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norma nº 3734/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3734 / 2021
Date 2021-07-16
EmentaInstitui o Programa Espaço da Criança - Iago Ribeiro Campos de Carvalho, como Política Pública Permanente de Implantação de Mobiliário Urbano Recreativo para o Público Infantil e dá outras providências.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
EX MIGUEL PEREIRA 
LEINº 3.734 . DE 46 DE JULHO DE 2021. 
INSTITUI O PROGRAMA ESPAÇO DA CRIANÇA 
— JAGO RIBEIRO CAMPOS DE CARVALHO, 
COMO POLÍTICA PUBLICA PERMANENTE DE 
IMPLANTAÇÃO DE MOBILIÁRIO URBANO 
RECREATIVO PARA O PÚBLICO INFANTIL E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e ele 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica instituído o Programa ESPAÇO DA CRIANÇA — IAGO RIBEIRO 
CAMPOS DE CARVALHO, como política pública permanente de implantação de 
mobiliário urbano recreativo para o público infantil no Município de Miguel Pereira. 
Art. 2º O ESPAÇO DA CRIANÇA consiste em mobiliário urbano recreativo, 
conforme especificação técnica a ser expedida pelo órgão municipal competente, 
com detalhamento dos equipamentos e itens que O integram, não podendo haver 
descaracterização de seu objeto inicial. 
Art. 3º O ESPAÇO DA CRIANÇA será implantado inicialmente nas seguintes 
localidades: 
| —- Conrado; 
|| — Portela; 
HI — Praça da Ponte; 
IV — Vera Cruz; 
Parágrafo único. Outras localidades poderão ser definidas em ato do Poder 
Executivo. 
Art. 4º O Poder Executivo poderá promover concessão de área pública cuja 
contrapartida seja a construção do ESPAÇO DA CRIANÇA na forma da 
regulamentação de seu projeto oficial. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as 
disposições em contrário. 
Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, CAMARA MUNICIPAL DE 
Em, 4& de julho de 2021. MIGUEL PEREIRA 
Publicado em: Lé (104, 24 
4 S Fei , ma; “A 01/19 BME cit L rea e OL 
NDRÉ PINTODEAFONSECA 7 14 ao PREFEITO MUNICIPAL ( —S E: ndo aivo 
poa. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereira)pmmp.rj.gov.br 
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