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norma nº 3291/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3291 / 2018
Date 2018-06-25
EmentaAbertura de crédito adicional suplementar de R$ 85.751,91.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
 

LEINS ONA DE DS DE Turatig) DE 2018
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei
Orçamentária, na importância R$ 85.751,91 (oitenta e cinco mil, setecentos e cinquenta e um reais e
noventa e um centavos) com a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 02 - R$ 85.751,91 (Recursos Estado/PSE)
 
 
 
 
 
 
FUNDO MUNICIPALDE ASSISTÊNCIA SOCIAL
 
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.2.122 — Piso Fixo de Média Complexidade — CREAS
ELEMENTO DA DESPESA: | 33.90.30.07.02 Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 6.000,00 33.90.30.99.02 Material de Consumo - Outros o |R$ 6.000,00 33.90.36.99.02 Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Outros |R$ 20.000,00
33.90.39.08.02 Serviços referentes Eventos e Shows | o “— |R$ 25.000,00 33.90.39.15.02 | Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica | o R$ 3.751,91
 33.90.39.99.02 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 25.000,00
Art. 29 - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do
exercício de 20177, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do
artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2017
 Conta : 0012682-7,1019682-7- RecursosPSE-BancodoBrasilS/A
 
 
 
 
 
 
Financeiro Financeiro
Disponibilidades R$ 85.751,91 Obrigações R$ 0,00
Superávit o R$ 85.751,91
 
Total R$ 85.751,91 Total R$ 85.751,91 Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 4º) — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em nas ponho dt NOIS
 
A É PINTO DE'AFONSECA
Prefeito Municipal
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
 

LEINS ONA DE DS DE Turatig) DE 2018
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei
Orçamentária, na importância R$ 85.751,91 (oitenta e cinco mil, setecentos e cinquenta e um reais e
noventa e um centavos) com a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 02 - R$ 85.751,91 (Recursos Estado/PSE)
 
 
 
 
 
 
FUNDO MUNICIPALDE ASSISTÊNCIA SOCIAL
 
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.2.122 — Piso Fixo de Média Complexidade — CREAS
ELEMENTO DA DESPESA: | 33.90.30.07.02 Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 6.000,00 33.90.30.99.02 Material de Consumo - Outros o |R$ 6.000,00 33.90.36.99.02 Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Outros |R$ 20.000,00
33.90.39.08.02 Serviços referentes Eventos e Shows | o “— |R$ 25.000,00 33.90.39.15.02 | Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica | o R$ 3.751,91
 33.90.39.99.02 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 25.000,00
Art. 29 - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do exercício de 20177, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2017
 Conta : 0012682-7,1019682-7- RecursosPSE-BancodoBrasilS/A
 
 
 
 
 
 
 
Financeiro Financeiro
Disponibilidades R$ 85.751,91 Obrigações R$ 0,00
Superávit o R$ 85.751,91
 
Total R$ 85.751,91 Total R$ 85.751,91 
Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 4º) — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em nas ponho dt NOIS
 
A É PINTO DE'AFONSECA
Prefeito Municipal
 

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