| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 1992 |
| Date | 1992-06-08 |
| Ementa | Dispõe sobre Alteração no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Miguel Pereira. *LC nº 005, de 23/09/1991. |
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IL ENAN nasMIGUEL qem PISPEREIRA o4 » Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 011. 08 JUNHO LEI COMPLEMENTAR Nº DE DE DE 1992 " Dispõe sobre Alteração noEstatuto dos Ser vidores Publicos do Município de Miguel Pe reira ". A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA PAROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. lº - O art. 138 da Lei Complementar nº 005, de 23 de setembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte nova redação: "Art. 138 - Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas ou com risco de vida fazem jus a um adicional incidente sobre o valor do Piso Salarial da Tabela de Vencimentos do Munici pio ". Art. 2º - A presente Lei Complementar entrarã em vigor, na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrãrio, produzindo seus efeitos a partir de 01 de junho de 1992. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 10 de Junho de 1992.