| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3290 / 2018 |
| Date | 2018-06-25 |
| Ementa | Abertura de crédito adicional suplementar de R$ 427.301,78. |
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eo ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA LenDÃO pE&S DE. AunshorDE 2018 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL UDTRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na importância R$ 427.301,78 (quatrocentos e vinte e sete mil, trezentos e um reais e setenta e oito centavos) com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 04 - R$ 427.301,78 (Recursos União/GBF) FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PROGRAMA DE TRABALHO | 05.01.000.08.244.014.2.121 — Programa Indice de Gestão Descentralizada - Bolsa-Família - IGDPBF E LEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.03.04 Material para Escritório e Expediente R$ 10.000,00 33.90.30.07.04 Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 26.000,00 33.90.30.16.04 Mats. destinados a Obras, inclusive de Reconstrução e Reformas R$ 60.000,00 33.90.36.99.04 Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Outros R$ 10.000,00 33.90.39.15.04 Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 14.001,78 33.90.39.99.04 Serviços deTerceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 280.000,00 44.90.52.01.04 Máquinase Equipamentos de Informática R$ 27.300,00 Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do exercício de 2017, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2017 Conta : — 6, 1020288 - 6 - Recursos GBF - Banco do Brasil S/A Financeiro ? Financeiro Disponibilidades R$ 430.545,58 Obrigações R$ 3.243,80 Superávit R$ 427.301,78 Total R$ 430.545,58 Total R$ 430.545,58 Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 4º) — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em DGo fato Ae SU Pav, “ PINTO DE AFONSECA Prefeito Municipaleo ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA LenDÃO pE&S DE. AunshorDE 2018 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL UDTRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na importância R$ 427.301,78 (quatrocentos e vinte e sete mil, trezentos e um reais e setenta e oito centavos) com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 04 - R$ 427.301,78 (Recursos União/GBF) FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PROGRAMA DE TRABALHO | 05.01.000.08.244.014.2.121 — Programa Indice de Gestão Descentralizada - Bolsa-Família - IGDPBF ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.03.04 Material para Escritório e Expediente R$ 10.000,00 33.90.30.07.04 Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 26.000,00 33.90.30.16.04 Mats. destinados a Obras, inclusive de Reconstrução e Reformas R$ 60.000,00 33.90.36.99.04 Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Outros R$ 10.000,00 33.90.39.15.04 Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 14.001,78 33.90.39.99.04 Serviços deTerceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 280.000,00 44.90.52.01.04 Máquinase Equipamentos de Informática R$ 27.300,00 Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do exercício de 2017, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2017 Conta : — 6, 1020288 - 6 - Recursos GBF - Banco do Brasil S/A Financeiro ? Financeiro Disponibilidades R$ 430.545,58 Obrigações R$ 3.243,80 Superávit R$ 427.301,78 Total R$ 430.545,58 Total R$ 430.545,58 Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 4º) — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em DGo fato Ae SU Pav, “ PINTO DE AFONSECA Prefeito Municipal