| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1288 / 1992 |
| Date | 1992-03-30 |
| Ementa | Dispõe sobre o aumento do número de Vagas do Quadro de Lotação de Pessoal Permanente da Prefeitura Municipal. |
| native_id | 3967 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
ps Estado do Blo de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI No 1.288 DE 30 pe MARÇO DE 1992 " Dispõe sobre o aumento do número de Zagas do Quadro de Lotação de Pessoal Permanente da Prefeitura Municipal ". A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, APROVA E EU SAN - CIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica autorizado o aumento do número de vagas dos seguintes cargos funcionais do Quadro de Lotação de “Pessoal Permanente da Secretaria Municipal de Saúde e Promoção Social e da Secretaria Municipal de Educação e Cultura da Prefeitura Muni cipal de Miguel Pereira: VAGAS CARGOS FUNCIONAIS | DE PARA DIF Médico Clínico Geral 04 05 1 Dentista 03 04 1 Auxiliar de Enfermagem 15 19 4 Professor II 50 57 7 TOTAL : 13 Art. 2º - As despesas decorrentes do aumento da lotação de pessoal referidas no artigo anterior correrão à conta das dota ções próprias do orçamento vigente. Art. 3º - Em razão do diposto no artigo 1º desta Lei, redundando no aumento das despesas, bem como dos remanejamentos jã procedidas sem aumento das despesas, por Decreto, nas vagas e nos cargos funcionais referidas no anexo VII da Lei Complementar nº 006, de 14 de outubro de 1991 e na forma do artigo 27 da citada Lei Complementar, o Quadro de Lotação Permanente do Poder Executi vo Municipal passa a ser o constante do Anexo I desta Lei. Estado do Rio de Janeiro Prefeltura Munkipal de Miguel Pereira aÉ à ds EGUELPERETA, Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 31 de Março de 1992. a » pos de Almeida - Prefei Municipal - Roberto Danie ANEXO JT CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO QUADRO DE LOTAÇÃO DE PESSOAL PERMANENTE CARGOS ÓRGÃOS GAP |APC |AED |PJU |SMA| SMF |SMO |SME |ISMS ISMT | TOTAL Contador 1 1 Agente de Fazenda 4 4 Programador 2 2 Fiscal de Fazenda 2 2 Medico Clínico Geral > > Dentista 4 â Medico Veterinário 1 1 Enfermeiro 2 & Psicologo 2 2 Fonoaudiólogo 2 2 Assistente Social 2 2 Auxiliar de Enfermagem ! 19 19 Técnico de Laboratório | 2 Agente de Saúde Pública | 2 Agente Administrativo E dl 10 Auxiliar Administrativo u 2 15 20 3 44 Auxiliar de Serviços Cerais. | 7 6 16 Mensageiro 1 1 Engenheiro Civil É Motorista 8 | 8 16 Operador de Maquinas Móveis 3 7 10 10 8 8 6 6 Desenhista 1 1 Fiscal de Obras e Urbanismo 2 2 Tecnico em Edificações 1 1 Auxiliar de Serviços Urbanos 134 134 Supervisor Educacional | 1 l Professor I | 7 7 Professor II | 57: 57 Auxiliar de Ensino 4 4 Merendeira 24 24 TOTAL: | | 400