| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3288 / 2018 |
| Date | 2018-06-25 |
| Ementa | Abertura de crédito adicional suplementar de R$ 222.459,86. |
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ss ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA eo ee 3 , 6 15 fu nor eirao A Etpama? ” g t ; ver W 1 AM MMGQUELEPEREIRAOÉ LEINº . 2 % BOÀÓDESo) O DE » ANA. DE 2018 ' , . / 7 J A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na importância R$ 222.459,86 (duzentos e vinte e dois mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e oitenta e seis centavos) com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 04 - R$ 222.459,86 (Recursos União/PSB) É FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PROGRAMA DE TRABALHO 05.01.000.08.244.014.2.120 — Proteção Básica — PSB ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.03.04 Material para Escritório e Expediente R$ 8.000,00 33.90.30.07.04 Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas | R$ 25.000,00 33.90.36.99.04 Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Outros R$ 10.000,00 33.90.39.08.04| Serviços referentes Eventos e Shows R$ 37.000,00 33.90.39.15.04 Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 5.604,53 33.90.39.19.04 Assinaturas e Publicações R$ 10.000,00 33.90.39.99.04 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 126.855,33 Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do exercício de 20177, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2017 É PASSO Financeiro Financeiro Disponibilidades R$ 251.604,53 Obrigações R$ 29.144,67 Superávit R$ 222.459,86 Total R$ 251.604,53 Total R$ 251.604,53 Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 4º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em odo de puta aé DO4B ss ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA eo ee 3 , 6 15 fu nor eirao A Etpama? ” g t ; ver W 1 AMMGQUEL MEOPEREIRA É LEINº . 2 % BOÓDES À o) O DE » ANA. DE 2018 ' , . / 7 J A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na importância R$ 222.459,86 (duzentos e vinte e dois mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e oitenta e seis centavos) com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 04 - R$ 222.459,86 (Recursos União/PSB) É FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PROGRAMA DE TRABALHO 05.01.000.08.244.014.2.120 — Proteção Básica — PSB ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.03.04 Material para Escritório e Expediente R$ 8.000,00 33.90.30.07.04 Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas | R$ 25.000,00 33.90.36.99.04 Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Outros R$ 10.000,00 33.90.39.08.04| Serviços referentes Eventos e Shows R$ 37.000,00 33.90.39.15.04 Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 5.604,53 33.90.39.19.04 Assinaturas e Publicações R$ 10.000,00 33.90.39.99.04 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 126.855,33 Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do exercício de 20177, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2017 É PASSO Financeiro Financeiro Disponibilidades R$ 251.604,53 Obrigações R$ 29.144,67 Superávit R$ 222.459,86 Total R$ 251.604,53 Total R$ 251.604,53 Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 4º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em odo de puta aé DO4B