| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3291 / 2018 |
| Date | 2018-06-25 |
| Ementa | Abertura de crédito adicional suplementar de R$ 85.751,91. |
| native_id | 397 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA LEINS ONA DE DS DE Turatig) DE 2018 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na importância R$ 85.751,91 (oitenta e cinco mil, setecentos e cinquenta e um reais e noventa e um centavos) com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 02 - R$ 85.751,91 (Recursos Estado/PSE) FUNDO MUNICIPALDE ASSISTÊNCIA SOCIAL PROGRAMA DE TRABALHO 05.01.000.08.244.014.2.122 — Piso Fixo de Média Complexidade — CREAS ELEMENTO DA DESPESA: | 33.90.30.07.02 Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 6.000,00 33.90.30.99.02 Material de Consumo - Outros o |R$ 6.000,00 33.90.36.99.02 Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Outros |R$ 20.000,00 33.90.39.08.02 Serviços referentes Eventos e Shows | o “— |R$ 25.000,00 33.90.39.15.02 | Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica | o R$ 3.751,91 33.90.39.99.02 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 25.000,00 Art. 29 - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do exercício de 20177, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2017 Conta : 0012682-7,1019682-7- RecursosPSE-BancodoBrasilS/A Financeiro Financeiro Disponibilidades R$ 85.751,91 Obrigações R$ 0,00 Superávit o R$ 85.751,91 Total R$ 85.751,91 Total R$ 85.751,91 Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 4º) — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em nas ponho dt NOIS A É PINTO DE'AFONSECA Prefeito Municipal ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA LEINS ONA DE DS DE Turatig) DE 2018 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na importância R$ 85.751,91 (oitenta e cinco mil, setecentos e cinquenta e um reais e noventa e um centavos) com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 02 - R$ 85.751,91 (Recursos Estado/PSE) FUNDO MUNICIPALDE ASSISTÊNCIA SOCIAL PROGRAMA DE TRABALHO 05.01.000.08.244.014.2.122 — Piso Fixo de Média Complexidade — CREAS ELEMENTO DA DESPESA: | 33.90.30.07.02 Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 6.000,00 33.90.30.99.02 Material de Consumo - Outros o |R$ 6.000,00 33.90.36.99.02 Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Outros |R$ 20.000,00 33.90.39.08.02 Serviços referentes Eventos e Shows | o “— |R$ 25.000,00 33.90.39.15.02 | Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica | o R$ 3.751,91 33.90.39.99.02 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 25.000,00 Art. 29 - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do exercício de 20177, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2017 Conta : 0012682-7,1019682-7- RecursosPSE-BancodoBrasilS/A Financeiro Financeiro Disponibilidades R$ 85.751,91 Obrigações R$ 0,00 Superávit o R$ 85.751,91 Total R$ 85.751,91 Total R$ 85.751,91 Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 4º) — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em nas ponho dt NOIS A É PINTO DE'AFONSECA Prefeito Municipal