br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 1282/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1282 / 1992
Date 1992-01-24
EmentaFica aberto o Crédito Especial de acordo com o Inciso II, artigo 41 da Lei 4.320 de 17.03.64, a importância de Cr$ 2.800.000,00.
native_id3961

Originating matéria

matéria 5553 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 MIGUELPEREIRA
 
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEI No222 DÊ DEANEIRO DE 1992
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA,APROVA E EU SANCIO
NO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica aberto o Crédito Especial de acordo com
o Inciso II, artigo 41 da Lei 4.320 de 17.03.64, na importância
de Cr$ 2.800.000,00 (Dois milhões e oitocentos mil cruzeiros) ,pa
ra as Unidades Escolares Municipais.
Art. 2º - Os recursos para atender ao presente Credito,
são advindos da Secretaria Nacional de Educação Básica-Tesouro Na
cional, conforme Convênio nº 763/91-RJ.
Art. 3º - O presente Crédito obedece a seguinte classi￾ficação orçamentária:
 
SECRETARIAMUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
 
Programa de Trabalho
0701.08421882.029 - Manutenção da Unidade
 
Elemento da Despesa
3120.01 - Material de Consumo
Art. 40 - A presente Lei entrarã em vigor na data de
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
E87 de Janei de 1992.
 
 
“
Roberto Campos de Almeida
feito Municipal -

open original →