| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1303 / 1992 |
| Date | 1992-07-17 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxilio, a título de subvenção, ao Hospital Santo Antonio da Estiva, da Fundação Miguel Pereira. |
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É : Es E OL ERC) JMIGUEL PEREIRA af Estado do Rio de Janeiro | Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI Nº 1.303 , DE 17 DE JULHO DE 1992 lim " Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxilio, a título de subvenção, ao Hospital San to Antonio da Estiva, da Fundação Miguel Pereira ". A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SAN - CIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxilio ao Hospital Santo Antonio da Estiva, da Fundação Miguel Pereira, a titulo de subvenção, mensalmente, a importância correspondente a 170(cento e setenta) UFMP (Unidade Fiscal de Miguel Pereira) relativa no mês de Junho de 1992. Parâgrafo Único - Quadrimestralmente, a partir de Ju - nho de 1992, a referida subvenção serã reajustada segundo o valor da UFMP vigente nos respectivos meses. Art. 2º - A subvenção de que trata o artigo 19 desta Lei serã concedida a partir do mês de Julho do corrente ano, pagável no periodo compreendido entre os dias 25 a 30 de cada mês. Art. 3º - A entidade beneficiada por esta Lei deverã apresentar mensalmente ao Poder Executivo Municipal a respectiva presta ção de contas, demonstrando a aplicação dos recursos recebidos. Art. 4º - Mediante apresentação de um documento fornecido pela Secretaria Municipal de Saúde e Promoção Social, as pessoas carentes do Municipio de Miguel Pereira terão direito a consulta gratui tamente, pelo médico plantonista. Art. 5º - Os recursos destinados ao atendimento da sub venção comtemplada nesta Lei correrão à conta de dotação própria do Orgamento vigente. Art. 6º - A presente Lei entrarã em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 22 de Julho de 1992. Roberto l mpos de Almeida —- /Prefeito Municipal -