| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1282 / 1992 |
| Date | 1992-01-24 |
| Ementa | Fica aberto o Crédito Especial de acordo com o Inciso II, artigo 41 da Lei 4.320 de 17.03.64, a importância de Cr$ 2.800.000,00. |
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MIGUELPEREIRA Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI No222 DÊ DEANEIRO DE 1992 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA,APROVA E EU SANCIO NO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica aberto o Crédito Especial de acordo com o Inciso II, artigo 41 da Lei 4.320 de 17.03.64, na importância de Cr$ 2.800.000,00 (Dois milhões e oitocentos mil cruzeiros) ,pa ra as Unidades Escolares Municipais. Art. 2º - Os recursos para atender ao presente Credito, são advindos da Secretaria Nacional de Educação Básica-Tesouro Na cional, conforme Convênio nº 763/91-RJ. Art. 3º - O presente Crédito obedece a seguinte classificação orçamentária: SECRETARIAMUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA Programa de Trabalho 0701.08421882.029 - Manutenção da Unidade Elemento da Despesa 3120.01 - Material de Consumo Art. 40 - A presente Lei entrarã em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, E87 de Janei de 1992. “ Roberto Campos de Almeida feito Municipal -