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norma nº 1302/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1302 / 1992
Date 1992-06-29
EmentaDispõe sobre o Regime de Adiantamento e dá outras providências.
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matéria 5577 →

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t
t
 
|
Estado do Rio de Janetro |
t
Prefeitura Munkipal de Miguel Pereira | ss |
LEI Nº 1.302 |DE 29 DE JUNHO
Ata,
" Dispõe sobre o regime de adianta
mento e dã outras providências ".
a
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PÉREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI :
Disposições
CAPÍTULO
Preliminares
I |
Art.1l9 - Fica jinstituida, na Administração Wuni
cipal
de adi
coloca
a rea)
aguarda
intamento que reger-se-ã por
to
ijizar despesas que, por sua
jus,
le Miguel Pereira, a forma de pagamento de despesas pelo regime
estas normas.
Art.29 - Entende-se por adiantamento o numerário
ur
disposição de uma repartição, a fim de lhe dar condições natureza ou urgência, não possam
processamento normal.
Art.39=-0s pagamentos a serem efetuados atraves
do regime de adiantamento ora instituído restringir-se-ão aos Casos
provistdos nesta Lei e sempre em caráter de exceção.
Art,4O — O adiantamento mensal de cada espécie de
pesd não ultrapasgsaráã o valor correspondente aco estabelecido no
Brt.Zo inciso II do Decreto-Lei nº 2.500, de 21.11.86.
Art.50 - Poderão realizar-se sob o regime de
adiantamento os pagamentos das seguintes especies de despesa:
[ - com material de consumo ;
II - com serviços de terceiros ;
TIL - com diárias e ajuda de custo ;
IV -“"|.com transportes em geral ;
V m judicial ;
VI - com representação eventual ;
VII - extraordinária e urgente, cuja realização
não porjmita delongas; |
VIII- | que tenha de ser efetuada em lugar distan
te da sede da Administração Municipal, ou em outro Município ; 
 
 
 
EMECTUMOE TOO
água,
public
rio,
USO E"Li
cuantaã.
sidade
maior,
própris
feitas
cipais
Execunt:
mentohomo Na
nado
CTes bl
dp:
tonstarao,
Bio de Junelro
Prefeitura Municipal de [Miguel Pereira
IX - miúda e de pronto pagamento.
Art.69 - Considera-se despesa extraordinária e
º aquela cuja não realização imediata possa causar prejuizo ã
a pública ou interromper o curso do atendimento dos serviços
o do Orgão responsável. |
- | o =
Art .709 Conslso despesa miúda e de pronto
. | . ” . nto, para os efeitos desta Lei, as que se realizarem com :
1
| : as - selos postais, telegramas, radiogramas, mate
serviços de limpeza e higiene, lavagem de roupa, café e lanche
Ss carrotos, transportes urbanos, pequenos consertos, toelcefone,
«avulsa de livros, jornais e
luz, força, gas e aquisição outras
IÇÕEs o
r
II - encadernações avulsas e artigos de escritô
desenho, impressos e papelaria, em quantidade restrita, para
consumo próximo ou imediato ;
|
tII - artigos farmaceuticos ou de laboratório, em
lade restrita, para, uso ou consumo próximo ou imediato ;
IV - outra qualquer, de pequeno vulto e de neces
| imediata, desde que devidamente justificada.
Art.8o - As despesas com artigos em quantidade
de uso ou consumo remoto, gorrerão pelos itens orçamentários
'S e seguirão o processamento normal da despesa.
"CAPÍTULO II
Das Requisições de Adiantamentos
Art,90
pelo Presidente da Câmara M
- As requisições de adiantamentos serao
junicipal, pelos Secretários Muni
ou pelos chefes das repartições municipais, ao Chefe do Poder
mediante memorandos.
Art.10..- Dos 1
necessariamente,
VO.
lemorandos requisitórios de adianta
as seguintes informações »
a
I - dispositivo legal em que se baseiam ;
II - identificação da espécie da despesa mencio
inciso do art.50º no qual ela se classifica ;
ILI - nome completo, cargo ou função do sorvidor
s avel pelo adiantamento 1 
 
Estado do No de Janeiro
e
Prefeita Munkipal de [Miguel Pereira
I
|
TV - dotação orçamentária a ser onerada :
V - prazo de aplicação.
Art.ll - O prazo para aplicação poderá ser men
foncionando-se, neste caso, o valor global do adiantamento, a
e os meses de aplicação.
Na
a mensal a ser entregue
Art.12
ndo requisitório deverã
hipótese de adiantamento único, oO
esclarecer esse fato e fixar o prazo
do aplicação.
Art.13 - Não se farã adiantamento a servidor
em alcance. Edi
Art.14 -Não se farã novo adiantamento :
I - a quem do anterior não haja prestado con
tas no| prazo legal ;
II - a quem, dentro de 30 (trinta) dias, dei
xar del atender a notificação para regularizar prestação de contas ;
III - a quem jã seja responsável por dois
adiantfmentos, |
CAPÍTULO III
Do Periodo de Aplicação
Art.15 - O adiantamento solicitado em base
mensal]
cdurant —É
iMheiro ao responsável.
dp periodo de aplicação.
Ppcolado sequindo diretamente
somente poderá ser aplicado durante o mês a que se refero om
2 O periodo de 30 (trinta) dias a contar da data da entrega
Art.16: - No caso de adiantamento único, o pe
te aplicação serã aquele estabelecido no memorando requisitó
cbnforme o art.l12.
Art.1l7 - Nenhum pagamento poderã ser efetuado
CAPÍTULO
Da Tramitação dos
IV Processos de Adiantamentos
Art.18 - O mémorando requisitório será autnado
a]
ao Gabinete do Prefeito para a
! nte autorização. | 
 
Estado do Mo de Janeiro
Prefeitura Municipal de ;Miguel Pereira
 
Art.l9 - Os processos de adiantamento terão sempre
andamento preferencial e urgente.
Art.20 - Autorizada, a despesa será empenhada e
paga com cheque nominal em favor do responsável indicado no processo,
Art.2l - No caso de adiantamento em duodêcimos a
despesa |serã empenhada globalmente, pelo total do periodo, e mensalmen
ro far-de-aã o pagamento correspondente. Neste caso todos os pagamentos
correrad pelo mesmo processo.
Art.22 - Cabe a Seção de Contabilidade verificar F
tes dd registrar o empenho, se foram cumpridas as disposições desta
Lo 1 a
Parágrafo Único - Constatando algum defeito proces
sual mac] darã prosseguimento ao processo, devendo devolvê-lo informado
para os |reparos que se fizerem necessários.
Art.23 - Efetuado o pagamento, a Seção de Contabili
dade inscreveráã o nome do responsável em conta denominada Responsáveis
por Adiantamento - subordinada ao Ativo Financeiro.
Art.24 '- Nos casos de adiantamentos vultosos pode
rã o responsável fazer saques parcelados na Tesouraria, mediante sim
ples requisição contendo os números do processo e do empenho e o valor | |
da parcela solicitada. |
Paragíiafo Unico - — Na hipótese deste artigo |, O
portodo de aplicação, a que se referem os arts. 15 e 16, sovãá con
tado a partir da data em que for entregue a primeira parcela.
CAPÍTULO, V
Das Normas de Aplicação do Adiantamento
Art.25 -OQ adiantamento não poderá ser aplicado em
despesa Hiferente daquela para a qual foi autorizado.
Art.26 LA cada pagamento efetuado o responsável exi
girã o cbrrespondente comprovante: hota fiscal, nota simplificada,cupom,
recibo, etc.
Art.27 - As notas fiscais serão sempre emitidas em
romeo da Prefeitura Municipal.
Art.28 - Os comprovantes de despesa não poderão can
ter rasujras, emendas, borrões e valor ilegivel, não sendo admitidas, “o 
 
em hipotese alguma,
copias
tificad
ou do s
sidade
Fara o
adianta
o piso
belecidt
VIL o yv
entr:
onde TO!
to cujo
utiliza
poriodo
una via
de Cont.
adiantam
ou qualquer outra espécie de
o
2rviço e outras informações
la operação.
eglhimento emitira a nota de anulação correspondente,
istado do Nio de Janelro
Prefeitura Municipal de [Miguel Pereira
segundas vias, ou outras vias, cópias xerox, foto
reprodução.
Art.29
+ esclarecendo-se a razão da despesa, o destino da mercadoria
- Cada pagamento serã convenientemente jus
que possam melhor explicar a neces
Art.30 —
testado de recebimento do material ou da prestação do servico
Art.31 -
nento poderã ultrapassar o yalor correspondente a duas
Em todos os comprovantes de despesa cons
Nenhuma despesa realizada pelo regime de
VEZES
jalarial da Prefeitura Municipal.
do
incisos V,
Parágrafo Único| - Ficam excluídas limite esta
VI, neste artigo as despesas gtorrespondentes aos
IT do art.50;
CAPÍTULO VI
Do Recolhimento do Saldo Não Utilizado
Art.32 - O saldo de adiantamento não utilizado se
gue à recolhimento Tesouraria da Prefeitura mediante guia de
istarão o nome do responsável e a identificação do adiantamen
saldo estã sendo restituído.
Art.33 ,[=5.0 prazó para recolhimento do saldo não
lo será de 3 (três) dias úteis, a contar do termo final do
de aplicação. |
Art.34 —- A Tesouraria classificara o valor do
“dcebido no grupo das receitas extra-orçamentárias.
Art.35 —- A Seção de Contabilidade à vista da quia
juntando
ao processo, e registrara a, anulação nos Sistemas de Livros
bilidade adotados. |
Art.36 - No mês de dezembro todos os saldos de
ento serão recolhidos à Tesouraria até o último dia Ntid,
| 2 o periodo de aplicação não tenha expirado.
Art.37 -— Se, eventualmente e de maneira justa fi
gum saldo de adiantamento for recolhido no exercicio cu quo
tor será classificado como receitas diversas do exercicio. 
 
| | A
o 4 AR
Gi 1] PISM If
Pi PERTOA(
tas da
uma pre
trada,
la Seçã
Lei &
cluindo
interes
da desp
aplicação
» de Contabilidade ;.
2sa realizada ;
Estnde do No de Janeiro
| Prefeltma Municipal de [Miguel Pereira
/
CAPÍTULO VII
Da Prestação de Contas
-t.38B (dez)
o responsável prestará
- No prazo máximo de 10 dias, a conta
| final do periodo de aplicação, Con |
ceisEs
do adiantamento recebido.
corresponderá ma - e. . | a
'Paragrafo Único - A cada adiantamento
stação de contas. |
Brt.39 =» 4A prestação de contas far-se-á mediante en
ia Seção di Contabilidade, dos seguintes documentos:
IE - memorando conforme modelo a ser elaborado pe
II - impressos| conforme modelos anexos à presente
III - relação de todos os documentos de despesa in
: número e data do documento, espécie do documento, nome do
sado e valor da despesa, constando no final da relação a soma 
IV - cópia da guia de recolhimento do saldo não
aplicadp, se houver ;
V - cópias da Nota de Empenho e da Nota de Amu
lação st houve saldo recolhido :;
VI - documento das despesas realizadas,dispostaos
moordeln cronológica, na mesma sequência da redação mencionada no
inciso [II
VII - OS documentos mencionados no inciso VI |, se
forom mpdidas reduzidas, serão col dos em folhas brancas tamanho o fi
cio ; eh cada folha poderão ser colados quantos documentos forem pos
siveis
Ee
finalid;
tos que
(It 1a ,
adianta
de adia
p ate:
em que fiquem sobrepostos úns aos outros ;
VIII - em cada documento constarão, obrigatoriamen￾istado de recebimento do material ou da prestação do serviço; a
ide da despesa ; o destino do material e outros esclarecimen
vo .- . a, | : - ua se fizerem necessarios a perfeita caracterizaçao da despesa.
Art.40 - Não serãg aceitos documentos rasurados, ile
com data anterior ou posterior ao periodo da aplicação do |
pento ou que se refiram a despesa não classificável na ecspêcie
tamento concedido. | 
 deito 3 m
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É ua A K nos bre siio asa (PAR 59 MORE Corpnatiça GEL FENTIRA
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Roesponsã
próprio
apenso a
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terminada
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em sou cd
“As dos
ts e fixando prazos razoáve
e as é
cho determinada pelo Prefeitc
Tu Estado »] BR do Mo de Janeiro
Prefettura Municipal de [M
|
s
Parágrafo Único
“ts, não se admitindo outras,
> reprodução.
CAPÍTULO
Disposições
Art.41 - Caberá
adiantamentos:
| Vart.39, a Seção de Contabi
.! dl
ontabilidade para
I
as seguin
no caso
a) baixar a r
veis por Adiantamento do At
b) convidar o
processo :;
Cc) arquivar o
o processo que autorizou o
disposição do Tribunal de
LI - na hipót
pterminadas exigências :
a) providencil
IS 3
b) adotar as 1
III - não tendí
'spacho final. 
a Seção de Contabilidade
s para que os responsáveis
de as contas terem sido aprovadas
esponsabilidade inscrita na
ivo Financeiro
ar O Cumprimento das exigências
nedidas indicadas no inciso anterior;
D sido aprovadas as contas,
» ou pelo Presidente do
el Pereira
- Somente serão aceitos documentos
vias, xerox, fotocópias ou outra es
VIII
Finais
â tComada
| Art.42 — Recebidas as prestações de contas, conforme
lidade verificará se as disposições
inte Lei foram inteiramente cumpridas, fazendo as exigências ne
possam
Art.43 - Se as dontas forem consideradas em ordem, a
t+ Contabilidade certificarã jo fato no local apropriado do docu
incionado no inciso II do art.39.
Art.,.44 4 Com o parecer da Seção de Contabilidade O
| será encaminhado diretamente ao Chefe do Foder Executivo, ou
lativo quando for O caso, para aprovação ou não, voltando à Se
tes providências:
conta
r
responsável para tomar ciência r no
processo de prestação de contas
adiantamento, em local seguro onde
Contas ;
pse da aprovação das contas condicio
de
seguir a
Legislativo
 
 
 
4 +) |
pos
Ela NEGUELPErERIAS sal
veia
a
JED polo
E A sucede
ihto E
op]
! o
Londoa
í 1 , (,
E
senta
ponsa
úteis
tptas
vel, concedendo-lhe o prazo
Estado do Bo de Janelro
Prefelinra Munkipal de Miguel Pereira
Art.45 - A Segão de Contabilidade organizarã im ca
io para controlar as datas lem que deverão entrar as prestações
de adiantamentos concedidos.
Art.46
prazo para prestação de cor
- No primeiro dia util imediato ao vencimen
tas, se estas nao tiverem sido apre
las, a Seção de Contabilidade farã memorando diretamente ao res
final e improrrogável de 3 (trôs)dias
para fazê-lo, |
Paragrafo Único - Na cópia do memorando o responsã 
vol atsinaraã o recebimento da via original, colocando de próprio punho
a dath do recebimento.
Art.47 - Não sendo cumprida a obrigação de presta
cão dk contas, após o vencimento do prazo final estabelecido no artigo
anteri
do mei
radicada
ce | E
4 To |
publi
gislação vigente.
tação,
or, a Seção de comabidadade remetera, no dia imediato, a cópia
orando, referido no parágrafo único do art.46, a Procuradoria Ju
r devidamente informada, para abertura de sindicância nos termos
Art.d8 - Os casos omissos serão disciplinados pelo
bao , ' a “ | ario Municipal de Fazenda.
Art.49 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, 30 de Junho de 1992. 
Senh
“Estado do Bio de Janeiro
Prefoitivra Municipal de Mig el Iereira
(ANEXOS REFERIDOS NO INCISO IT DO ART.309)
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA
PRESTAÇÃO DE CONTAS - REGIME DE ADIANTAMENTO
tre .ao.aa ao. mo “on. Loves 0a nana nc. “ue. as
ão de Contabilidade (Secretaria Municipal de Fazenda).
E Chefe
o º I = " “
Nos termos do art,39 da Lei Do ad asa niaça ns dE
cecccloc vs apresentamos a V.Sa a prestação de contas
| tiva ao adiantamento recebido atraves do "Memorando-Regqui
itótio” nO cicccrcccc. Nota da Anulação nº .......ccccccc.
Outrossim, a presente prestação de contas é com
posth dos seguintes documentos, que anexamos :
Dota
dos:
NÃO 
illzado ;
a) balancete de prestação de contas ;
b) relação dos documentos de despesa ;
c) cópia da guia de recolhimento do saldo não
d) cópia da Nota de Anulação (com reversão à
'ão ) Ê |
e) documentos das despesas utilizadas, numera
le OL a «cc... e.
Ee ds sda wi mens ns aa) puma a a mma
“o... cj... u.oaa on... ..ca.o.o.s esa
 
Responsável pelo Adiantamento
APROVO [ | Data:..ccccllcrccclicrcero
“o cjo qa. unas es... cmo oa oe
Autoridade Responsável
APROVO | | Dabdzsseusloc sasrA Rs
vo dj o... oa a oo oa... ae a
Autoridade Responsável
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
gr | E
" Estado do Pio de Janeiro |
pra
hi aa / à
=" Pod)| Prefeita Munidpal de Miguel Pereira
vi Ra
ANEXOS
BALANCETE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
||| t
Adiantamento entregue em rosnloanelwccs, dO BOLVIdOr - e «a |
no... “e “oo an... so. eo uv Processo DOrsunsrssásro vs sPoriodo
do APLICAÇÃO gde, au eb/esssfciias “A aecuê E à oca É ras
|
HISTÓRICO | | CR$ CR$
1 ” Valor recebido. e. , “.. 5 + e q 4
2. Despesas realizadas, rubrica
das e numeradas de 01 até....
Saldo não utilizado, recolhi
do conforme Guia de Arrecada
ção nO Lisisísics de
Po DP
 
TOTAL |
|
|
ces icme ç sans ga ss . 0. 0 “uo e. o. Loo san 2.
e 0.00 10 d 0 0 0 q 0 q 40 0 “0a, sa sim
 
Responsável pelo Adiantamento
Esta prestação de contas deu entrada na Seção de Contabili
 
dade em ri eoedite tasas ss sscsssag dad PE SUAR as A ana
(nome por extenso)
CERTIFICAMOS HAVER EXAMINADO A PRESENTE PRESTAÇÃO DE CON
TAS, ENCONTRANDO-A EXATA OPINAMOS PELA SUA APROVAÇÃO,
Seção de Contabilidade, em ...../..cccfecc o.
“0 un. o. aso. eoq. os. o... aso o .a.ocanas a... .as
(nome por extenso) a. o. en... o eo... a..oo..o.uUmnasia.ao sacos as
Chefe da Seção de Contabilidade 
( nome For extenso ) 
 

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