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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 1296/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1296 / 1992
Date 1992-05-22
EmentaAutoriza a alienação de veículos e acessórios de iluminação pública.
native_id3975

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matéria 5571 →

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 à ma syI IN
USE:
 
MIGUEL PEREIRA
 
 
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEI Nº 1,296 , DE 22 DE MAIO DE 1992
" Alienação de Veículos e Acessórios de Ilumina￾ção pública ".
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIO
NO A SEGUINTE LEI:
Art. lº - Fica o Prefeito Municipal autorizado a alie -
nar os veiculos e acessórios de iluminção pública com as seguin -
tes caracteristicas:
a)- 01 (uma) camioneta de carga Pick-Up, diesel, marca
Ford, modelo F.75, ano de fabricação 1974, placa AS-0525, chassi
011932;
b)-01 (um) automovel de passageiros, a gasolina, marca
Volkswagen, modelo Voyage LS,ano de fabricação 1982,placa AS-0532
chassi BN022402:
c)-01 (um:)' caminhão caçamba lixo, diesel,marca Ford,mo￾delo 11000,ano de fabricação 1984, placa AS-0527,chassi LA7QEL8985
7;
d)-87 (oitenta e sete) braços tubulares de iluminação pu
blica, em ferro galvanizado, medindo cada um 3,00 metros de com -
primento, com respectivas luminárias de alumínio e bocais de por￾celana para lâmpada mista de 250 watts.
Art. 2º - Os recursos financeiros que se obtiverem com
a venda dos referidos bens, serão alocados nas fontes próprias à
êpoca das vendas.
Art. 3º - A presente Lei entrara em vigor na data de
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, 27 de Maio de 1992.
Roberto Daníel %
- Prefeito Municipal -

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