| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3735 / 2021 |
| Date | 2021-07-16 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Contrato de Concessão Administrativa de Uso e Exploração Comercial de Áreas Públicas Destinadas ao Estacionamento de Veículos, em Sistema Rotativo, denominado Área Azul e dá outras providencias. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira MIGUEL PEREIRA LEINº3.735 DE 16 DE JULHO DE 2021. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONTRATO DE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO E EXPLORAÇÃO COMERCIAL DE ÁREAS PÚBLICAS DESTINADAS AO ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS, EM SISTEMA ROTATIVO, DENOMINADO ÁREA AZUL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar contrato de concessão administrativa de uso e exploração comercial de áreas públicas destinadas ao estacionamento de veículos. Art. 2º O sistema de estacionamento rotativo de veículos, denominado área azul, instalar-se-á nas vias e logradouros públicos que lhe serão reservados, sendo a sua abrangência definida por Decreto, mediante proposta do Órgão Executivo de Trânsito do Município. Parágrafo único. As vagas definidas na área azul e adjacências serão objeto de sinalização pela concessionária, por meio de sinalização horizontal e vertical. Art. 3º O sistema rotativo de estacionamento de que trata a presente Lei, será instituído concomitantemente com as demais áreas de estacionamentos específicos, assim definidas: I — áreas de estacionamento para veículo de aluguel; II — áreas de estacionamento para veículo de portador de deficiência; NI — áreas de estacionamento para veículo de idoso; IV — áreas de estacionamento para a operação de carga e descarga; V — áreas de estacionamento de ambulância; VI — áreas de estacionamento de curta duração; VII — áreas de estacionamento de viaturas policiais; VIII — áreas de estacionamento do transporte de valores. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraDprmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Art. 4º Esta Lei Ordinária entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura de Miguel Pereira Em AG de julho de 2021. Ps PREFEITO MUNICIPAL Estado do Rio de Janeiro CAMARA MUNICIPAL DE: MIGUEL PEREIRA Publicado em: LE 40+, 44 SPECIDA. o o . Pág. (s) DADA, Dime Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. —- CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraQ)prmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!