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norma nº 1303/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1303 / 1992
Date 1992-07-17
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxilio, a título de subvenção, ao Hospital Santo Antonio da Estiva, da Fundação Miguel Pereira.
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É : Es E OL ERC)
JMIGUEL PEREIRA
 
 
 
af Estado do Rio de Janeiro
| Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEI Nº 1.303 , DE 17 DE JULHO DE 1992
lim
" Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder
auxilio, a título de subvenção, ao Hospital San
to Antonio da Estiva, da Fundação Miguel Perei￾ra ".
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SAN -
CIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a conceder auxilio ao Hospital Santo Antonio da Estiva, da Fundação Mi￾guel Pereira, a titulo de subvenção, mensalmente, a importância corres￾pondente a 170(cento e setenta) UFMP (Unidade Fiscal de Miguel Pereira)
relativa no mês de Junho de 1992.
Parâgrafo Único - Quadrimestralmente, a partir de Ju -
nho de 1992, a referida subvenção serã reajustada segundo o valor da
UFMP vigente nos respectivos meses.
Art. 2º - A subvenção de que trata o artigo 19 desta
Lei serã concedida a partir do mês de Julho do corrente ano, pagável no
periodo compreendido entre os dias 25 a 30 de cada mês.
Art. 3º - A entidade beneficiada por esta Lei deverã
apresentar mensalmente ao Poder Executivo Municipal a respectiva presta
ção de contas, demonstrando a aplicação dos recursos recebidos.
Art. 4º - Mediante apresentação de um documento forne￾cido pela Secretaria Municipal de Saúde e Promoção Social, as pessoas
carentes do Municipio de Miguel Pereira terão direito a consulta gratui
tamente, pelo médico plantonista.
Art. 5º - Os recursos destinados ao atendimento da sub
venção comtemplada nesta Lei correrão à conta de dotação própria do Or￾gamento vigente.
Art. 6º - A presente Lei entrarã em vigor na data de
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, 22 de Julho de 1992.
 
 
Roberto l mpos de Almeida
—- /Prefeito Municipal -

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