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norma nº 66/1992

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 66 / 1992
Date 1992-05-29
EmentaAprova as contas do Prefeito Roberto Daniel Campos de Almeida relativas ao exercício de 1989.
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paes Messizial de Meguel Leivas
Estado do Lo de Janeiro
DECRETO LEGISLATIVO Nº 066 DE 29 de MAIO DE 1992
aprova as contas do Prefeito
Roberto Daniel C. Almeida re
lativas ao exercicio de 1989
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU PROMUL￾GO, O SEGUINTE DECRETO-LEGISLATIVO :
Art. 1º - Ficam aprovadas as contas do Prefeito Munici￾pal de Miguel Pereira, Dr. ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA, re￾lativas ao exercício de 1989, conforme parecer prévio favorável
do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro .
Art. 2º - Este Decreto-Legislativo entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .
Camara Municipal de Miguel Pereira,
em 01 de junho de 1992
 
 
 
e Lopes Ribeiro
PRESIDENTE
 
Bea Piofisto Manoel GuilhermeBattcoa,
 
3/3- 2. “andas - Ted. V0844) SE-2303

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