| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1280 / 1992 |
| Date | 1992-01-24 |
| Ementa | Fica aberto o Crédito Especial de acordo com o Inciso II, artigo 41 da Lei 4.320 de 17.03.64, a importância de Cr$ 11.201.000,00, para compra de equipamento odontológico. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Munkipal de Miguel Pereira Eans06] MIGUEL PEREIRA LEI Nº 1.230 DE24 DE JANEIRO DE 1992 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA,APROVA E EU SANCIO NO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica aberto o Crédito Especial de acordo com o Inciso II, artigo 41 da Lei 4.320 de 17.03.64, a importância de Cr$ 11.201.000,00 (Onze milhões, duzentos e um mil cruzeiros) ,para compra de equipamento odontológico. Art. 20 - Os recursos para atender ao presente Crédito são advindos do Ministério de Estado de Saúde, conforme Convênio no 197/91. Art. 3º - O presente Crédito obedece a seguinte classi ficação orçamentária: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL Programa de Trabalho 0601.13754282.026 - Manutenção da Unidade Elemento da Despesa 4120.01 - Equipamentos e Material Permanente Art. 40 - A presente Lei entrarã em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 27 de Janeiro de 1992. Roberto DánieFf Campos de Almeida Efeito Municipal -