| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3289 / 2018 |
| Date | 2018-06-25 |
| Ementa | Abertura de crédito adicional suplementar de R$ 179.464,70 |
| native_id | 395 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
+ ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA r ms rá | ) LEI ne91 DE DS DE Jude DE 2018 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na importância R$ 179.464,70 (cento e setenta e nove mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e setenta centavos) com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 02 - R$ 179.464,70 (Recursos Estado/PSB) FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL P ROGRAMA DE TRABALHO 05.01.000.08.244.014.2.120 — Proteção Social Básica — PSB ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.02.02 Material para Limpeza e Higiene o R$ 3.464,70 33.90.30.07.02 Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 25.000,00 33.90.36.03.02 Bens Imóveis — Locação de Pessoa Física o R$ 20.000,00 33.90.36.99.02 Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Outros R$ 10.000,00 33.90.39.15.02 Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 6.000,00 33.90.39.19.02 Assinaturas e Publicações no R$ 5.000,00 33.90.39.99.02 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 110.000,00 Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do exercício de 2017, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2017 Conta : 0019681 — 9, 1019681 - 9 - Recursos PSB - Banco do Brasil S/A Financeiro Financeiro Disponibilidades R$ 179.939,70 Obrigações R$ 475,00 Superávit R$ 179.464,70 Total R$ 179.939,70 Total R$ 179.939,70 Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 4º) — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, im LO de Iuentro AL 20 1% Prefeito/ Municipal + ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA r ms rá | ) LEI ne91 DE DS DE Jude DE 2018 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na importância R$ 179.464,70 (cento e setenta e nove mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e setenta centavos) com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 02 - R$ 179.464,70 (Recursos Estado/PSB) FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PROGRAMA DE TRABALHO 05.01.000.08.244.014.2.120 — Proteção Social Básica — PSB ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.02.02 Material para Limpeza e Higiene o R$ 3.464,70 33.90.30.07.02 Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 25.000,00 33.90.36.03.02 Bens Imóveis — Locação de Pessoa Física o R$ 20.000,00 33.90.36.99.02 Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Outros R$ 10.000,00 33.90.39.15.02 Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 6.000,00 33.90.39.19.02 Assinaturas e Publicações no R$ 5.000,00 33.90.39.99.02 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 110.000,00 Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do exercício de 2017, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2017 Conta : 0019681 — 9, 1019681 - 9 - Recursos PSB - Banco do Brasil S/A Financeiro Financeiro Disponibilidades R$ 179.939,70 Obrigações R$ 475,00 Superávit R$ 179.464,70 Total R$ 179.939,70 Total R$ 179.939,70 Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 4º) — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, im LO de Iuentro AL 20 1% Prefeito/ Municipal