| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1286 / 1992 |
| Date | 1992-03-16 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação e a denominação da Unidade de Saúde localizada em Francisco Fragoso. *Unidade Municipal de Saúde Augusto José dos Santos. |
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MIGUEL PEREIRA Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI Nº 1,286 DE l6 DE Março DE 1992 " Dispõe sobre a criação e a denominação da Unidade de Saúde localizada em Francisco Fragoso ". A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SAN CIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica criada a Unidade Municipal de Saude situada na Estrada Engenheiro Belford,snº, na localidade de Francisco Fragoso, no 1º Distrito deste Município. Art. 2º - O posto de atendimento médico referidoS2ar tigo anterior passa a denominar-se " Unidade Municipal de Sau de AUGUSTO JOSÊ DOS SANTOS ". Art. 3º - A presente Lei entrarã em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 18 DE MARÇO DE 1992. + Roberto Campos de Almeida éfeito Municipal -