| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3734 / 2021 |
| Date | 2021-07-16 |
| Ementa | Institui o Programa Espaço da Criança - Iago Ribeiro Campos de Carvalho, como Política Pública Permanente de Implantação de Mobiliário Urbano Recreativo para o Público Infantil e dá outras providências. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira EX MIGUEL PEREIRA LEINº 3.734 . DE 46 DE JULHO DE 2021. INSTITUI O PROGRAMA ESPAÇO DA CRIANÇA — JAGO RIBEIRO CAMPOS DE CARVALHO, COMO POLÍTICA PUBLICA PERMANENTE DE IMPLANTAÇÃO DE MOBILIÁRIO URBANO RECREATIVO PARA O PÚBLICO INFANTIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Programa ESPAÇO DA CRIANÇA — IAGO RIBEIRO CAMPOS DE CARVALHO, como política pública permanente de implantação de mobiliário urbano recreativo para o público infantil no Município de Miguel Pereira. Art. 2º O ESPAÇO DA CRIANÇA consiste em mobiliário urbano recreativo, conforme especificação técnica a ser expedida pelo órgão municipal competente, com detalhamento dos equipamentos e itens que O integram, não podendo haver descaracterização de seu objeto inicial. Art. 3º O ESPAÇO DA CRIANÇA será implantado inicialmente nas seguintes localidades: | —- Conrado; || — Portela; HI — Praça da Ponte; IV — Vera Cruz; Parágrafo único. Outras localidades poderão ser definidas em ato do Poder Executivo. Art. 4º O Poder Executivo poderá promover concessão de área pública cuja contrapartida seja a construção do ESPAÇO DA CRIANÇA na forma da regulamentação de seu projeto oficial. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, CAMARA MUNICIPAL DE Em, 4& de julho de 2021. MIGUEL PEREIRA Publicado em: Lé (104, 24 4 S Fei , ma; “A 01/19 BME cit L rea e OL NDRÉ PINTODEAFONSECA 7 14 ao PREFEITO MUNICIPAL ( —S E: ndo aivo poa. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereira)pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!