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norma nº 11/1992

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 11 / 1992
Date 1992-06-08
EmentaDispõe sobre Alteração no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Miguel Pereira. *LC nº 005, de 23/09/1991.
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matéria 5514 →

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nasMIGUEL
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
011. 08 JUNHO LEI COMPLEMENTAR Nº DE DE DE 1992
" Dispõe sobre Alteração noEstatuto dos Ser
vidores Publicos do Município de Miguel Pe
reira ".
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA PAROVA E EU SANCIO￾NO A SEGUINTE LEI:
Art. lº - O art. 138 da Lei Complementar nº 005, de 23
de setembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte nova redação:
"Art. 138 - Os servidores que trabalhem com habitualida￾de em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias
tóxicas ou com risco de vida fazem jus a um adicional incidente
sobre o valor do Piso Salarial da Tabela de Vencimentos do Munici
pio ".
Art. 2º - A presente Lei Complementar entrarã em vigor,
na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrã￾rio, produzindo seus efeitos a partir de 01 de junho de 1992.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, 10 de Junho de 1992.

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