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norma nº 1284/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1284 / 1992
Date 1992-03-13
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir, por compra, as benfeitorias e a tecnologia do Cemitério Vertical localizado no 2º Distrito (Governador Portela) e dá outras providências.
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GL: TIREI ENS) k =
a U ANNEÀ
MIGUEL PEREIRA
 

 
 
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
- LEI NO 1,224 DE 15 DE Harço DE 1992
" Autoriza o Poder Executivo Municipal a
adquirir, por compra, as benfeitorias e
a tecnologia do Cemitério Vertical loca
lizado no 2º Distrito ( Governador Por￾tela ) e dã outras providências ".
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SAN
CIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autoriza￾do a adquirir, por compra, as benfeitorias do Cemitério Verti
cal, localizado no anexo ao Cemitério Nossa Senhora do Monte
Carmo, 2º Distrito ( Governador Portela ), bem como a tecnolo
gia necessáriaa continuação do empreendimento por parte da
Prefeitura Municipal, pelo valor de Cr$ 25.000.000,00 (Vinte e
cinco milhões de cruzeiros).
Art. 2º - Fica aberto o Crêdito Especial, de acordo
com o Inciso II, art. 41 da Lei 4.320, de 17.03.64, no valor
referido no artigo anterior desta Lei.
Art. 3º - Os recursos para atender o presente Credito
correrão à conta da seguinte dotação orçamentária da vigente
Lei de Meios.
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
 
Programa de Trabalho
0801.16880211.029 - Aquisição de Veículos e/ou Outros Equipa￾mentos
Elemento da Despesa
4120.01 - Equipamentos e Material Permanente (R.Proprios)
Art. 4º — O presente Crédito, obedece à seguinte clas
sificação orçamentária:
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
 
Programa 
de Trabalho
0801.10603261.007 - Construção e/ou Recuperação de Necrotêri￾os e outros Projetos voltados para o aper
feigoamento de Serviços Funerários.
Elemento da Despesa
4220.01.10 - Aquisição de Outros Bens de Capital jã em Utili￾zação.
Art. 5º - A presente Lei entrará em vigor na data de
 
 
 
 
 
Estado do Rio de Janeiro
 
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)
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
 Eepá
MIGUEL PEREIRA sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, 16 de Março de 1992.
 

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