas aos assuntos le￾gislativos:
I - dar sequência aos processos legislativos atê o
término de sua tramitação;
 
II - promover a preparação das atas relativas às reu￾niões do Plenário e sua reprodução e distribuição aos Vereadores;
 
Lua Psfédo Mancel Guilherme Dartooa, I/5- 2. “andas - Dodo: VO844) SGAIOI
 
uai Hloaioi al de Meguel LDercira
Estado do LB de Sameiro
III - promover o registro das Atas, Pareceres e Relatô- rios das Comissões;
Iv - receber e registrar documentos de teor legislati- vo, juntã-los se necessário, distribuí-los e controlar sua movi- mentação interna;
e V - observar os prazos de projetos remetidos para san- ção do Prefeito e vetos recebidos do Poder Executivos
VI - rever, periodicamente, os processos e documentos legislativos arquivados, propondo a destinação mais adequada a
cada um; |
VII - organizar os livros de registro de presença dos Vereadores às reuniões do Plenário e das diferentes Comissões;
VIII - elaborar e determinar a expedição de Atos da Mesa, da Presidência, das Comissões, de portarias, resoluções, decretos legislativos, autógrafos de leis, editais, certidões, leis pro- mulgadas pelo Legislativo, contratos, convocações em geral, avi- sos e demais documentos;
IX - providenciar o registro apropriado dos atos em ge- ral, portarias, leis promulgadas pelo Legislativo, autógrafos de leis, portarias, decretos legislativos, atos, instruções e avi- sos, assim como pareceres e votos em separado das Comissões;
X - preparar os termos de posse dos Vereadores, Su- plentes, Prefeito e Vice-Prefeito;
XI - organizar em arquivo a documentação relativa a ca- da Vereador;
XII - preparar a Resenha do Expediente e da Ordem do Dia;
XIII - organizar e manter em arquivo, separadamente, os processos destinados à Ordem do Dia;
XIV - lançar os despachos em todas as proposições, cor- respondência e demais documentos, de conformidade com a delibera- ção do Plenário e da Mesa;
XV - minutar e expedir certidões, à vista de despacho da autoridade competente.
Baal à) quanto às atividades de protocolo e informações:
I - promover o recebimento, numeração, distribuição e
controle da movimentação de papéis nos ôrgãos da Câmara;
II - fazer protocolar todos os projetos de lei, decre- tos legislativos, resoluções, requerimentos, moções, indicações, substitutívos, emendas, subemendas e pareceres das Comissões;
III - promover a organização das pastas que formam os processos e dos documentos recebidos para protocolo;
Licor LPisfléito Mencel Guilherme Bantooa, 3/5- 2. “andas - 2a [0844) SG-LAIO
to
 
. | | Comara Messicgpal A Miguel Deriva
Estado do Leio de Janeiro
IV - promover o registro de tramitação de projetos de
lei e demais papéis, o despacho final e a data do respectivo ar￾quivamentos
no V - promover o controle dos prazos de permanência dos
odiado e documentos nas Comissões e órgãos que os estejam pro￾cessando;
VI - promover os trabalhos datilográficos dos serviços
de prútassto da Câmara;
VII - promover o recebimento da correspondência dirigi- da aos Vereadores e aos órgãos da Câmara e providenciar sua dis￾tribuiçãao;
VIII - promover as atividades de informações solicitadas
o sobre o andamento e despachos de projetos de lei e outros proces￾Sos.
e) quanto às atividades de arquivo e biblioteca:
I - organizar o sistema de referência e de indices
necessários à pronta consulta de qualquer documento arquivados
II - promover o colecionamento, a encadernação eo ar￾quivamento de jornais e publicações de interesse da Câmara e man￾ter em arquivo jornais e publicações oficiais sobre o Município;
III - promover as informações aos interessados a res- peito de processos, papéis e outros documentos arquivados, e au￾torizar seu empréstimo, mediante recibo;
IV - fazer registrar, classificar, catalogar, quardar e conservar todas as publicações da Câmara, mantendo atualizado o
| sistema de fichário;
V - organizar e manter de forma completa as coleções de revistas e publicações da biblioteca da Câmara.
£) quanto &s atividades de pessoal, em estiíta arti￾culação com o correspondente ôrgão da Prefeitura Municípal:
I - promover o recrutamento e a seleção dos servido- res da Câmara ec o planejamento e a execução dos programas de
treinamento;
II - organizar a lotação nominai e numérica dos servi- dores da Câmara;
III - claborar a proposta orçamentária da Secretaria da
Câmara na parte relativa a pessoal;
Iv - promover a lavratura dos atos referentes a pes￾scal e, ainda, dos termos de posse dos servidores da Câmaras
 
v - promover a identificação e a matricula dos servi-
 
dores da Câmara e a expedição de carteiras funcionais;
Bea Pofiito Manoel Guilherme Battcoa, 3/5- 2. “andar - Tod: (0244) 34-2303
 
 
an Municipal do Mezaeel Doca
Estado do Lo de Sameiro
VI - providenciar a assinatura das carteiras de identi- ficação dos servidores da Câmara;
| VII - promover a elaboração e assinar folhas de pagamento dos servidores da Cêmara;
VIII - examinar e opinar em questões relativas a direitos,
vantagens, deveres e responsabilidades do pessoal;
IX - cumprir e fazer cumprir a legislação específica ro- s
/ferente aos servidores da Câmara; af
— A - promover a apuração do tempo de serviço do pesscal, para todo e qualquer efeito;
KI - promover o controle da frequência do pessoal, para
o efeito de pagamento e tempo de serviço;
XII - promover a verificação dos dados relativos ao con￾trole do salário-família, do adicional por tempo deserviço e ou￾tras vantagens dos servidores previstas na legislação em vigor;
“Me- promover a inspeção médica dos servidores da Câmara
para admissão, concessão de licenças, aposentadorias e outros
fins legais;
XIV - organizar escalas de férias dos servidores da Câma- ras
XV - promover a organização e manutenção atualizada do cadastro dos servidores da Câmara; .
XVI - promover os assentamentos da vida funcional e ou- tros dados do pessoal que possam interessar à Secretaria da Câma-
( tas
g) quanto às atividades de material e patrimônio:
I - determínar, tendo em vista o montante previsto da compra, o modo pelo qual serã feita a licitação de materiais;
II - constituir, quando for o caso, comissão de licita￾ção para aquisição de material permanente e de consumo de uso corrente;
| III - encaminhar para exame do Presidente os resultados das licitações;
IV - promover a organização do cadastro de fornecedores, assim como a elaboração e manutenção atualizada do catálogo de
materiais;
Y - promover levantamento dos artigos empregados nos
serviços, verificando os que melhor atendem às necessidades da Câmara e reduzindo as variedades de materiais usados, wuniformi￾zando-lhes a nomenclatura;
 
bc VI - promover o controle dos prazos de entrega de mate-
———iai;providenciandoascobranças;zquandoforocaso; |
PBsa LProfiito Manoel Gailhcimo Dartooa, I/5-2. “andas - Sed. (0844)
 
SG-PIOI
 
 
rwasta Hlersisgpçal de Miguel LDeociva
Estado do Lo do Sametco
VII - promover a manutenção do estoque e guarda, em per￾feita ordem de armazenamento, conservação, classificação e regis- tro dos materiais de consumo da Câmara;
VIII - promover a manutenção atualizada da escrituração referente ao movimento de entrada e saída de materiais do estoque existente;
IX - receber as notas ds entrega e as faturas dos forne- cedores com as declarações de recebimento e aceitação do mate- rial; É
requisitados para os diversos serviços da Câmara;
/
K - promover o fornecimento dos materiais regularmente
( / KT - promover o controle do consumo do material, para U efeito da previsão e controle de gastos;
XII - promover o tombamento dos bens patrimoniais da C&- mara, mantendo-os devidamente cadastrados;
HIII - determinar as providências para apuração dos des- vios e faltas de material eventualmente verificados.
" h) quanto às atividades de serviços auxiliares, em es- trito entendimento com o correspondente órgão da Prefeitura Muni- cipal, quando for o caso:
I - executar os serviços de copa em geral;
II - promover a guarda, abastecimento, lubrificação, la- vagem, consertos e recuperação dos veículos da Câmara;
III- fazer inspecionar, periodicamente, os veiculos da Camara, ou à sua disposição, providenciando os reparos que se fi- ' zerem necessários;
IV - promover o controle dos gastos de ôleo, combustivel a lubrificantes, assim como das despesas de manutenção êos veicu- los da Câmara, ou postos à sua disposição;
Y - comparecer aos locais dos acídentes com veículosda Câmara e prestar informações solicitadas pela zutoridade de tran- sito, tomando as providências necessárias;
VI - providenciar o emplacamento e o registro dos veicu- los da Câmara;
VII - zelar pela regularidade da situação dos motoristas
da Câmara, em face da legislação de trânsito em vigor;
VIII - promover a conservação das instalações elétricas e
hidráulicas da Câmara, assim como a recuperação de esquadrias,
móveis e outros utensílios;
 
IX - promover a abertura e o fechamento da (Câmara nos horários regulamentares;
º-X- promoveraconservação,alimpezainternaeexterna 
SsPaféito Manoel Guilherme Battooa, 373- 4. “andar - Tel: [0844) S4-2303
 
 
Édio Alesrsiaçõa! de Miguel LDorsivs
Estado do Bio de Janciro
do prédio, móveis e instalações ;
XI - promover a ligação de ventiladores, lâmpadas e de- mais aparelhos elétricos e o seu desiigamento no fim do expedien￾te;
XII - promover a vigilância diurna e noturna do prêdio da Câmara e das instalações elétricas e hidráulicas da Casa, provi- denciando para que funcionem regularmente,
i) quanto às atividades de contabilidade, em estiíto en tendimento com o correspondente Orgão da Prefeitura Municipal;
.1 - remeter à Prefeitura, na época própria, para fins
orçamentarios, a previsão de despesas da Câmara para o exercício seguinte;
Ii - fazer registrar a execução orcamentâria da Câmara em todas as suas fases, as operações da Câmara resultantes e inde- pendentes da execução orçamentária; |
III - acompanhar a execução orçamentária da Câmara em to- das as suas fases, as operações da Câmara resultantes e indepen= dentes da execução orçamentárias
IV - promover o exame e conferência dos processos de pa- gamento, tomando as providências cabíveis, quando se verificarem irregularidades; ; |
V - manter o controle dos depósitos e retiradas em con- tas bancárias, conferindo, no mínimo uma vez por mês, os extratos.
de contas correntes;
VI - promover, para fins de integração à Contabilidade Central do Município, na Prefeitura, o encaminhamento do inventã- o rio dos bens em poder da Câmara, anualmente;
VII - promover o registro contábil dos bens patrimoniais em poder da Camara. 7
j) quanto às atividades de movimentação de númerário:
I - assinar os cheques, juntamente com o Presidente da. Câmara, para pagamento das pequenas despesas;
II - promover a guarda, a segurança e a movimentação das importâncias destinadas ao pagamento das pequenas despesas da Çã- mara;
o III - requisitar talões de cheques dos bancos;
IV - incumbir-se dos contactos com estabelecimentos ban- cários, em assuntos de sua competência;
Y - preparar prestações de contas de adiantamentos rela￾tivos a pequenas despesas realizadas pela Câmara, remetendo-a ao
 
órgão competente da Prefeitura Municipal.
Lua LPiofécto Manoel Gaitlhcamo Barbosa, 3/5- 2. “andas - Sed. (0844) SG-AI0I
 
 
o Mersizipal de Mguel LDercira
Estado do Dio doJaneiro
Capítulo IV
DAS ATRIBUIÇÕES DOS TITULARES, DA DELEGAÇÃO
DE COMPETÊNCIA E DA SUBSTITUIÇÃO
Seção I
DAS ATRIBUIÇÕES
Subseção I
DO CHEFE DA ASSESSORIA JURÍDICA
Art. 7º - Ao Chefe da Assessoria Jurídica (AJUR) compe- tes
I - assessorar o Presidente da Câmara, as Comissões,
os Vereadores e a Secretaria da Câmara em assuntos de natureza juridica;
II - superintender os serviços jurídicos da Câmara;
III - promover a representação da Câmara em juízo;
IV - manter informadas as autoridades competentes da Câmara, sobre o andamento e as decisões relativas aos feitos qu ações sob sua responsabilidade, instruindo-os quanto ao exato Repad ou cumprimento das decisões judiciais ou administra- vas;
V - prestar, verbalmente ou por escrito, as informa- ções que lhe forem solicitadas pelo Presidente, pelas Comissões, pelos Vereadores e/ou pela Secretaria da Câmara, conforme o caso, relativas ao estudo e termo dos processos e negócios à cargo da AJURs
VI - transigir ou desistir, mediante prévia autorização do Presidente;
VII - promover a elaboração de pareceres sobre as con- sultas formuladas pelo Presidente, pelas Comissões oupela Secre- taria da Câmara;
VIII - promover, sistematicamente, a atualização das co- leções de legislação, doutrina e de jurisprudência, para efeito do atendimento correto e atualizado às consultas formuladas;
IX - promover a manutenção do servico de referência le- gislativa, doutrinária e jurisprudencial, para utilização dos 6r- gãos da Câmara, bem como a organização de coletâneas de leis, de- cretos e outros documentos que interessem à Assessoria Jurídica;
X -realizar estudos de natureza jurídica que lhe forem cometidos pelo Presidente; y |
XI - elaborar projetos de leí com as respectivas justi- ficativas e outros atos normativos, quando solícitados pelo Pre-
 
sidentes E
Rua Pisféito ManolGuirliomo Bardooa, 345- 2. “andas - Til: (0844) 642303
 
 
omaha Merminipal do Miguel Leosiva
Estado do Lo de anetro
KII - rever os projetos de lei, decretos legislativos e
outros atos, por solicitação da autoridade competente;
XIII - colaborar na preparação de documentos e trabalhos
em que sejam relevantes as considerações de natureza juridica;
KIV - receber, pessoalmente, ou mediante delegação a
procuradores, citações referentes a quaisquer ações ou processos ajuizados contra a Câmara ou em que esta seja interessada; |
XV - providenciar as medidas judiciais cabíveis no caso de inobservância
se
de obrigações decorrentes de leis, contratos ou convênios celebrados com a Câmara ou por ela autorizados;
KVI - dar orientação jurídica nos inquéritos administra- tivos instaurados pela Câmara;
XVII - promover os serviços de controle do movimento fo- rense e de mandados;
KVIII - colecionar e arguivar os exemplares de jornais ' e
revistas de interesse da Assessoria Jurídica; |
XIX - registrar, catalogar, controlar e querdar as obras, que compõem o acervo da biblioteca jurídica;
XX - praticar atos de natureza administrativa e técnica inerentes ao cargo de Assessor Jurídico; d
RXI - desemperhar outras tarefas inerentes ao cargo, que. lhe sejam atribuídas pelo Presidente da Câmara. |
Subseção II
DO CHEFE DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA
Art. 8º - Ao Chefe da Secretaria Administrativa (SECAD) compete:
. Il - assessorar o Presidente no planejamento, na orga- nização e na coordenação das atividades da Câmara;
II - organizar audiências e atender ou fazer atender às. Pessoas que procurarem o Presidente;
III - procurar saber, nas repartições municipais, a mar- cha das providências solicitadas pelo Presidente;
-
IV - incumbir-se da correspondência endereçada pelo Presidente, redigindo-a, quando for c caso, e providenciando sua datilografia;
V - manter arquivo de documentos e papêis que, em ca- rêáter particular, sejam endereçados ao Presidente;
 
VI - atender pessoalmente ao Presidente, providenciando o necessário para dar-lhe as devidas condições de trabalho cerga- 5 nizando sua agenda de atividades e programas oficiais;
Leva Pisféito Mancel Guilherme Barbosa, I/3-2. “andas - Sed. (0844) SG-AIOI
 
Ee
 
 
uia Momizipad de Meguel Lorsivs
Estado do Leio 6 Saneico
VII - recepcionar visitantes e hóspedes oficiais da Cã- mara; |
ao VIII - promover a realização das atividades referentes
dade;
expediente, registro, divulgação e relações públicas da edili￾rentes IX - promover a execução de todas as atividades refe- aos serviços parlamentares do Poder Legislativo;
lativas aos
X - promover a realização de todas as atividades re￾documentaçãoserviços de recepção, informação, protocolo, arquivo, e biblioteca da Secretaria da Câmara;
4
v serviços XI - promover a execução das atividades referente: aos
| controlesde recrutamento, seleção, treinamento, regime . jurídico,
soal, em funcionais e demais atividades da administração de pes￾feitura Municipal;
estreita articulação com o correspondente órgão da Pre￾serviços XII - promover a execução das atividades referentes aos
trole de detodopadronização, aquisição, guarda, distribuição e con- o material utilizado na Câmara Municipal;
serviços de
XIII - promover a execução dás atividades referentes aos
vação tombamento, registro, inventário, proteçao e conser- dos bens môveis da Câmara Municipal;
mento de XIV - determinar a manutenção dos veículos e do equipa￾quando
uso geral da Câmara, bem como sua guarda e conservação, for o caso;
| predio da Câmara,
XV - determinar a conservação interna e externa do
O respondente móveis e instalações, em articulação com o cor- ôrgão da Prefeitura Municipal;
serviços XVI - promover a execução das atividades referentes aos
samento de controle e escrituração contábil da Câmara, em entro- com o correspondente ôrgão da Prefeitura Municipal;
res, normas XVII - cumprir e fazer cumprir as determinações superio- e instruções vigentes; |
tribuições &VIII - praticar atos de administração pertinentes às a- que lhe forem cometidas pelo Presidente;
deveres e
XIX - orientar os subordinados no cumprimento de seus suas atribuições;
dar parecerXX
em
- despachar o expediente do órgão que supervisiona e
ciar *
processo que necessariamente tenha que se pronun- E
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matr Merizipal do Magal Eouésa
Estado do Ho de Janeiro
Art. 9º - A delegação de competência é o instrumento de
descentralização administrativa para assegurar maior rapidez e
objetividade às decisões, situando-se na proximidade dos fatos,
pessoas ou problemas a atender.
Art. 10 - £ facultado aos titulares dos ôrgãos adminis￾trativos da Câmara Municipal, delegar competência confome se dis￾puser em atos próprios e desde que as necessidades sejam bem jus￾tificadas e definidas.
Parágrafo único - O ato de delegação indicarã sempre com
precisão a autoridade delegada, as atribuições e responsabilida￾des objeto da delegação.
Seção ILI
U DA SUBSTITUIÇÃO
Art. 11 - Todo titular de cargo em comissão ou em função
gratificada, em caso de impedimento não superior a 31 (trinta e
um) dias consecutivos, serã substituido por pessoa indicada ao
Presidente pelo correspondente titular do ôrgão administrativo da
Câmara, a fim de responder interinamente pelo cargo ou função.
Capitulo V
DOS DEMAIS SERVIDORES
Art. 12 - Cumpre aos servidores cujas atribuições não
forem especificadas nesta Lei Complementar, observar as prescri￾ções legais e regulamentares, executar com zelo e presteza as ta￾refas que lhes forem cometidas, obedecer às ordens e determina￾ções superiores e formular sugestões visando ao aperfeiçoamento ff do trabalho. -
Ao Parâgrafo único - compete à Chefia imediata determinar
atribuições aos servidores de que trata este artigo,
. Capitulo VI
: DO PROVIMENTO E DOS SÍMBOLOS DOS CARGOS COMTSSIONADOS e E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
Art. 13 - A Chefia da Assessoria Jurídica(AJUR) & con￾Siderada, para efeito desta Lei Complementar, cargo de Direção e
Assessoramento Superior (DAS), sendo de livre provimento e exone￾ração pelo Presidente da Câmara, tendo nível /2 (DAS-2).
Art. 14 - A Chefia da Secretaria Administrativa (SECAD) . é considerada, para efeito desta Lei Complementar, cargo de Che-
; fia e Assistência Inferior (CAI), sendo de livre provimento e
exoneração pelo Presidente da Câmara, tendo nível 1 (CAI-1).
Capitulo VII
DO HORÁRIO DE TRABALHO
Arte 15 - O horário de trabalho dos órgãos administrati￾àestaridoscantaTudoConpaieintasaçãoatair
Pe PERRaDDErmdos - TA: (0944) S4:2303
 
 Cisrmaro
asa
Morvecçpoas do Meeguel Dlcira 
vs Estado do Bo de Janeiro
Capítulo VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
“Art. 16 - Os titulares dos ôrgãos administrativosda Cã-
| mara Municipal poderão instituir mecanismos de natureza transitô￾ria, visando à solução de problemas específicos ou necessidades
emergentes. .
Art. 17 - Os casos omissos não previstos nesta Lei Com￾plquentar serão resolvidos pelo Presidente da Câmara Municipal.
Art. 18 - As prováveis despesas decorrentes da presente
LeiComplementar ocorrerão à conta de dotações próprias ão orça-
 
mentovigente e, se necessário, àa abertura de créditos suplemen￾tares.
| Art. 19 - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrârio .
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, em /0 de gr de 1992
o agr
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Lea LBadsct? Hansaesildores Cadedia; I/5'-2 “ardor - a(0.aSGPIO
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