| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1296 / 1992 |
| Date | 1992-05-22 |
| Ementa | Autoriza a alienação de veículos e acessórios de iluminação pública. |
| native_id | 3975 |
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à ma syI IN USE: MIGUEL PEREIRA Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI Nº 1,296 , DE 22 DE MAIO DE 1992 " Alienação de Veículos e Acessórios de Iluminação pública ". A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIO NO A SEGUINTE LEI: Art. lº - Fica o Prefeito Municipal autorizado a alie - nar os veiculos e acessórios de iluminção pública com as seguin - tes caracteristicas: a)- 01 (uma) camioneta de carga Pick-Up, diesel, marca Ford, modelo F.75, ano de fabricação 1974, placa AS-0525, chassi 011932; b)-01 (um) automovel de passageiros, a gasolina, marca Volkswagen, modelo Voyage LS,ano de fabricação 1982,placa AS-0532 chassi BN022402: c)-01 (um:)' caminhão caçamba lixo, diesel,marca Ford,modelo 11000,ano de fabricação 1984, placa AS-0527,chassi LA7QEL8985 7; d)-87 (oitenta e sete) braços tubulares de iluminação pu blica, em ferro galvanizado, medindo cada um 3,00 metros de com - primento, com respectivas luminárias de alumínio e bocais de porcelana para lâmpada mista de 250 watts. Art. 2º - Os recursos financeiros que se obtiverem com a venda dos referidos bens, serão alocados nas fontes próprias à êpoca das vendas. Art. 3º - A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 27 de Maio de 1992. Roberto Daníel % - Prefeito Municipal -