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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 12/1992

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 12 / 1992
Date 1992-12-14
EmentaAltera dispositivos da Lei Complementar nº 09 de 03/04/1992.
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| Ecsisanio Musical de Meguel o
Estado do Bio do Sancivo
LEI COMPLEMENTAR Nº 012 DE 14 DE DEZEMBRO DE 1992
Altera dispositivos da Lei
Complementar nº 09 de 03/04/92.
4
| A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIO￾NO, A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR :
Bs Art. 1º - O item I do Artigo 1º da Lei Complementar nº
pes 009 de 03 de abril de 1992 passa a ter a seguinte redação:
"Art. lo “ queosueseoescecocecee |
| I - Consultoria Jurídica (CONJUR) ; "
| | Art. 2º - No Capitulo II, Seção I, da Lei Complementar
| ne 009 de 03 de abril de 1992, leia-se :
| |
DA CONSULTORIA JURÍDICA
|
"Art. 2º - A Consultoria Jurídica (CONJUR) & o ôrgão da
Câmara Municipal que tem por finalidade promover as atividades
E -, ' relativas a consultoria jurídica junto à Mesa Diretora, às Comis-
| po. sões, à Secretaria Administrativa e aos Vereadores da Camara."
Art. 3º - No Capítulo III, Seção I, da Lei Complementar
009 de 03 de abril de 1992, leja-se:
DA CONSULTORIA JURÍDICA
" Art. 42º - À Consultoria Juridica (CONJUR) compete ê
N coeso...
Art. 52 - A Consultoria Jurídica ê dirigirda por um Con-
| sultor Jurídico subordinado diretamente ao Presidente da Câmara.
“
Art. 4º - No Capítulo IV, Seção I, Subseção I, da Lei
a Complementar 009 de 03 de abril de 1992, leja-se:
“Ap
BusPolito Honod CGuilhoamo Dendooa, 3/52. “andor: Dl: [0826)S2:2303
—s
 
A Marshal de Megunel rei
Estado do Bio de Janciro
“ia- DO CONSULTOR JURÍDICO URI
"Art. 7º - Ao Consultor Jurídico compete :
"
coeso coco.eocos
Art. 5º - No Capitulo VI da Lei Complementar 009 de 03
de abril de 1992, leja-se :
"Art. 13 - A Consultoria Jurídica (CONJUR) & considera￾da, para efeito desta Lei Complementar, cargo de Direção e Asses￾soramento Superior (DAS), sendo de livre provimento e exoneração
“pelo Presidente da Câmara, tendo nível 2 (DAS-2) ."
Art. 6º - Esta Lei Complementar entrarã em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .
Prefeitura Municipal de Miguel Perejra,
em , 22 de Dezembro de 1992.
 
 
Campos de Almeida
= ito Municipal￾Lusa
 
Pfesto ManoGuilhormo Dortooa, 3/52. "andor: Sl. (0844)2422308
SA

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