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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 1280/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1280 / 1992
Date 1992-01-24
EmentaFica aberto o Crédito Especial de acordo com o Inciso II, artigo 41 da Lei 4.320 de 17.03.64, a importância de Cr$ 11.201.000,00, para compra de equipamento odontológico.
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Estado do Rio de Janeiro
 
 
Prefeitura Munkipal de Miguel Pereira
 
Eans06] MIGUEL PEREIRA LEI Nº 1.230 DE24 DE JANEIRO DE 1992
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA,APROVA E EU SANCIO
NO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica aberto o Crédito Especial de acordo com
o Inciso II, artigo 41 da Lei 4.320 de 17.03.64, a importância de
Cr$ 11.201.000,00 (Onze milhões, duzentos e um mil cruzeiros) ,para
compra de equipamento odontológico.
Art. 20 - Os recursos para atender ao presente Crédito
são advindos do Ministério de Estado de Saúde, conforme Convênio
no 197/91.
Art. 3º - O presente Crédito obedece a seguinte classi
ficação orçamentária:
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL
Programa de Trabalho
0601.13754282.026 - Manutenção da Unidade
 
 
Elemento da Despesa
4120.01 - Equipamentos e Material Permanente
Art. 40 - A presente Lei entrarã em vigor na data de
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, 27 de Janeiro de 1992.
Roberto DánieFf Campos de Almeida
Efeito Municipal -
 

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