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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 1281/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1281 / 1992
Date 1992-01-24
EmentaFica aberto o Crédito Especial de acordo com o Inciso II, artigo 41 da Lei 4.320 de 17.03.64, a importância de Cr$ 1.666.874,00, para aquisição de material de consumo para as Unidades Escolares.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
1.202, 24 pe JANEIRO
 
LEI NO DE DE 1992
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA,APROVA E EU SANCIO
NO A SEGUINTE LEI:
Art.lºo - Fica aberto o Crédito Especial de acordo com o
Inciso II, artigo 41 da Lei 4.320 de 17.03.64, na importância de
Cr$ 1.666.874,00 (Hum milhão, seiscentos e sessenta e seis mil,oi
tocentos e setenta e quatro cruzeiros), para aquisição de materi
al de consumo para as Unidades Escolares Municipais.
Art. 2º - Os recursos para atender ao presente Credito,
são advindos da Secretaria de Estado de Educação - quota Estadu￾al - Fonte 05-1991.
Art. 3º - O presente Credito obedece a seguinte classi￾ficação orçamentária:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Programa de Trabalho
0701.08421882.029 - Manutenção da Unidade
Elemento da Despesa
3120.01 - Material de Consumo
Art. 4º - A presente Lei entrara em vigor na data de
 
 
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 27 de Janeiro de 1992.
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Roberto Danie ampos de Almeida
ito Municipal -

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