| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 1992 |
| Date | 1992-04-03 |
| Ementa | Dispõe sobre a organização administrativa da Câmara Municipal de Miguel Pereira. |
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E k FEtez Messicgpal A Miguel Decir Estado do LB de Sameiro Nº 009 DE 03 DE ABRIL DE 1992 E Dispõe sobre a Organização Administrativa da a Municipal de Miguel Pereira . A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO, A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR : Capitulo + DA ORGANIZAÇÃO BÁSICA Art. 1º - A estrutura básica administrativa da Câmara LE Municipal de Miguel Pereira & constituída dos seguintes ôrgãos |, (o) subordinados diretamente ao Presidente da Câmara: I - Assessoria Jurídica - AJUR; II = Secretaria Administrativa » SECAD . | Capítulo II f f DAS FINALIDADES DOS OucÃos pe | Seção I DA ASSESSORIA JURÍDICA Art. 290 - À Assessoria Jurídica (AJUR) é o órgão da Cã- mara Municipal que tem por finalidade promover as atividades re- lativas ao assessoramento jurídico à Mesa Diretora, às Comissões, H àSecretariaAdministrativa e aos Vereadores da Câmara . E dal Seção II Ebasé ” DA SECRETARIA ADAIBISTRATIVA Armdr “+” ” Art. 3º - A Secretaria Administrativa (SECAD) & o órgão | "da Camara Municipal que tem por finalidade promover as atividades relativas ao assessoramento administrativo à Mesa Diretora, à As- segsoria Jurídica, às Comissões e aos Vereadores da Câmara; ex- pediente e registro, assim como divulgação e relações públicas da edilidade; assessoria aos Vereadores no que respeita à tramita- ção e controle do processo legislativo; execução dos serviços de recrutamento, regime jurídico, controles funcionais e demais ati- - vidades da administração de pessoal da Câmara, em estreita arti- ; culação com os ôrgãos competentes da Prefeitura Municipal; padroo nização, requisição, aquisição, guarda, distribuição e controle / do material utilizado na Câmara, em estreito entrosamento com os | órgãos competentes da Prefeitura Municipal; tombamento, regis- tro, inventário, proteção e conservação dos bens móveis da Câma- j ra; conservação interna do prédio, móveis e instalações da Câma- ra, recorrendo-se, sempre que necessário, aos ôrgãos competentes Er da Prefeitura; controle «e escrituração contábil da Câmara, a apoiando-se, sempre que necessário, nos jdrgãos competentes da 1 Prefeitura Municipal. 2 Dum he a Lea LPisleito MHencel Guilherme Dantooa, I/5- 2. “amas - Tod: /0844) SGBIOI E. sas o sis : — eimm o do Coma neta de Miguel LDeoeira Estado do Bo do Smnelico Capítulo III DA COMPETÊNCIA E DA TITULARIDADE DOS ÓRGÃOS Seção I DA ASSESSORIA JURÍDICA Art. 4º - À Assessoria Jurídica (AJUR) compete: I - elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios relativos a assuntos de natureza jurídica da Câmara; II - desenvolver pesquisas e estudos visando a sugerir medidas com vistas ao aperfeiçoamento e à dinamização das atividades legislativas; III - participardas atividades administrativas de con- trole e apoio referentes à sua ârea de atuação; IV - atuar em juízo, em qualquer instância, defendendo os interesses da Câmara nos feitos em que seja autora, rê, assis- tente ou oponente; V - prestar assessoramento jurídico à Mesa Diretora, às Comissões, à Secretaria Administrativa e aos Vereadores da camara, emitindo pareceres em relação às consultas que lhe forem formuladas; VI - estudar e redigir minutas de projetos de lei, decretos-legislativos, resoluções, atos normativos, contratos administrativos e expedientes em geral, em conformidade com a legíislação vigente; VII - interpretar normas legais e administrativas para responder às consultas requeridas;, VIII - assistir a Câmara Municipal na negociação de contratos, convênios e acordos com ôrgãos e entidades públicas ou privadas; IX - realizar outras atribuições relacionadas ao seu campo de especialidade. , Ler Art. 5º - à Assessoria Jurídica é dirigida por um Chefe Ez subordinado diretamente ao Presidente da Câmara. Seção II DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA Art. 69 - À Secretaria Administrativa (SECAD) compete: a) quanto às atividades de expediente e registro: I - formalizar os atos que devem ser assinados pelo Presidente, dando-lhes número e promovendo a sua publicação: II adepaintaeet Pisa LRpameBDorbosa, 3/3 2. "andas - Td: (0826) 54-2303 rientia Monisfeal de Magal LDeocira Estado do Lo do Samnedco III - providenciar a publicação das resoluções, decretos legislativos e demais atos sujeitos a esta providência, assim como seu registro; IV - promover a organização e manutenção atualizada do arquivo e respectivo fichário das leis, resoluções e outros atos de interesse da Câmara; V - promover O registro do nome, endereço e telefone das autoridades de interesse da Câmara; VI - promover a numeração e expediente da correspondência oficial; VII - providenciar, junto à imprensa, as retificações de ( textos dos atos publicados e rever os atos antes de enviá-los paÉ ra publicação. b) quanto às atividades de divulgação e relações públicas: I - promover as atividades de informações ao público acerca das atividades da Câmara; II - fazer os registros relativos às audiências, visitas, conferências e reuniões de que deva participar ou em que tenha interesse o Presidente; III - promover a divulgação das atividades da Câmara; IV - apreciar as relações existentes entre a Câmara e o público em geral, propondo medidas para melhorá-las; ( V - programar solenidades, expedir convites e anotar todas as providências que se tornarem necessárias ao fiel cumprimento dos programas; VI - promover a organização de arquivos de recortes de jornais, relativos a assuntos de interesse da Câmara; VII - providenciar, junto aos órgãos da imprensa escrita e falada, a cobertura jornalística de todas as atividades e de atos de caráter público da Câmaras VIII - preparar a correspondência ou qualquer matéria destinada à divulgação; IX - planejar e divulgar as atividades sociais internas da Câmara. c) quanto às atividades relacionadas aos assuntos legislativos: I - dar sequência aos processos legislativos atê o término de sua tramitação; II - promover a preparação das atas relativas às reuniões do Plenário e sua reprodução e distribuição aos Vereadores; Lua Psfédo Mancel Guilherme Dartooa, I/5- 2. “andas - Dodo: VO844) SGAIOI uai Hloaioi al de Meguel LDercira Estado do LB de Sameiro III - promover o registro das Atas, Pareceres e Relatô- rios das Comissões; Iv - receber e registrar documentos de teor legislati- vo, juntã-los se necessário, distribuí-los e controlar sua movi- mentação interna; e V - observar os prazos de projetos remetidos para san- ção do Prefeito e vetos recebidos do Poder Executivos VI - rever, periodicamente, os processos e documentos legislativos arquivados, propondo a destinação mais adequada a cada um; | VII - organizar os livros de registro de presença dos Vereadores às reuniões do Plenário e das diferentes Comissões; VIII - elaborar e determinar a expedição de Atos da Mesa, da Presidência, das Comissões, de portarias, resoluções, decretos legislativos, autógrafos de leis, editais, certidões, leis pro- mulgadas pelo Legislativo, contratos, convocações em geral, avi- sos e demais documentos; IX - providenciar o registro apropriado dos atos em ge- ral, portarias, leis promulgadas pelo Legislativo, autógrafos de leis, portarias, decretos legislativos, atos, instruções e avi- sos, assim como pareceres e votos em separado das Comissões; X - preparar os termos de posse dos Vereadores, Su- plentes, Prefeito e Vice-Prefeito; XI - organizar em arquivo a documentação relativa a ca- da Vereador; XII - preparar a Resenha do Expediente e da Ordem do Dia; XIII - organizar e manter em arquivo, separadamente, os processos destinados à Ordem do Dia; XIV - lançar os despachos em todas as proposições, cor- respondência e demais documentos, de conformidade com a delibera- ção do Plenário e da Mesa; XV - minutar e expedir certidões, à vista de despacho da autoridade competente. Baal à) quanto às atividades de protocolo e informações: I - promover o recebimento, numeração, distribuição e controle da movimentação de papéis nos ôrgãos da Câmara; II - fazer protocolar todos os projetos de lei, decre- tos legislativos, resoluções, requerimentos, moções, indicações, substitutívos, emendas, subemendas e pareceres das Comissões; III - promover a organização das pastas que formam os processos e dos documentos recebidos para protocolo; Licor LPisfléito Mencel Guilherme Bantooa, 3/5- 2. “andas - 2a [0844) SG-LAIO to . | | Comara Messicgpal A Miguel Deriva Estado do Leio de Janeiro IV - promover o registro de tramitação de projetos de lei e demais papéis, o despacho final e a data do respectivo arquivamentos no V - promover o controle dos prazos de permanência dos odiado e documentos nas Comissões e órgãos que os estejam processando; VI - promover os trabalhos datilográficos dos serviços de prútassto da Câmara; VII - promover o recebimento da correspondência dirigi- da aos Vereadores e aos órgãos da Câmara e providenciar sua distribuiçãao; VIII - promover as atividades de informações solicitadas o sobre o andamento e despachos de projetos de lei e outros procesSos. e) quanto às atividades de arquivo e biblioteca: I - organizar o sistema de referência e de indices necessários à pronta consulta de qualquer documento arquivados II - promover o colecionamento, a encadernação eo arquivamento de jornais e publicações de interesse da Câmara e manter em arquivo jornais e publicações oficiais sobre o Município; III - promover as informações aos interessados a res- peito de processos, papéis e outros documentos arquivados, e autorizar seu empréstimo, mediante recibo; IV - fazer registrar, classificar, catalogar, quardar e conservar todas as publicações da Câmara, mantendo atualizado o | sistema de fichário; V - organizar e manter de forma completa as coleções de revistas e publicações da biblioteca da Câmara. £) quanto &s atividades de pessoal, em estiíta articulação com o correspondente ôrgão da Prefeitura Municípal: I - promover o recrutamento e a seleção dos servido- res da Câmara ec o planejamento e a execução dos programas de treinamento; II - organizar a lotação nominai e numérica dos servi- dores da Câmara; III - claborar a proposta orçamentária da Secretaria da Câmara na parte relativa a pessoal; Iv - promover a lavratura dos atos referentes a pesscal e, ainda, dos termos de posse dos servidores da Câmaras v - promover a identificação e a matricula dos servi- dores da Câmara e a expedição de carteiras funcionais; Bea Pofiito Manoel Guilherme Battcoa, 3/5- 2. “andar - Tod: (0244) 34-2303 an Municipal do Mezaeel Doca Estado do Lo de Sameiro VI - providenciar a assinatura das carteiras de identi- ficação dos servidores da Câmara; | VII - promover a elaboração e assinar folhas de pagamento dos servidores da Cêmara; VIII - examinar e opinar em questões relativas a direitos, vantagens, deveres e responsabilidades do pessoal; IX - cumprir e fazer cumprir a legislação específica ro- s /ferente aos servidores da Câmara; af — A - promover a apuração do tempo de serviço do pesscal, para todo e qualquer efeito; KI - promover o controle da frequência do pessoal, para o efeito de pagamento e tempo de serviço; XII - promover a verificação dos dados relativos ao controle do salário-família, do adicional por tempo deserviço e outras vantagens dos servidores previstas na legislação em vigor; “Me- promover a inspeção médica dos servidores da Câmara para admissão, concessão de licenças, aposentadorias e outros fins legais; XIV - organizar escalas de férias dos servidores da Câma- ras XV - promover a organização e manutenção atualizada do cadastro dos servidores da Câmara; . XVI - promover os assentamentos da vida funcional e ou- tros dados do pessoal que possam interessar à Secretaria da Câma- ( tas g) quanto às atividades de material e patrimônio: I - determínar, tendo em vista o montante previsto da compra, o modo pelo qual serã feita a licitação de materiais; II - constituir, quando for o caso, comissão de licitação para aquisição de material permanente e de consumo de uso corrente; | III - encaminhar para exame do Presidente os resultados das licitações; IV - promover a organização do cadastro de fornecedores, assim como a elaboração e manutenção atualizada do catálogo de materiais; Y - promover levantamento dos artigos empregados nos serviços, verificando os que melhor atendem às necessidades da Câmara e reduzindo as variedades de materiais usados, wuniformizando-lhes a nomenclatura; bc VI - promover o controle dos prazos de entrega de mate- ———iai;providenciandoascobranças;zquandoforocaso; | PBsa LProfiito Manoel Gailhcimo Dartooa, I/5-2. “andas - Sed. (0844) SG-PIOI rwasta Hlersisgpçal de Miguel LDeociva Estado do Lo do Sametco VII - promover a manutenção do estoque e guarda, em perfeita ordem de armazenamento, conservação, classificação e regis- tro dos materiais de consumo da Câmara; VIII - promover a manutenção atualizada da escrituração referente ao movimento de entrada e saída de materiais do estoque existente; IX - receber as notas ds entrega e as faturas dos forne- cedores com as declarações de recebimento e aceitação do mate- rial; É requisitados para os diversos serviços da Câmara; / K - promover o fornecimento dos materiais regularmente ( / KT - promover o controle do consumo do material, para U efeito da previsão e controle de gastos; XII - promover o tombamento dos bens patrimoniais da C&- mara, mantendo-os devidamente cadastrados; HIII - determinar as providências para apuração dos des- vios e faltas de material eventualmente verificados. " h) quanto às atividades de serviços auxiliares, em es- trito entendimento com o correspondente órgão da Prefeitura Muni- cipal, quando for o caso: I - executar os serviços de copa em geral; II - promover a guarda, abastecimento, lubrificação, la- vagem, consertos e recuperação dos veículos da Câmara; III- fazer inspecionar, periodicamente, os veiculos da Camara, ou à sua disposição, providenciando os reparos que se fi- ' zerem necessários; IV - promover o controle dos gastos de ôleo, combustivel a lubrificantes, assim como das despesas de manutenção êos veicu- los da Câmara, ou postos à sua disposição; Y - comparecer aos locais dos acídentes com veículosda Câmara e prestar informações solicitadas pela zutoridade de tran- sito, tomando as providências necessárias; VI - providenciar o emplacamento e o registro dos veicu- los da Câmara; VII - zelar pela regularidade da situação dos motoristas da Câmara, em face da legislação de trânsito em vigor; VIII - promover a conservação das instalações elétricas e hidráulicas da Câmara, assim como a recuperação de esquadrias, móveis e outros utensílios; IX - promover a abertura e o fechamento da (Câmara nos horários regulamentares; º-X- promoveraconservação,alimpezainternaeexterna SsPaféito Manoel Guilherme Battooa, 373- 4. “andar - Tel: [0844) S4-2303 Édio Alesrsiaçõa! de Miguel LDorsivs Estado do Bio de Janciro do prédio, móveis e instalações ; XI - promover a ligação de ventiladores, lâmpadas e de- mais aparelhos elétricos e o seu desiigamento no fim do expediente; XII - promover a vigilância diurna e noturna do prêdio da Câmara e das instalações elétricas e hidráulicas da Casa, provi- denciando para que funcionem regularmente, i) quanto às atividades de contabilidade, em estiíto en tendimento com o correspondente Orgão da Prefeitura Municipal; .1 - remeter à Prefeitura, na época própria, para fins orçamentarios, a previsão de despesas da Câmara para o exercício seguinte; Ii - fazer registrar a execução orcamentâria da Câmara em todas as suas fases, as operações da Câmara resultantes e inde- pendentes da execução orçamentária; | III - acompanhar a execução orçamentária da Câmara em to- das as suas fases, as operações da Câmara resultantes e indepen= dentes da execução orçamentárias IV - promover o exame e conferência dos processos de pa- gamento, tomando as providências cabíveis, quando se verificarem irregularidades; ; | V - manter o controle dos depósitos e retiradas em con- tas bancárias, conferindo, no mínimo uma vez por mês, os extratos. de contas correntes; VI - promover, para fins de integração à Contabilidade Central do Município, na Prefeitura, o encaminhamento do inventã- o rio dos bens em poder da Câmara, anualmente; VII - promover o registro contábil dos bens patrimoniais em poder da Camara. 7 j) quanto às atividades de movimentação de númerário: I - assinar os cheques, juntamente com o Presidente da. Câmara, para pagamento das pequenas despesas; II - promover a guarda, a segurança e a movimentação das importâncias destinadas ao pagamento das pequenas despesas da Çã- mara; o III - requisitar talões de cheques dos bancos; IV - incumbir-se dos contactos com estabelecimentos ban- cários, em assuntos de sua competência; Y - preparar prestações de contas de adiantamentos relativos a pequenas despesas realizadas pela Câmara, remetendo-a ao órgão competente da Prefeitura Municipal. Lua LPiofécto Manoel Gaitlhcamo Barbosa, 3/5- 2. “andas - Sed. (0844) SG-AI0I o Mersizipal de Mguel LDercira Estado do Dio doJaneiro Capítulo IV DAS ATRIBUIÇÕES DOS TITULARES, DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA E DA SUBSTITUIÇÃO Seção I DAS ATRIBUIÇÕES Subseção I DO CHEFE DA ASSESSORIA JURÍDICA Art. 7º - Ao Chefe da Assessoria Jurídica (AJUR) compe- tes I - assessorar o Presidente da Câmara, as Comissões, os Vereadores e a Secretaria da Câmara em assuntos de natureza juridica; II - superintender os serviços jurídicos da Câmara; III - promover a representação da Câmara em juízo; IV - manter informadas as autoridades competentes da Câmara, sobre o andamento e as decisões relativas aos feitos qu ações sob sua responsabilidade, instruindo-os quanto ao exato Repad ou cumprimento das decisões judiciais ou administra- vas; V - prestar, verbalmente ou por escrito, as informa- ções que lhe forem solicitadas pelo Presidente, pelas Comissões, pelos Vereadores e/ou pela Secretaria da Câmara, conforme o caso, relativas ao estudo e termo dos processos e negócios à cargo da AJURs VI - transigir ou desistir, mediante prévia autorização do Presidente; VII - promover a elaboração de pareceres sobre as con- sultas formuladas pelo Presidente, pelas Comissões oupela Secre- taria da Câmara; VIII - promover, sistematicamente, a atualização das co- leções de legislação, doutrina e de jurisprudência, para efeito do atendimento correto e atualizado às consultas formuladas; IX - promover a manutenção do servico de referência le- gislativa, doutrinária e jurisprudencial, para utilização dos 6r- gãos da Câmara, bem como a organização de coletâneas de leis, de- cretos e outros documentos que interessem à Assessoria Jurídica; X -realizar estudos de natureza jurídica que lhe forem cometidos pelo Presidente; y | XI - elaborar projetos de leí com as respectivas justi- ficativas e outros atos normativos, quando solícitados pelo Pre- sidentes E Rua Pisféito ManolGuirliomo Bardooa, 345- 2. “andas - Til: (0844) 642303 omaha Merminipal do Miguel Leosiva Estado do Lo de anetro KII - rever os projetos de lei, decretos legislativos e outros atos, por solicitação da autoridade competente; XIII - colaborar na preparação de documentos e trabalhos em que sejam relevantes as considerações de natureza juridica; KIV - receber, pessoalmente, ou mediante delegação a procuradores, citações referentes a quaisquer ações ou processos ajuizados contra a Câmara ou em que esta seja interessada; | XV - providenciar as medidas judiciais cabíveis no caso de inobservância se de obrigações decorrentes de leis, contratos ou convênios celebrados com a Câmara ou por ela autorizados; KVI - dar orientação jurídica nos inquéritos administra- tivos instaurados pela Câmara; XVII - promover os serviços de controle do movimento fo- rense e de mandados; KVIII - colecionar e arguivar os exemplares de jornais ' e revistas de interesse da Assessoria Jurídica; | XIX - registrar, catalogar, controlar e querdar as obras, que compõem o acervo da biblioteca jurídica; XX - praticar atos de natureza administrativa e técnica inerentes ao cargo de Assessor Jurídico; d RXI - desemperhar outras tarefas inerentes ao cargo, que. lhe sejam atribuídas pelo Presidente da Câmara. | Subseção II DO CHEFE DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA Art. 8º - Ao Chefe da Secretaria Administrativa (SECAD) compete: . Il - assessorar o Presidente no planejamento, na orga- nização e na coordenação das atividades da Câmara; II - organizar audiências e atender ou fazer atender às. Pessoas que procurarem o Presidente; III - procurar saber, nas repartições municipais, a mar- cha das providências solicitadas pelo Presidente; - IV - incumbir-se da correspondência endereçada pelo Presidente, redigindo-a, quando for c caso, e providenciando sua datilografia; V - manter arquivo de documentos e papêis que, em ca- rêáter particular, sejam endereçados ao Presidente; VI - atender pessoalmente ao Presidente, providenciando o necessário para dar-lhe as devidas condições de trabalho cerga- 5 nizando sua agenda de atividades e programas oficiais; Leva Pisféito Mancel Guilherme Barbosa, I/3-2. “andas - Sed. (0844) SG-AIOI Ee uia Momizipad de Meguel Lorsivs Estado do Leio 6 Saneico VII - recepcionar visitantes e hóspedes oficiais da Cã- mara; | ao VIII - promover a realização das atividades referentes dade; expediente, registro, divulgação e relações públicas da edilirentes IX - promover a execução de todas as atividades refe- aos serviços parlamentares do Poder Legislativo; lativas aos X - promover a realização de todas as atividades redocumentaçãoserviços de recepção, informação, protocolo, arquivo, e biblioteca da Secretaria da Câmara; 4 v serviços XI - promover a execução das atividades referente: aos | controlesde recrutamento, seleção, treinamento, regime . jurídico, soal, em funcionais e demais atividades da administração de pesfeitura Municipal; estreita articulação com o correspondente órgão da Preserviços XII - promover a execução das atividades referentes aos trole de detodopadronização, aquisição, guarda, distribuição e con- o material utilizado na Câmara Municipal; serviços de XIII - promover a execução dás atividades referentes aos vação tombamento, registro, inventário, proteçao e conser- dos bens môveis da Câmara Municipal; mento de XIV - determinar a manutenção dos veículos e do equipaquando uso geral da Câmara, bem como sua guarda e conservação, for o caso; | predio da Câmara, XV - determinar a conservação interna e externa do O respondente móveis e instalações, em articulação com o cor- ôrgão da Prefeitura Municipal; serviços XVI - promover a execução das atividades referentes aos samento de controle e escrituração contábil da Câmara, em entro- com o correspondente ôrgão da Prefeitura Municipal; res, normas XVII - cumprir e fazer cumprir as determinações superio- e instruções vigentes; | tribuições &VIII - praticar atos de administração pertinentes às a- que lhe forem cometidas pelo Presidente; deveres e XIX - orientar os subordinados no cumprimento de seus suas atribuições; dar parecerXX em - despachar o expediente do órgão que supervisiona e ciar * processo que necessariamente tenha que se pronun- E * / É Seção II E eu / Y f a if ae H ' DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA tl 5 ff 1 | | Í N É Rea PitMemeol GasirmaDertom 375.condes FA: (0006) st.a303 plo s matr Merizipal do Magal Eouésa Estado do Ho de Janeiro Art. 9º - A delegação de competência é o instrumento de descentralização administrativa para assegurar maior rapidez e objetividade às decisões, situando-se na proximidade dos fatos, pessoas ou problemas a atender. Art. 10 - £ facultado aos titulares dos ôrgãos administrativos da Câmara Municipal, delegar competência confome se dispuser em atos próprios e desde que as necessidades sejam bem justificadas e definidas. Parágrafo único - O ato de delegação indicarã sempre com precisão a autoridade delegada, as atribuições e responsabilidades objeto da delegação. Seção ILI U DA SUBSTITUIÇÃO Art. 11 - Todo titular de cargo em comissão ou em função gratificada, em caso de impedimento não superior a 31 (trinta e um) dias consecutivos, serã substituido por pessoa indicada ao Presidente pelo correspondente titular do ôrgão administrativo da Câmara, a fim de responder interinamente pelo cargo ou função. Capitulo V DOS DEMAIS SERVIDORES Art. 12 - Cumpre aos servidores cujas atribuições não forem especificadas nesta Lei Complementar, observar as prescrições legais e regulamentares, executar com zelo e presteza as tarefas que lhes forem cometidas, obedecer às ordens e determinações superiores e formular sugestões visando ao aperfeiçoamento ff do trabalho. - Ao Parâgrafo único - compete à Chefia imediata determinar atribuições aos servidores de que trata este artigo, . Capitulo VI : DO PROVIMENTO E DOS SÍMBOLOS DOS CARGOS COMTSSIONADOS e E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS Art. 13 - A Chefia da Assessoria Jurídica(AJUR) & conSiderada, para efeito desta Lei Complementar, cargo de Direção e Assessoramento Superior (DAS), sendo de livre provimento e exoneração pelo Presidente da Câmara, tendo nível /2 (DAS-2). Art. 14 - A Chefia da Secretaria Administrativa (SECAD) . é considerada, para efeito desta Lei Complementar, cargo de Che- ; fia e Assistência Inferior (CAI), sendo de livre provimento e exoneração pelo Presidente da Câmara, tendo nível 1 (CAI-1). Capitulo VII DO HORÁRIO DE TRABALHO Arte 15 - O horário de trabalho dos órgãos administratiàestaridoscantaTudoConpaieintasaçãoatair Pe PERRaDDErmdos - TA: (0944) S4:2303 Cisrmaro asa Morvecçpoas do Meeguel Dlcira vs Estado do Bo de Janeiro Capítulo VIII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS “Art. 16 - Os titulares dos ôrgãos administrativosda Cã- | mara Municipal poderão instituir mecanismos de natureza transitôria, visando à solução de problemas específicos ou necessidades emergentes. . Art. 17 - Os casos omissos não previstos nesta Lei Complquentar serão resolvidos pelo Presidente da Câmara Municipal. Art. 18 - As prováveis despesas decorrentes da presente LeiComplementar ocorrerão à conta de dotações próprias ão orça- mentovigente e, se necessário, àa abertura de créditos suplementares. | Art. 19 - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrârio . Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, em /0 de gr de 1992 o agr E oeai . EE é, avm, Lea LBadsct? Hansaesildores Cadedia; I/5'-2 “ardor - a(0.aSGPIO a