| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 1992 |
| Date | 1992-04-24 |
| Ementa | Dispõe sobre a inclusão dos cargos da Câmara Municipal de Miguel Pereira nos anexos da Lei Complementar nº 006 de 14/10/1991 e dá outras providências. |
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| | | Pra Pfeito ManoelGuilitcom Bastooa, 373- 9. "andas Gol: (0844) $4-8303 eradenio Manizipal de Meguel Dercira Estado do Ho de Sanciso LEI COMPLEMENTAR Nº 010 DE 24 DE ABRIL DE 1992 dispõe sobre a inclusão dos cargos da Câmara Municipal de Miguel Pereira nos anexos da Lei Complementar nº 006 de 14/10/91 e dã outras providencias. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO, A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR : Art. 1º - o atual cargo de Escriturário da Câmara Municipal de Miguel Pereira pertencera ao Quadro Suplementar, conforme consta dos Anexos VI e XI da Lei Complementar nº 006 de 14/10/1991. Art. 2º - fica incluído no Anexo VII da Lei Complementar no 006 de 14/10/91, o quantitativo dos cargos do quadro permanente da Câmara Municipal, conforme segue: CARGOS ÓRGÃO CMMP MENSAGEIRO. 1 AUXILIAR ADMINISTRATI- 4 Vo S 1º - os cargos a que se refere o caput deste artigo serão preenchidos na forma que segue : I - Mensageiro - pelo atual ocupante do cargo de servente da Câmara Municipal ; II - Auxiliar Administrativo - pelos atuais ocupantes dos cargos de Oficial Legislativo e Auxiliar Legislativo da Câma- smart Messicghal de Miguel Leerina Cotado do Ko de Janoiro «e. Câmara Municipal. S 2º - fica o Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira autorizado a baixar os atos que se fizerem necessários contendo normas objetivando ao cumprimento da presente Lei Complementar, no prazo de 30 (trinta) dias a contar de sua publicação, inclusive no que se refere às especificações dos cargos efetivos que compõem o Quadro Permanente do Pessoal do Legislativo e à constituição de Comissão Especial composta de três Vereadores para proceder o devido enquadramento . S& 3º - tão logo se proceda o enquadramento a que se refere o parágrafo anterior, os antigos cargos ficam automaticamente extintos. Art. 3º - no Anexo VIII da Lei Complementar nº 006 de 14/10/91, fica incluído um Cargo Comisgsionado de simbolo DAS-2 da Câmara Municipal de Miguel Pereira - CMMP . Art. 4º - no Anexo IX da Lei Complementar nº 006 de 14/10/91, fica incluida uma Função Gratificada de símbolo CAI-1, da Câmara Municipal de Miguel Pereira - CMMP ., Art. 5º - fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a baixar Decreto estendendo as referências dos Cargos de Auxiliar de Serviços Gerais, Auxiliar de Serviços Urbanos, Mensageiro, Merendeira, Coveiro e Auxiliar de Artífice atê o nº 22, constante do Anexo IV da Lei Complementar nº 006 de 14/10/91... Art. 6º - as despesas decorrentes da presente Lei Com- ' plementar ocorrerão à conta de dotações próprias do orçamento vigente . Art. 7º - esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, em, 30 de abril de 19 e Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Munkipal de Miguel Pereira ANEXO IX PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS FUNÇÕES GRATIFICADAS CHEFIA E ASSISTÊNCIA INFERIOR - CAI SÍMBOLOS ORGÃOS TOTAL a CMMP |GAP| APC| AED| PJU| SMA SMF SMO SME SMS SMT car-1 | 1 2]2/2/113 | 11 CAI-2.] no a 4 5 5 1 9 | 25 car-3|. 2/1 1 2 CAI-4 | CAI-5 CAI-6 218 10 CAI-7 2 2 CAI-8 11 11 ANEXO VII CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO QUADRO DE LOTAÇÃO DE PESSOAL PERMANENTE EEE APC |AED |PJU endTeme] SMO SME |SMS| SMT| TOTAL Contador 1 Ed Agente de Fazenda 4 4 Programador 2 F Fiscal de Fazenda 2 2 Medico C. Geral 5 > Dentista 4 4 Medico Veterinário 1 1 Enfermeiro 2 + Psicologo 2 2 Fonoaudiologo 2 2 ” istênte Social 2 » Aux. de Enfermagem 18 18 Técnico de Laborat. 2 Agente de S.Publicai 2 Agente Admninist. 5 2 2 1 10 Aux. Administrat. 2 2 15 10 7 3 2 48 Aux. de S. Gerais 8 8 1 19 Mensageiro ' 2 Engenheiro Civil 1 Motorista 8 8 16 Oper .Maq.Moveis 7 7 Artifice 10 10 Aux. de Artifice 7 7 & 2iro 6 6 Desenhista 1 1 Fiscal de O.e Urb.. 2 2 Tecnico Edificações 1 1 Aux.de Serv.Urbanos 134 134 Superv. Educacional 1 1 Professor I 7 7 Professor II 57 + Aux. de Ensino 4 A Merendeira 24 24 ” TOTAL 406 Estado do BRlo de Janelro Prefeltura Munidpal de Miguel Pereira ANEXO VIII PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS CARGOS EM COMISSÃO DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR-DAS ÓRGÃOS SÍMBOLOS CMMP |GAP APC AED |PJU SMA SMF SMO SME |SMS SMT TOTAL DAS-1 1 1 DAS-2 E dl 1 1 1 l 1 1 1 1 1 10 DAS-3 1 1 2 4 DAS-4 1 3 4 DAS-5 1 1 2 DAS-6 E " 1 DAS-7 1 3 1 1 6