| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1292 / 1992 |
| Date | 1992-04-27 |
| Ementa | Dispõe sobre a renovação da frota de veículos e máquinas da Municipalidade. |
| native_id | 3971 |
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Oeee EA Mrsicgiol de Miguel can Estado do LB de Sâmetco LEI Nº 1.292 DE 27 DE ABRIL DE 1992 Dispõe sobre a renovação da frota de veículos e máquinas da Municipalidade. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI s Art. 1º) Os veículos e máquinas pesadas pertencentes à Municipalidade terão uma vida Útil de 10 (dez) anos. $ 1º - Durante esse período, a Municipalidade deverê fazer uma avaliação das despesas com manutenção desses veículos e máquinas para, ao final, conforme o resultado, decidir pela sua substituição ou não; $ 2º - A Câmara deverã ser informada a respeito dessa avaliação e, caso se decida pela substituição dos veículos e má. quinas, aqueles que forem substituídos serão alienados mediante concorrência pública , Arte 26) Este Lei entrará em vigor na data de sua publi cação, revogadas as disposições em contrário, Prefeitura Municipal de M, Pereira, | em de de 1992 Roberto Daniel Campos de Almeida PREFEITO MUNICIPAL LBva LPiofiito Manoel Gaclhcrmme LDartooa, I/5- 2. “areas - Sed Voss4) SGBIOI