| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1302 / 1992 |
| Date | 1992-06-29 |
| Ementa | Dispõe sobre o Regime de Adiantamento e dá outras providências. |
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t t | Estado do Rio de Janetro | t Prefeitura Munkipal de Miguel Pereira | ss | LEI Nº 1.302 |DE 29 DE JUNHO Ata, " Dispõe sobre o regime de adianta mento e dã outras providências ". a A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PÉREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI : Disposições CAPÍTULO Preliminares I | Art.1l9 - Fica jinstituida, na Administração Wuni cipal de adi coloca a rea) aguarda intamento que reger-se-ã por to ijizar despesas que, por sua jus, le Miguel Pereira, a forma de pagamento de despesas pelo regime estas normas. Art.29 - Entende-se por adiantamento o numerário ur disposição de uma repartição, a fim de lhe dar condições natureza ou urgência, não possam processamento normal. Art.39=-0s pagamentos a serem efetuados atraves do regime de adiantamento ora instituído restringir-se-ão aos Casos provistdos nesta Lei e sempre em caráter de exceção. Art,4O — O adiantamento mensal de cada espécie de pesd não ultrapasgsaráã o valor correspondente aco estabelecido no Brt.Zo inciso II do Decreto-Lei nº 2.500, de 21.11.86. Art.50 - Poderão realizar-se sob o regime de adiantamento os pagamentos das seguintes especies de despesa: [ - com material de consumo ; II - com serviços de terceiros ; TIL - com diárias e ajuda de custo ; IV -“"|.com transportes em geral ; V m judicial ; VI - com representação eventual ; VII - extraordinária e urgente, cuja realização não porjmita delongas; | VIII- | que tenha de ser efetuada em lugar distan te da sede da Administração Municipal, ou em outro Município ; EMECTUMOE TOO água, public rio, USO E"Li cuantaã. sidade maior, própris feitas cipais Execunt: mentohomo Na nado CTes bl dp: tonstarao, Bio de Junelro Prefeitura Municipal de [Miguel Pereira IX - miúda e de pronto pagamento. Art.69 - Considera-se despesa extraordinária e º aquela cuja não realização imediata possa causar prejuizo ã a pública ou interromper o curso do atendimento dos serviços o do Orgão responsável. | - | o = Art .709 Conslso despesa miúda e de pronto . | . ” . nto, para os efeitos desta Lei, as que se realizarem com : 1 | : as - selos postais, telegramas, radiogramas, mate serviços de limpeza e higiene, lavagem de roupa, café e lanche Ss carrotos, transportes urbanos, pequenos consertos, toelcefone, «avulsa de livros, jornais e luz, força, gas e aquisição outras IÇÕEs o r II - encadernações avulsas e artigos de escritô desenho, impressos e papelaria, em quantidade restrita, para consumo próximo ou imediato ; | tII - artigos farmaceuticos ou de laboratório, em lade restrita, para, uso ou consumo próximo ou imediato ; IV - outra qualquer, de pequeno vulto e de neces | imediata, desde que devidamente justificada. Art.8o - As despesas com artigos em quantidade de uso ou consumo remoto, gorrerão pelos itens orçamentários 'S e seguirão o processamento normal da despesa. "CAPÍTULO II Das Requisições de Adiantamentos Art,90 pelo Presidente da Câmara M - As requisições de adiantamentos serao junicipal, pelos Secretários Muni ou pelos chefes das repartições municipais, ao Chefe do Poder mediante memorandos. Art.10..- Dos 1 necessariamente, VO. lemorandos requisitórios de adianta as seguintes informações » a I - dispositivo legal em que se baseiam ; II - identificação da espécie da despesa mencio inciso do art.50º no qual ela se classifica ; ILI - nome completo, cargo ou função do sorvidor s avel pelo adiantamento 1 Estado do No de Janeiro e Prefeita Munkipal de [Miguel Pereira I | TV - dotação orçamentária a ser onerada : V - prazo de aplicação. Art.ll - O prazo para aplicação poderá ser men foncionando-se, neste caso, o valor global do adiantamento, a e os meses de aplicação. Na a mensal a ser entregue Art.12 ndo requisitório deverã hipótese de adiantamento único, oO esclarecer esse fato e fixar o prazo do aplicação. Art.13 - Não se farã adiantamento a servidor em alcance. Edi Art.14 -Não se farã novo adiantamento : I - a quem do anterior não haja prestado con tas no| prazo legal ; II - a quem, dentro de 30 (trinta) dias, dei xar del atender a notificação para regularizar prestação de contas ; III - a quem jã seja responsável por dois adiantfmentos, | CAPÍTULO III Do Periodo de Aplicação Art.15 - O adiantamento solicitado em base mensal] cdurant —É iMheiro ao responsável. dp periodo de aplicação. Ppcolado sequindo diretamente somente poderá ser aplicado durante o mês a que se refero om 2 O periodo de 30 (trinta) dias a contar da data da entrega Art.16: - No caso de adiantamento único, o pe te aplicação serã aquele estabelecido no memorando requisitó cbnforme o art.l12. Art.1l7 - Nenhum pagamento poderã ser efetuado CAPÍTULO Da Tramitação dos IV Processos de Adiantamentos Art.18 - O mémorando requisitório será autnado a] ao Gabinete do Prefeito para a ! nte autorização. | Estado do Mo de Janeiro Prefeitura Municipal de ;Miguel Pereira Art.l9 - Os processos de adiantamento terão sempre andamento preferencial e urgente. Art.20 - Autorizada, a despesa será empenhada e paga com cheque nominal em favor do responsável indicado no processo, Art.2l - No caso de adiantamento em duodêcimos a despesa |serã empenhada globalmente, pelo total do periodo, e mensalmen ro far-de-aã o pagamento correspondente. Neste caso todos os pagamentos correrad pelo mesmo processo. Art.22 - Cabe a Seção de Contabilidade verificar F tes dd registrar o empenho, se foram cumpridas as disposições desta Lo 1 a Parágrafo Único - Constatando algum defeito proces sual mac] darã prosseguimento ao processo, devendo devolvê-lo informado para os |reparos que se fizerem necessários. Art.23 - Efetuado o pagamento, a Seção de Contabili dade inscreveráã o nome do responsável em conta denominada Responsáveis por Adiantamento - subordinada ao Ativo Financeiro. Art.24 '- Nos casos de adiantamentos vultosos pode rã o responsável fazer saques parcelados na Tesouraria, mediante sim ples requisição contendo os números do processo e do empenho e o valor | | da parcela solicitada. | Paragíiafo Unico - — Na hipótese deste artigo |, O portodo de aplicação, a que se referem os arts. 15 e 16, sovãá con tado a partir da data em que for entregue a primeira parcela. CAPÍTULO, V Das Normas de Aplicação do Adiantamento Art.25 -OQ adiantamento não poderá ser aplicado em despesa Hiferente daquela para a qual foi autorizado. Art.26 LA cada pagamento efetuado o responsável exi girã o cbrrespondente comprovante: hota fiscal, nota simplificada,cupom, recibo, etc. Art.27 - As notas fiscais serão sempre emitidas em romeo da Prefeitura Municipal. Art.28 - Os comprovantes de despesa não poderão can ter rasujras, emendas, borrões e valor ilegivel, não sendo admitidas, “o em hipotese alguma, copias tificad ou do s sidade Fara o adianta o piso belecidt VIL o yv entr: onde TO! to cujo utiliza poriodo una via de Cont. adiantam ou qualquer outra espécie de o 2rviço e outras informações la operação. eglhimento emitira a nota de anulação correspondente, istado do Nio de Janelro Prefeitura Municipal de [Miguel Pereira segundas vias, ou outras vias, cópias xerox, foto reprodução. Art.29 + esclarecendo-se a razão da despesa, o destino da mercadoria - Cada pagamento serã convenientemente jus que possam melhor explicar a neces Art.30 — testado de recebimento do material ou da prestação do servico Art.31 - nento poderã ultrapassar o yalor correspondente a duas Em todos os comprovantes de despesa cons Nenhuma despesa realizada pelo regime de VEZES jalarial da Prefeitura Municipal. do incisos V, Parágrafo Único| - Ficam excluídas limite esta VI, neste artigo as despesas gtorrespondentes aos IT do art.50; CAPÍTULO VI Do Recolhimento do Saldo Não Utilizado Art.32 - O saldo de adiantamento não utilizado se gue à recolhimento Tesouraria da Prefeitura mediante guia de istarão o nome do responsável e a identificação do adiantamen saldo estã sendo restituído. Art.33 ,[=5.0 prazó para recolhimento do saldo não lo será de 3 (três) dias úteis, a contar do termo final do de aplicação. | Art.34 —- A Tesouraria classificara o valor do “dcebido no grupo das receitas extra-orçamentárias. Art.35 —- A Seção de Contabilidade à vista da quia juntando ao processo, e registrara a, anulação nos Sistemas de Livros bilidade adotados. | Art.36 - No mês de dezembro todos os saldos de ento serão recolhidos à Tesouraria até o último dia Ntid, | 2 o periodo de aplicação não tenha expirado. Art.37 -— Se, eventualmente e de maneira justa fi gum saldo de adiantamento for recolhido no exercicio cu quo tor será classificado como receitas diversas do exercicio. | | A o 4 AR Gi 1] PISM If Pi PERTOA( tas da uma pre trada, la Seçã Lei & cluindo interes da desp aplicação » de Contabilidade ;. 2sa realizada ; Estnde do No de Janeiro | Prefeltma Municipal de [Miguel Pereira / CAPÍTULO VII Da Prestação de Contas -t.38B (dez) o responsável prestará - No prazo máximo de 10 dias, a conta | final do periodo de aplicação, Con | ceisEs do adiantamento recebido. corresponderá ma - e. . | a 'Paragrafo Único - A cada adiantamento stação de contas. | Brt.39 =» 4A prestação de contas far-se-á mediante en ia Seção di Contabilidade, dos seguintes documentos: IE - memorando conforme modelo a ser elaborado pe II - impressos| conforme modelos anexos à presente III - relação de todos os documentos de despesa in : número e data do documento, espécie do documento, nome do sado e valor da despesa, constando no final da relação a soma IV - cópia da guia de recolhimento do saldo não aplicadp, se houver ; V - cópias da Nota de Empenho e da Nota de Amu lação st houve saldo recolhido :; VI - documento das despesas realizadas,dispostaos moordeln cronológica, na mesma sequência da redação mencionada no inciso [II VII - OS documentos mencionados no inciso VI |, se forom mpdidas reduzidas, serão col dos em folhas brancas tamanho o fi cio ; eh cada folha poderão ser colados quantos documentos forem pos siveis Ee finalid; tos que (It 1a , adianta de adia p ate: em que fiquem sobrepostos úns aos outros ; VIII - em cada documento constarão, obrigatoriamenistado de recebimento do material ou da prestação do serviço; a ide da despesa ; o destino do material e outros esclarecimen vo .- . a, | : - ua se fizerem necessarios a perfeita caracterizaçao da despesa. Art.40 - Não serãg aceitos documentos rasurados, ile com data anterior ou posterior ao periodo da aplicação do | pento ou que se refiram a despesa não classificável na ecspêcie tamento concedido. | deito 3 m das f F pray Sail .f j É ua A K nos bre siio asa (PAR 59 MORE Corpnatiça GEL FENTIRA de cont dispõe da pres cores ur RO 5 à ari d cumpra EN nissan ea Re Seçao d mento me processe do Legis çao de € Roesponsã próprio apenso a ficarã a juda a d terminada rientac em sou cd “As dos ts e fixando prazos razoáve e as é cho determinada pelo Prefeitc Tu Estado »] BR do Mo de Janeiro Prefettura Municipal de [M | s Parágrafo Único “ts, não se admitindo outras, > reprodução. CAPÍTULO Disposições Art.41 - Caberá adiantamentos: | Vart.39, a Seção de Contabi .! dl ontabilidade para I as seguin no caso a) baixar a r veis por Adiantamento do At b) convidar o processo :; Cc) arquivar o o processo que autorizou o disposição do Tribunal de LI - na hipót pterminadas exigências : a) providencil IS 3 b) adotar as 1 III - não tendí 'spacho final. a Seção de Contabilidade s para que os responsáveis de as contas terem sido aprovadas esponsabilidade inscrita na ivo Financeiro ar O Cumprimento das exigências nedidas indicadas no inciso anterior; D sido aprovadas as contas, » ou pelo Presidente do el Pereira - Somente serão aceitos documentos vias, xerox, fotocópias ou outra es VIII Finais â tComada | Art.42 — Recebidas as prestações de contas, conforme lidade verificará se as disposições inte Lei foram inteiramente cumpridas, fazendo as exigências ne possam Art.43 - Se as dontas forem consideradas em ordem, a t+ Contabilidade certificarã jo fato no local apropriado do docu incionado no inciso II do art.39. Art.,.44 4 Com o parecer da Seção de Contabilidade O | será encaminhado diretamente ao Chefe do Foder Executivo, ou lativo quando for O caso, para aprovação ou não, voltando à Se tes providências: conta r responsável para tomar ciência r no processo de prestação de contas adiantamento, em local seguro onde Contas ; pse da aprovação das contas condicio de seguir a Legislativo 4 +) | pos Ela NEGUELPErERIAS sal veia a JED polo E A sucede ihto E op] ! o Londoa í 1 , (, E senta ponsa úteis tptas vel, concedendo-lhe o prazo Estado do Bo de Janelro Prefelinra Munkipal de Miguel Pereira Art.45 - A Segão de Contabilidade organizarã im ca io para controlar as datas lem que deverão entrar as prestações de adiantamentos concedidos. Art.46 prazo para prestação de cor - No primeiro dia util imediato ao vencimen tas, se estas nao tiverem sido apre las, a Seção de Contabilidade farã memorando diretamente ao res final e improrrogável de 3 (trôs)dias para fazê-lo, | Paragrafo Único - Na cópia do memorando o responsã vol atsinaraã o recebimento da via original, colocando de próprio punho a dath do recebimento. Art.47 - Não sendo cumprida a obrigação de presta cão dk contas, após o vencimento do prazo final estabelecido no artigo anteri do mei radicada ce | E 4 To | publi gislação vigente. tação, or, a Seção de comabidadade remetera, no dia imediato, a cópia orando, referido no parágrafo único do art.46, a Procuradoria Ju r devidamente informada, para abertura de sindicância nos termos Art.d8 - Os casos omissos serão disciplinados pelo bao , ' a “ | ario Municipal de Fazenda. Art.49 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 30 de Junho de 1992. Senh “Estado do Bio de Janeiro Prefoitivra Municipal de Mig el Iereira (ANEXOS REFERIDOS NO INCISO IT DO ART.309) SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA PRESTAÇÃO DE CONTAS - REGIME DE ADIANTAMENTO tre .ao.aa ao. mo “on. Loves 0a nana nc. “ue. as ão de Contabilidade (Secretaria Municipal de Fazenda). E Chefe o º I = " “ Nos termos do art,39 da Lei Do ad asa niaça ns dE cecccloc vs apresentamos a V.Sa a prestação de contas | tiva ao adiantamento recebido atraves do "Memorando-Regqui itótio” nO cicccrcccc. Nota da Anulação nº .......ccccccc. Outrossim, a presente prestação de contas é com posth dos seguintes documentos, que anexamos : Dota dos: NÃO illzado ; a) balancete de prestação de contas ; b) relação dos documentos de despesa ; c) cópia da guia de recolhimento do saldo não d) cópia da Nota de Anulação (com reversão à 'ão ) Ê | e) documentos das despesas utilizadas, numera le OL a «cc... e. Ee ds sda wi mens ns aa) puma a a mma “o... cj... u.oaa on... ..ca.o.o.s esa Responsável pelo Adiantamento APROVO [ | Data:..ccccllcrccclicrcero “o cjo qa. unas es... cmo oa oe Autoridade Responsável APROVO | | Dabdzsseusloc sasrA Rs vo dj o... oa a oo oa... ae a Autoridade Responsável gr | E " Estado do Pio de Janeiro | pra hi aa / à =" Pod)| Prefeita Munidpal de Miguel Pereira vi Ra ANEXOS BALANCETE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ||| t Adiantamento entregue em rosnloanelwccs, dO BOLVIdOr - e «a | no... “e “oo an... so. eo uv Processo DOrsunsrssásro vs sPoriodo do APLICAÇÃO gde, au eb/esssfciias “A aecuê E à oca É ras | HISTÓRICO | | CR$ CR$ 1 ” Valor recebido. e. , “.. 5 + e q 4 2. Despesas realizadas, rubrica das e numeradas de 01 até.... Saldo não utilizado, recolhi do conforme Guia de Arrecada ção nO Lisisísics de Po DP TOTAL | | | ces icme ç sans ga ss . 0. 0 “uo e. o. Loo san 2. e 0.00 10 d 0 0 0 q 0 q 40 0 “0a, sa sim Responsável pelo Adiantamento Esta prestação de contas deu entrada na Seção de Contabili dade em ri eoedite tasas ss sscsssag dad PE SUAR as A ana (nome por extenso) CERTIFICAMOS HAVER EXAMINADO A PRESENTE PRESTAÇÃO DE CON TAS, ENCONTRANDO-A EXATA OPINAMOS PELA SUA APROVAÇÃO, Seção de Contabilidade, em ...../..cccfecc o. “0 un. o. aso. eoq. os. o... aso o .a.ocanas a... .as (nome por extenso) a. o. en... o eo... a..oo..o.uUmnasia.ao sacos as Chefe da Seção de Contabilidade ( nome For extenso )