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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 1292/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1292 / 1992
Date 1992-04-27
EmentaDispõe sobre a renovação da frota de veículos e máquinas da Municipalidade.
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matéria 5567 →

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 Oeee
 
EA Mrsicgiol de Miguel can
Estado do LB de Sâmetco
LEI Nº 1.292 DE 27 DE ABRIL DE 1992
Dispõe sobre a renovação da frota de
veículos e máquinas da Municipalidade.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIO￾NO A SEGUINTE LEI s
Art. 1º) Os veículos e máquinas pesadas pertencentes à
Municipalidade terão uma vida Útil de 10 (dez) anos.
 
$ 1º - Durante esse período, a Municipalidade deverê
fazer uma avaliação das despesas com manutenção desses veículos
e máquinas para, ao final, conforme o resultado, decidir pela
sua substituição ou não;
$ 2º - A Câmara deverã ser informada a respeito dessa
avaliação e, caso se decida pela substituição dos veículos e má.
quinas, aqueles que forem substituídos serão alienados mediante
concorrência pública ,
Arte 26) Este Lei entrará em vigor na data de sua publi
cação, revogadas as disposições em contrário,
 
Prefeitura Municipal de M, Pereira,
| em de de 1992
Roberto Daniel Campos de Almeida
PREFEITO MUNICIPAL
 
LBva LPiofiito Manoel Gaclhcrmme LDartooa,
 
I/5- 2. “areas - Sed Voss4) SGBIOI

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