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norma nº 3289/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3289 / 2018
Date 2018-06-25
EmentaAbertura de crédito adicional suplementar de R$ 179.464,70
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matéria 775 →

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
 r ms rá | )
LEI ne91 DE DS DE Jude DE 2018
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei
Orçamentária, na importância R$ 179.464,70 (cento e setenta e nove mil, quatrocentos e sessenta e quatro
reais e setenta centavos) com a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 02 - R$ 179.464,70 (Recursos Estado/PSB)
 
 
 
 
 
 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
P
 
 
ROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.2.120 — Proteção Social Básica — PSB
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.02.02 Material para Limpeza e Higiene o R$ 3.464,70
33.90.30.07.02 Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 25.000,00
33.90.36.03.02 Bens Imóveis — Locação de Pessoa Física o R$ 20.000,00
33.90.36.99.02 Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Outros R$ 10.000,00
33.90.39.15.02 Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 6.000,00
33.90.39.19.02 Assinaturas e Publicações no R$ 5.000,00
33.90.39.99.02 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 110.000,00 
Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do
exercício de 2017, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do
artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2017
 
 
 
Conta : 0019681 — 9, 1019681 - 9 - Recursos PSB - Banco do Brasil S/A
Financeiro Financeiro
Disponibilidades R$ 179.939,70 Obrigações R$ 475,00
Superávit R$ 179.464,70
Total R$ 179.939,70 Total R$ 179.939,70
Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 4º) — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Município de Miguel Pereira,
im LO de Iuentro AL 20 1%
 
Prefeito/ Municipal
+
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
 r ms rá | )
LEI ne91 DE DS DE Jude DE 2018
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei
Orçamentária, na importância R$ 179.464,70 (cento e setenta e nove mil, quatrocentos e sessenta e quatro
reais e setenta centavos) com a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 02 - R$ 179.464,70 (Recursos Estado/PSB)
 
 
 
 
 
 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA
 
 
DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.2.120 — Proteção Social Básica — PSB
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.02.02 Material para Limpeza e Higiene o R$ 3.464,70
33.90.30.07.02 Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 25.000,00
33.90.36.03.02 Bens Imóveis — Locação de Pessoa Física o R$ 20.000,00
33.90.36.99.02 Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Outros R$ 10.000,00
33.90.39.15.02 Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 6.000,00
33.90.39.19.02 Assinaturas e Publicações no R$ 5.000,00
33.90.39.99.02 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 110.000,00 
Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do
exercício de 2017, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do
artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2017
 
 
 
Conta : 0019681 — 9, 1019681 - 9 - Recursos PSB - Banco do Brasil S/A
Financeiro Financeiro
Disponibilidades R$ 179.939,70 Obrigações R$ 475,00
Superávit R$ 179.464,70
Total R$ 179.939,70 Total R$ 179.939,70
Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 4º) — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Município de Miguel Pereira,
im LO de Iuentro AL 20 1%
 
Prefeito/ Municipal

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