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norma nº 65/1992

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 65 / 1992
Date 1992-05-29
EmentaFixa a remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais para vigorar na próxima Legislatura.
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Ermaasa Mertiiaed abs Meguel Lrsira
Etsde do Lo de ffmetvo
Edno do LDevidonto
DECRETO LEGISLATIVO Nº 065 DE 29 DE MAIO DE 1992
fixa a remuneração do Prefeito, do Vice￾Prefeito e dos Secretarios Municipais pa
ra vigorar na proxima Legislatura .
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU PROMUL￾GO, O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO :
Art. 1º - ficam fixados os limites máximos para as remu￾nerações do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários ou As￾sessores Municipais para vigorar na 102 Legislatura, nos seguin￾tes percentuais sobre a remuneração estabelecida em espécie para
os Deputados Estaduais, com incidência do Imposto sobre Renda e
Proventos de Qualquer Natureza.
1 - Prefeito : 30% (trinta por cento) mais verba de
representação equivalente a 50% (cinquenta por cento) sobre os
vencimentos básicos do cargo de Prefeito;
II - Vice-Prefeito: 20% (vinte por cento);
III - Secretários ou Cargos e Comissão:
DAS-1 - 12% (doze por cento) mais verba de represen￾tação, na forma da lei;
DAS-2 - 10% (dez por cento) mais verba de representa￾çao, na forma da lei;
DAS-3 - 6,5% (seis e meio por cento) mais verba de
representação, na forma da lei;
DAS-4 - 5,0% (cinco por cento) mais verba de repre￾sentação, na forma da lei;
DAS-5 - 4,0% (quatro por cento) mais verba de repre￾sentação, na forma da lei;
DAS-6 - 2,7% (dois inteiros e sete decimos por cento)
mais verba de representação, na forma da lei;
DAS-7 - 1,8% (um inteiro e oito decimos por cento)
mais verba de representação, na forma da lei.
Art. 2º - No mês de janeiro de 1993, o Chefe do Executi￾vo deverã, por meio de Decreto, estabelecer os valores das remu￾nerações dos cargos de que trata o artigo anterior, ficando auto- É A
rizado a rejuastã-los, sempre que houver necessidade, respeitados /'h
 
os limites ali estabelecidos. [| 
Bea Piofeito ManoelGuilhoma Bandosa, 3/3-2. "andar - Tel: [0846)S4-8303
 
emarita Marsiipial de Meguel LDviva
Estado do Lo de Janciso
Cendinota do Pocidoro
Art. 3º - O Orçamento Municipal deverã prever dotações
para o atendimento das despesas decorrentes deste Decreto Legis￾lativo .
Art. 40 - Este Decreto Legislativo entrarã em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
produzindo seua efeitos a partir de 1º de janeiro de 1993 .
Câmara Municipal de Miguel Pereira, 
PRESIDENTE
 
Bea Piofeito Mancol Guilherme Bartooa, 3/5- 2. "andar - Tel: (0846) 922303

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