| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3287 / 2018 |
| Date | 2018-06-25 |
| Ementa | Abertura de crédito adicional suplementar de R$ 106.874,21. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA LEI NIDA DE d O DE dae” DE 2018 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na importância R$ 106.874,21 (cento e seis mil, oitocentos e setenta e quatro reais e vinte e um centavos), com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 04 - R$ 106.874,21 (Recursos União/PSEMC) FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL P ROGRAMA DE TRABALHO 05.01.000.08.243.015.2.116 — Piso Variável Média Complexidade — CREAS ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.03.04 Materialpara Escritório e Expediente R$ 4.000,00 33.90.30.04.04 Material Vestuário, Uniforme, Fardamento, Tecidos, Aviamentos R$ 10.000,00 33.90.30.07.04 Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 2.000,00 33.90.36.99.04 Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Outros R$ 10.000,00 33.90.39.08.04| Serviços referentes Eventos e Shows o R$ 25.000,00 33.90.39.15.04 Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 5.874,21 33.90.39.99.04 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 50.000,00 Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do exercício de 2017, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2017 Financeiro Financeiro Disponibilidades R$ 106.874,21 Obrigações R$ 0,00 Superávit R$ 106.874,21 Total R$ 106.874,21 Total R$ 106.874,21 Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 4º) — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, . Em vê 4 prrho dc Do! K era Prefeito Municipal ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA LEI NIDA DE d O DE dae” DE 2018 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na importância R$ 106.874,21 (cento e seis mil, oitocentos e setenta e quatro reais e vinte e um centavos), com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 04 - R$ 106.874,21 (Recursos União/PSEMC) FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PROGRAMA DE TRABALHO 05.01.000.08.243.015.2.116 — Piso Variável Média Complexidade — CREAS ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.03.04 Materialpara Escritório e Expediente R$ 4.000,00 33.90.30.04.04 Material Vestuário, Uniforme, Fardamento, Tecidos, Aviamentos R$ 10.000,00 33.90.30.07.04 Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 2.000,00 33.90.36.99.04 Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Outros R$ 10.000,00 33.90.39.08.04| Serviços referentes Eventos e Shows o R$ 25.000,00 33.90.39.15.04 Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 5.874,21 33.90.39.99.04 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 50.000,00 Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do exercício de 2017, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2017 Financeiro Financeiro Disponibilidades R$ 106.874,21 Obrigações R$ 0,00 Superávit R$ 106.874,21 Total R$ 106.874,21 Total R$ 106.874,21 Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 4º) — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, . Em vê 4 prrho dc Do! K era Prefeito Municipal