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norma nº 3735/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3735 / 2021
Date 2021-07-16
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Contrato de Concessão Administrativa de Uso e Exploração Comercial de Áreas Públicas Destinadas ao Estacionamento de Veículos, em Sistema Rotativo, denominado Área Azul e dá outras providencias.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
MIGUEL PEREIRA 
LEINº3.735 DE 16 DE JULHO DE 2021. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
CELEBRAR CONTRATO DE CONCESSÃO 
ADMINISTRATIVA DE USO E EXPLORAÇÃO 
COMERCIAL DE ÁREAS PÚBLICAS 
DESTINADAS AO ESTACIONAMENTO DE 
VEÍCULOS, EM SISTEMA ROTATIVO, 
DENOMINADO ÁREA AZUL E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar contrato de concessão 
administrativa de uso e exploração comercial de áreas públicas destinadas ao estacionamento 
de veículos. 
Art. 2º O sistema de estacionamento rotativo de veículos, denominado área azul, 
instalar-se-á nas vias e logradouros públicos que lhe serão reservados, sendo a sua 
abrangência definida por Decreto, mediante proposta do Órgão Executivo de Trânsito do 
Município. 
Parágrafo único. As vagas definidas na área azul e adjacências serão objeto de 
sinalização pela concessionária, por meio de sinalização horizontal e vertical. 
Art. 3º O sistema rotativo de estacionamento de que trata a presente Lei, será instituído 
concomitantemente com as demais áreas de estacionamentos específicos, assim definidas: 
I — áreas de estacionamento para veículo de aluguel; 
II — áreas de estacionamento para veículo de portador de deficiência; 
NI — áreas de estacionamento para veículo de idoso; 
IV — áreas de estacionamento para a operação de carga e descarga; 
V — áreas de estacionamento de ambulância; 
VI — áreas de estacionamento de curta duração; 
VII — áreas de estacionamento de viaturas policiais; 
VIII — áreas de estacionamento do transporte de valores. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereiraDprmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
Art. 4º Esta Lei Ordinária entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura de Miguel Pereira 
Em AG de julho de 2021. 
 
 
Ps 
PREFEITO MUNICIPAL 
Estado do Rio de Janeiro CAMARA MUNICIPAL DE: MIGUEL PEREIRA 
Publicado em: LE 40+, 44 
SPECIDA. o o . Pág. (s) DADA, Dime 
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. —- CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereiraQ)prmmp.rj.gov.br 
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