| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1281 / 1992 |
| Date | 1992-01-24 |
| Ementa | Fica aberto o Crédito Especial de acordo com o Inciso II, artigo 41 da Lei 4.320 de 17.03.64, a importância de Cr$ 1.666.874,00, para aquisição de material de consumo para as Unidades Escolares. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 1.202, 24 pe JANEIRO LEI NO DE DE 1992 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA,APROVA E EU SANCIO NO A SEGUINTE LEI: Art.lºo - Fica aberto o Crédito Especial de acordo com o Inciso II, artigo 41 da Lei 4.320 de 17.03.64, na importância de Cr$ 1.666.874,00 (Hum milhão, seiscentos e sessenta e seis mil,oi tocentos e setenta e quatro cruzeiros), para aquisição de materi al de consumo para as Unidades Escolares Municipais. Art. 2º - Os recursos para atender ao presente Credito, são advindos da Secretaria de Estado de Educação - quota Estadual - Fonte 05-1991. Art. 3º - O presente Credito obedece a seguinte classificação orçamentária: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA Programa de Trabalho 0701.08421882.029 - Manutenção da Unidade Elemento da Despesa 3120.01 - Material de Consumo Art. 4º - A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 27 de Janeiro de 1992. v “ Roberto Danie ampos de Almeida ito Municipal -