| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 97 / 1992 |
| Date | 1992-12-14 |
| Ementa | Fixa a remuneração do Prefeito e Vice-Prefeito para a 10º legislatura. |
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Éunid Mervizial A Miguel Leostiro Etodo do Pio do Janeiro Cntinato dé Leoitinto DECRETO LEGISLATIVO Nº 097 DE 14 DE DEZEMBRO DE 1992 Fixa a remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito para a 102 Legislatura. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU PROMULGO, O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO : Art. 1º - Ficam fixadas as remunerações do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município de Miguel Pereira, para vigorar na 102 Legislatura, nos seguintes limites : I - PREFEITO : 30% (trinta por cento) da remuneração estabelecida em espécie para um Deputado Estadual, mais verba de representação equivalente a 50% (cinquenta por cento) dos vencimentos básicos do cargo de Prefeito; II - VICE-PREFEITO: 100% (cem por cento) da remuneração estabelecida para um Vereador do Município. Parágrafo único - As remunerações a que se refere o caput do presente artigo estarão sujeitas à incidencia de Imposto Sobre Renda e Proventos de Qualquer Natureza. Art. 2º - No mês de janeiro de 1993, o Chefe do Poder Executivo Municipal devera, por meio de Decreto, estabelecer os valores das remunerações dos cargos de que trata o artigo anterior, ficando autorizado a reajustá-los sempre que houver necessidade, respeitados os limites ali estabelecidos. Art. 3º - A despesa decorrente do presente Decreto Legislativo correrã à conta de dotações próprias do respectivo orcamento . Art. 40 - Este Decreto Legislativo entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Diuua Poféito Manoel Guilherme Bardcoa, 3/5- 2. “andas - Tel: (0846) $4:2303