| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 65 / 1992 |
| Date | 1992-05-29 |
| Ementa | Fixa a remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais para vigorar na próxima Legislatura. |
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Ermaasa Mertiiaed abs Meguel Lrsira Etsde do Lo de ffmetvo Edno do LDevidonto DECRETO LEGISLATIVO Nº 065 DE 29 DE MAIO DE 1992 fixa a remuneração do Prefeito, do VicePrefeito e dos Secretarios Municipais pa ra vigorar na proxima Legislatura . A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU PROMULGO, O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO : Art. 1º - ficam fixados os limites máximos para as remunerações do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários ou Assessores Municipais para vigorar na 102 Legislatura, nos seguintes percentuais sobre a remuneração estabelecida em espécie para os Deputados Estaduais, com incidência do Imposto sobre Renda e Proventos de Qualquer Natureza. 1 - Prefeito : 30% (trinta por cento) mais verba de representação equivalente a 50% (cinquenta por cento) sobre os vencimentos básicos do cargo de Prefeito; II - Vice-Prefeito: 20% (vinte por cento); III - Secretários ou Cargos e Comissão: DAS-1 - 12% (doze por cento) mais verba de representação, na forma da lei; DAS-2 - 10% (dez por cento) mais verba de representaçao, na forma da lei; DAS-3 - 6,5% (seis e meio por cento) mais verba de representação, na forma da lei; DAS-4 - 5,0% (cinco por cento) mais verba de representação, na forma da lei; DAS-5 - 4,0% (quatro por cento) mais verba de representação, na forma da lei; DAS-6 - 2,7% (dois inteiros e sete decimos por cento) mais verba de representação, na forma da lei; DAS-7 - 1,8% (um inteiro e oito decimos por cento) mais verba de representação, na forma da lei. Art. 2º - No mês de janeiro de 1993, o Chefe do Executivo deverã, por meio de Decreto, estabelecer os valores das remunerações dos cargos de que trata o artigo anterior, ficando auto- É A rizado a rejuastã-los, sempre que houver necessidade, respeitados /'h os limites ali estabelecidos. [| Bea Piofeito ManoelGuilhoma Bandosa, 3/3-2. "andar - Tel: [0846)S4-8303 emarita Marsiipial de Meguel LDviva Estado do Lo de Janciso Cendinota do Pocidoro Art. 3º - O Orçamento Municipal deverã prever dotações para o atendimento das despesas decorrentes deste Decreto Legislativo . Art. 40 - Este Decreto Legislativo entrarã em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo seua efeitos a partir de 1º de janeiro de 1993 . Câmara Municipal de Miguel Pereira, PRESIDENTE Bea Piofeito Mancol Guilherme Bartooa, 3/5- 2. "andar - Tel: (0846) 922303