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norma nº 97/1992

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 97 / 1992
Date 1992-12-14
EmentaFixa a remuneração do Prefeito e Vice-Prefeito para a 10º legislatura.
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matéria 5549 →

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Éunid Mervizial A Miguel Leostiro
Etodo do Pio do Janeiro
Cntinato dé Leoitinto
DECRETO LEGISLATIVO Nº 097 DE 14 DE DEZEMBRO DE 1992
Fixa a remuneração do Prefeito e
do Vice-Prefeito para a 102 Legislatura.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU PROMUL￾GO, O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO :
Art. 1º - Ficam fixadas as remunerações do Prefeito e do
Vice-Prefeito do Município de Miguel Pereira, para vigorar na 102
Legislatura, nos seguintes limites :
I - PREFEITO : 30% (trinta por cento) da remuneração
estabelecida em espécie para um Deputado Estadual, mais verba de
representação equivalente a 50% (cinquenta por cento) dos venci￾mentos básicos do cargo de Prefeito;
II - VICE-PREFEITO: 100% (cem por cento) da remuneração
estabelecida para um Vereador do Município.
Parágrafo único - As remunerações a que se refere o ca￾put do presente artigo estarão sujeitas à incidencia de Imposto
Sobre Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
Art. 2º - No mês de janeiro de 1993, o Chefe do Poder
Executivo Municipal devera, por meio de Decreto, estabelecer os
valores das remunerações dos cargos de que trata o artigo ante￾rior, ficando autorizado a reajustá-los sempre que houver neces￾sidade, respeitados os limites ali estabelecidos.
Art. 3º - A despesa decorrente do presente Decreto Le￾gislativo correrã à conta de dotações próprias do respectivo or￾camento .
Art. 40 - Este Decreto Legislativo entrara em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
 
Diuua Poféito Manoel Guilherme Bardcoa, 3/5- 2. “andas - Tel: (0846) $4:2303

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