| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1284 / 1992 |
| Date | 1992-03-13 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir, por compra, as benfeitorias e a tecnologia do Cemitério Vertical localizado no 2º Distrito (Governador Portela) e dá outras providências. |
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GL: TIREI ENS) k = a U ANNEÀ MIGUEL PEREIRA Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira - LEI NO 1,224 DE 15 DE Harço DE 1992 " Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir, por compra, as benfeitorias e a tecnologia do Cemitério Vertical loca lizado no 2º Distrito ( Governador Portela ) e dã outras providências ". A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SAN CIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir, por compra, as benfeitorias do Cemitério Verti cal, localizado no anexo ao Cemitério Nossa Senhora do Monte Carmo, 2º Distrito ( Governador Portela ), bem como a tecnolo gia necessáriaa continuação do empreendimento por parte da Prefeitura Municipal, pelo valor de Cr$ 25.000.000,00 (Vinte e cinco milhões de cruzeiros). Art. 2º - Fica aberto o Crêdito Especial, de acordo com o Inciso II, art. 41 da Lei 4.320, de 17.03.64, no valor referido no artigo anterior desta Lei. Art. 3º - Os recursos para atender o presente Credito correrão à conta da seguinte dotação orçamentária da vigente Lei de Meios. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Programa de Trabalho 0801.16880211.029 - Aquisição de Veículos e/ou Outros Equipamentos Elemento da Despesa 4120.01 - Equipamentos e Material Permanente (R.Proprios) Art. 4º — O presente Crédito, obedece à seguinte clas sificação orçamentária: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Programa de Trabalho 0801.10603261.007 - Construção e/ou Recuperação de Necrotêrios e outros Projetos voltados para o aper feigoamento de Serviços Funerários. Elemento da Despesa 4220.01.10 - Aquisição de Outros Bens de Capital jã em Utilização. Art. 5º - A presente Lei entrará em vigor na data de Estado do Rio de Janeiro e, aoe f ey |raeqal: ] l j ) Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Eepá MIGUEL PEREIRA sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 16 de Março de 1992.