| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 1992 |
| Date | 1992-12-14 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Complementar nº 09 de 03/04/1992. |
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| Ecsisanio Musical de Meguel o Estado do Bio do Sancivo LEI COMPLEMENTAR Nº 012 DE 14 DE DEZEMBRO DE 1992 Altera dispositivos da Lei Complementar nº 09 de 03/04/92. 4 | A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO, A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR : Bs Art. 1º - O item I do Artigo 1º da Lei Complementar nº pes 009 de 03 de abril de 1992 passa a ter a seguinte redação: "Art. lo “ queosueseoescecocecee | | I - Consultoria Jurídica (CONJUR) ; " | | Art. 2º - No Capitulo II, Seção I, da Lei Complementar | ne 009 de 03 de abril de 1992, leia-se : | | DA CONSULTORIA JURÍDICA | "Art. 2º - A Consultoria Jurídica (CONJUR) & o ôrgão da Câmara Municipal que tem por finalidade promover as atividades E -, ' relativas a consultoria jurídica junto à Mesa Diretora, às Comis- | po. sões, à Secretaria Administrativa e aos Vereadores da Camara." Art. 3º - No Capítulo III, Seção I, da Lei Complementar 009 de 03 de abril de 1992, leja-se: DA CONSULTORIA JURÍDICA " Art. 42º - À Consultoria Juridica (CONJUR) compete ê N coeso... Art. 52 - A Consultoria Jurídica ê dirigirda por um Con- | sultor Jurídico subordinado diretamente ao Presidente da Câmara. “ Art. 4º - No Capítulo IV, Seção I, Subseção I, da Lei a Complementar 009 de 03 de abril de 1992, leja-se: “Ap BusPolito Honod CGuilhoamo Dendooa, 3/52. “andor: Dl: [0826)S2:2303 —s A Marshal de Megunel rei Estado do Bio de Janciro “ia- DO CONSULTOR JURÍDICO URI "Art. 7º - Ao Consultor Jurídico compete : " coeso coco.eocos Art. 5º - No Capitulo VI da Lei Complementar 009 de 03 de abril de 1992, leja-se : "Art. 13 - A Consultoria Jurídica (CONJUR) & considerada, para efeito desta Lei Complementar, cargo de Direção e Assessoramento Superior (DAS), sendo de livre provimento e exoneração “pelo Presidente da Câmara, tendo nível 2 (DAS-2) ." Art. 6º - Esta Lei Complementar entrarã em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário . Prefeitura Municipal de Miguel Perejra, em , 22 de Dezembro de 1992. Campos de Almeida = ito MunicipalLusa Pfesto ManoGuilhormo Dortooa, 3/52. "andor: Sl. (0844)2422308 SA