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norma nº 10/1992

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 10 / 1992
Date 1992-04-24
EmentaDispõe sobre a inclusão dos cargos da Câmara Municipal de Miguel Pereira nos anexos da Lei Complementar nº 006 de 14/10/1991 e dá outras providências.
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|
|
| Pra Pfeito ManoelGuilitcom Bastooa, 373- 9. "andas Gol: (0844) $4-8303
 
eradenio Manizipal de Meguel Dercira
Estado do Ho de Sanciso
LEI COMPLEMENTAR Nº 010 DE 24 DE ABRIL DE 1992
dispõe sobre a inclusão dos cargos da
Câmara Municipal de Miguel Pereira
nos anexos da Lei Complementar nº 006
de 14/10/91 e dã outras providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIO￾NO, A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR :
Art. 1º - o atual cargo de Escriturário da Câmara Muni￾cipal de Miguel Pereira pertencera ao Quadro Suplementar, confor￾me consta dos Anexos VI e XI da Lei Complementar nº 006 de
14/10/1991.
Art. 2º - fica incluído no Anexo VII da Lei Complementar
no 006 de 14/10/91, o quantitativo dos cargos do quadro permanen￾te da Câmara
 
Municipal, conforme segue:
 
 
 
 
CARGOS ÓRGÃO
CMMP
MENSAGEIRO. 1
AUXILIAR
ADMINISTRATI- 4
Vo
S 1º - os cargos a que se refere o caput deste artigo
serão preenchidos na forma que segue :
I - Mensageiro - pelo atual ocupante do cargo de ser￾vente da Câmara Municipal ;
II - Auxiliar Administrativo - pelos atuais ocupantes
dos cargos de Oficial Legislativo e Auxiliar Legislativo da Câma-
 
 
 
smart Messicghal de Miguel Leerina
Cotado do Ko de Janoiro
«e. Câmara Municipal.
S 2º - fica o Presidente da Câmara Municipal de Miguel
Pereira autorizado a baixar os atos que se fizerem necessários
contendo normas objetivando ao cumprimento da presente Lei Com￾plementar, no prazo de 30 (trinta) dias a contar de sua publica￾ção, inclusive no que se refere às especificações dos cargos efe￾tivos que compõem o Quadro Permanente do Pessoal do Legislativo e
à constituição de Comissão Especial composta de três Vereadores
para proceder o devido enquadramento .
S& 3º - tão logo se proceda o enquadramento a que se re￾fere o parágrafo anterior, os antigos cargos ficam automaticamen￾te extintos.
Art. 3º - no Anexo VIII da Lei Complementar nº 006 de
14/10/91, fica incluído um Cargo Comisgsionado de simbolo DAS-2 da
Câmara Municipal de Miguel Pereira - CMMP .
Art. 4º - no Anexo IX da Lei Complementar nº 006 de
14/10/91, fica incluida uma Função Gratificada de símbolo CAI-1,
da Câmara Municipal de Miguel Pereira - CMMP .,
Art. 5º - fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
baixar Decreto estendendo as referências dos Cargos de Auxiliar
de Serviços Gerais, Auxiliar de Serviços Urbanos, Mensageiro, Me￾rendeira, Coveiro e Auxiliar de Artífice atê o nº 22, constante
do Anexo IV da Lei Complementar nº 006 de 14/10/91...
Art. 6º - as despesas decorrentes da presente Lei Com-
' plementar ocorrerão à conta de dotações próprias do orçamento vi￾gente .
Art. 7º - esta Lei Complementar entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
em, 30 de abril de 19
 
 
 
 
e
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Munkipal de Miguel Pereira
ANEXO IX
 
PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS
FUNÇÕES GRATIFICADAS
 
 
 
 
 
 
 
CHEFIA E ASSISTÊNCIA INFERIOR - CAI
 
 
 
 
SÍMBOLOS ORGÃOS TOTAL
a CMMP |GAP| APC| AED| PJU| SMA SMF SMO SME SMS SMT
car-1 | 1 2]2/2/113 | 11
CAI-2.] no a 4 5 5 1 9 | 25
car-3|. 2/1 1 2
CAI-4 |
CAI-5
CAI-6 218 10
CAI-7 2 2
 
CAI-8 11 11 
 
ANEXO VII
 
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
 
 
QUADRO DE LOTAÇÃO DE PESSOAL PERMANENTE
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
EEE APC |AED |PJU endTeme] SMO SME |SMS| SMT| TOTAL
Contador 1 Ed
Agente de Fazenda 4 4
Programador 2 F
Fiscal de Fazenda 2 2
Medico C. Geral 5 >
Dentista 4 4
Medico Veterinário 1 1
Enfermeiro 2 +
Psicologo 2 2
Fonoaudiologo 2 2
” istênte Social 2 »
Aux. de Enfermagem 18 18
Técnico de Laborat. 2
Agente de S.Publicai 2
Agente Admninist. 5 2 2 1 10
Aux. Administrat. 2 2 15 10 7 3 2 48
Aux. de S. Gerais 8 8 1 19
Mensageiro ' 2
Engenheiro Civil 1
Motorista 8 8 16
Oper .Maq.Moveis 7 7
Artifice 10 10
Aux. de Artifice 7 7
& 2iro 6 6
Desenhista 1 1
Fiscal de O.e Urb.. 2 2
Tecnico Edificações 1 1
Aux.de Serv.Urbanos 134 134
Superv. Educacional 1 1
Professor I 7 7
Professor II 57 +
Aux. de Ensino 4 A
Merendeira 24 24
 
” TOTAL 406
 
 
Estado do BRlo de Janelro
Prefeltura Munidpal de Miguel Pereira
 
ANEXO VIII
PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS
CARGOS EM COMISSÃO
 
 
 
 
 
DIREÇÃO E
 
ASSESSORAMENTO SUPERIOR-DAS
 
 
 
 
ÓRGÃOS
SÍMBOLOS CMMP |GAP APC AED |PJU SMA SMF SMO SME |SMS SMT TOTAL
DAS-1 1 1
DAS-2 E dl 1 1 1 l 1 1 1 1 1 10
DAS-3 1 1 2 4
DAS-4 1 3 4
DAS-5 1 1 2
DAS-6 E " 1
 DAS-7 1 3 1 1 6 

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