| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 66 / 1992 |
| Date | 1992-05-29 |
| Ementa | Aprova as contas do Prefeito Roberto Daniel Campos de Almeida relativas ao exercício de 1989. |
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paes Messizial de Meguel Leivas Estado do Lo de Janeiro DECRETO LEGISLATIVO Nº 066 DE 29 de MAIO DE 1992 aprova as contas do Prefeito Roberto Daniel C. Almeida re lativas ao exercicio de 1989 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU PROMULGO, O SEGUINTE DECRETO-LEGISLATIVO : Art. 1º - Ficam aprovadas as contas do Prefeito Municipal de Miguel Pereira, Dr. ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA, relativas ao exercício de 1989, conforme parecer prévio favorável do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro . Art. 2º - Este Decreto-Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário . Camara Municipal de Miguel Pereira, em 01 de junho de 1992 e Lopes Ribeiro PRESIDENTE Bea Piofisto Manoel GuilhermeBattcoa, 3/3- 2. “andas - Ted. V0844) SE-2303