| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1305 / 1992 |
| Date | 1992-07-20 |
| Ementa | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1993. |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO DE JANFIRO MUNICIPIO DE MIGHEL PEREIRA LEI Nº 1.305 de 20 de JULHO file ti ÍPFE. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXECÍCIO DE 1993 CAPÍTULO I DAS DIRETRIZES GERAIS rt. £º — Firam estabelecidas, nos termos desta Leis as diretrizes is para elaboração dos orçamentos do Município relativos ao EXEFCÍcio E a anceiro de ÍF72. Art. 2º — No projeto cela Ri de lei' Dorçamentaria, E : E Do as receitas e as despesas serão orçadas segundo os preços vigentes em julho de APP. Paragrafo z único £ jnel — A “EF E a doÊ e FR mo da à lei orçamentárias do . z £ E — Corrigira os valores do projeto a g de lei« segundo o =" = ams is É a gls, 1eÊ e = variação de » * 55 si dam rt me É qm E ne = PrEÇOS ocorrida no periodo compreendido entre os meses de Julho e derembro de 19P&, E rs explicitando . o fra a os critérios E ES e adotados. di do ca Sé e — zo F If —- Estimara os valores daz receita cz e fixara = E os valores vem e rea da despesa E e gre cr É ms de alordo ar tm com mma ama variação a de: preços ni a UA prevista msi pareo exercício psgrerícia dade LO0S 1??3. E o ir OU COR O critério que estabeleca. rt. 32º — Hãao E Poderao z E ser finadas E despesas i Sema] A cet, que semEt que estejam ni de mr Em definida cê Os Ei as——- fontes E Se me E de FecuIrsaoOs. ego qto, qq | ârt. 4º — Ha programação Ea -— Ex pi deEi investimentos E um + a So de gm qm daa administração -— Bm E Foi Es qm =e publica FE cp 3 Em ma municipal e - serãoer cbservados a E e - e “ff Pi são os seguintes princípios rm, mr LE — Mao poderas ser programados novos projetos E E gs Em, & conta de dotações destinadas mos investimentos em andamento, cuja ex utrapassado S&gz iquar E centol% steO e en elmo . 5 CEEE o exercício de 1FFB verte Ph 1º “f [E + Y E | fl su artt1“ [Ki Eé uu " tu Bravah e Et“% ve N tu mh | pr tal Pe A] CAPÍTULO TI DAS DIRETRIZES DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL SEÇÃO I DAS DIRETRIZES ComiNS Pt Art. z r &º — O orçamento municipal deverá consignar como receita orçamentaria Cet todos os recursos E a a 1 Fo. . financeiros recebidos pelo Municício, inclusive Os provenientes s E de sã x . . . ce . fransferencias feitas por outras pessoas de direito f - . a publico cu privado, quer sejam - relativas ss Ee 8 E & conventos, contratos, acordos, * e & = =. = o mumilios, subvenções E 4 ou doações, excluidas apenas aquelas, de nalurera emtracorçamentaria, culo produto não tenha como destinação o atendimento de * ni =” despesas públicas municipais. Art. 7º — À lei orçamentária abrangera o orçamento fiscal referente aos Poderes iegislativo & Executiva, bem como o orçamento da seguridade social de todos os orgãos e entidades & ela vinculados. | Ê a Art. 8º — & montante das despesas dos orçamentos fiacal e da cseguridadez Ro E ua se É E “ a - social não devera scr superior ao das receitas. Art. 18 — & valores da receita e da despesa constanies na lei rca mentária anusl e os do orçamento plurianual de investimentos serão indicados em mocda nacionsl. Art. ii — & lei orçamentária anual, em cumprimento as disposto na onstituiçaão Federal e na Lei Orgânica do Município, deverá destinar DS% ivinte e cinco por centoi, no mínimo, da receita resultante de impostos. compreendidas a eroveniente de transferências, na manutenção = desenvolvimento do ensinos Art. 12 — Ha fiuvação das despesas subordinadas ao orçamento fiscal serão observadas as Prioridades constantes do ANEXO TI desta iei. Art. 13 — à proposta orçamentaria da seguridade social deverá ohbser- “ar as prioridades constantes no ânexo II desta lei e aos limites de recursos, inclusive transferências do orçamento fiscais SEÇÃO II DA POLÍTICA TRIBUTÁRIA ul Eta mu 1 rt. lã - na estimetiv “4FiPI er eu Li vi Es tu 4 td id E o 7ij je À Jul Ui dd mn Ed a El Hi pe Hui A al fit A re td [a Mi Oo! ouEs ti a Mim [ii] Ea et tg e ma! detivos, rioridades e meta Eta Hi 4flo É E Ê (o . a Promover, alraves de encaminhamento de projetos 5 E de lei ESPECÍficos, ES SE- guintes alierações na legislação Tributária Municipal, Espec isimente so- BrEes = me Ê [ — Reavaliação o s das alíquotas dos tributos: II — Critérios de atualização do valor da LFMPs ifi - -—- — Aperfeiçoamento Ea E - * Er ? pu dos critérios Para correção dos creditos do MHu- nicípio recebidos com atrasos: “ — Alteração nos prazos de apuração,tu “4 arrecadação e recolhimento dos SEÇÃO III E DA POLITICA DE PESSOAL E SALARIAL Ípio, na área de pessoal, além daqueles destinados so atendimento norma! das despesas com vencimentos, encargos sociais, Proven- tos e beneficios de dependentes, estabelecidos na legislação específica, recursos paras 1 — reajuste da remuneração dos servidores ativos e inativos e dos benefícios dos dependentes, cempre que ccorrer perda de poder r 2rt. iã-Sgcreenchimento de Car sos vagos, encetuados os de provimento em comissão, no exercício de 1973, comente podera ser feita atraves de concurso público. rimento so artigo iPá da lei drsênica do Município da despesas com o pessoal deverão limitar-se, no exercício de 1773, ao que dispõe o ari. 38 do áto das Disposições Constitucionais Transitórias ds Constituição da Republica. CAPITULO III me £f DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DA LEI DRLAMEINTÁRIA Art. 18 — Na lei orçamentária anual, que apresentará conjuntamente a programação dos orçamentos fiscal e da seguridade social, a discriminação da despesas far-se-s por categoria de programação, indicando-se, pelo menos para cada ums, no seu menor nivel de detalhamento: 1 — O orçamento a que pertences + a: Despesas Correntes É. Pessoal e encargos sociais: E. miiras despesas correntes: Db) Despesas de Capital ii. investimentos: E. inversões financeiras: am E A E A a ds Eransferencia de capital. * Paragrafo - o sur = -, if — À classificação a que se refere o inciso II DOFrEsSpPon— de ao grupamento de naturezas da despesa a serem discriminados na lei orcamentar ima f s - “ “| Paragrafo 2º — às despesas e as receitas dos orçamentos fiscai e aqegur idade social, bem como as do conjunto dos dois orçamentos, serso apresentadas de forma sintética e agregada, evidenciando o deficit cu ao =supe- z - . E a ravit corrente e o total de cada um dos orçamentos. QU Ê E * Paragrafo 3º —- À lei orçamentaria incluira, entre outros, os demonstrat ivos: do É Es decera ao previsto no art. Ef, E E — E o - paragrafo iº, da lei 4526, de 17 de março de 1764: 1% — Bos recursos destinados a manutenção e ao desenvolvimento do enorma a caracterizar o cumprimento do disposto no art. i78 da lei Paragrafo 4º — além do gisposto no caput deste artigo, serão apresen>— tados O resumo geral das despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, bem como do conjunto dos dois orçamentos, obedecendo forma semelhante à prevista no ânexo II da Lei nº ocê, de di7demarço de if&ás. ârt. 17 — Os créditos adicionais terão a forma e o detalhamento estabelecidos nesta lei para o orçamento, com a indicação dos recursos compensatórios correspondentes. Art. 28 — ápós a publicação da Lei Orçamentaria, serão divulgadas até o último dia útil do exercício de i9s2, por unidade orçamentária de cada órgão, fundo e entidade que integram cs orçamentos de que trata esta Lei, os quadros de detalhamento dz despesa, especificando para cada catesoria de programação os clementos de despesas e respecíivos desdobramentas a . * Paragrafo ún E.e créditos adici * - E co Exa ermino da cessão E * cio de 1795, sera adequadas as eu pela lei nº 4.328 Co -tlizar e opera Legislativo. o da E ue o o ico — Às a alterações decorrentes da abertura e reabertura - - ar anais intfegrarão os quadros E de detalhamento da despesas. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES GERAIS normas de Cireito Financeiro do Município deverão ser tualis E, 7. a q mobificações e gm os a Fa GUo DLOrrerem paso; E Si isa Ss case EO cao pi it ão E aa E RE Er E e emo rum DroOpOSIiILDOES Bitaass + de i7 de marcoe de iPA&, = z £ lei do orçamento podera - a E Ex conter dispositivos de forme a Libnaiizar ci 12] Ja -—= ssSid ExMEClUucam, cem sr e E nos nos Timifaes iÍimites aufapisadar mito” = É iZados pric = La z Eia EmEnEFara E em emSer, Et É za: osET Eum faec, GCBLa = E 2 lemm e sis2 pt piu =. nã É JitaradD, qu ue, E qm E Oh FT FEvi se a “ Des em contrarioo Prefeitura Municipal de Higuel Pereira, em, 27 de= vJulho de iPP. e Roberto Pr Dar ámpos (de Almeida to Nunicipal . ANEXO I PRIORIDADES PARÁ ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO FISCAL PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 4993 POR ÁREAS I — PODER LEGISLATIVO «Adequar as ações no ambito do Poder Legislativo às atuais atribuiç constitucionais e legais. II — PODER EXECUTIVO à — ADHIKNISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO , -Prosseguir com o desenvolvimento do plano global de informal izaç reESEen E seres do Município de Higuel Fere junto aos Governos Federal e Estadual. -Sarantir as condições adequadas de funcionamento da administração nilipai, - - “ o = o o e no que se refere as suas instalações, infra-estrutura e o racionalização e a articulação com o Pader Legislativo. mu E ta nm “eo tm ha a [Ri usoaÉ a ty il re pa id. fu ci vi n Es j nm El 1H pa fis E su a ER TT ag E Er “ Ebofa E El Bd “a «Ranter, recuperar o oe ampliar a frota de viaturas, maquinas e equi mentos da Prefeitura. «Construção de obras de ampliaçao dos diversos orgãos administrati da Prefeitura «expandir o Cadastro de Fornecedores, procorcionando maior compet vidade nas licitações, melhorando, em consequencia, qualitativa economicamente a aquisição de material e prestação de SBEFVIçOSs s a «Clesenvolveer projecto de recobrimento : a nerofotografico é : Em em qums das diver i areas do Municígia. «Concluir a ciaboração e regulamentar as propostas do Flano Fire » relativas à ordenação do território municipal, cómo objetivo atender as funções econômicas e sociais da Cidade. io E | E Eu E] 1 ma E a o mu er um Hm tt1H ti «Btuaiirar ns t Tia e im aprimorar mu É ; á a Planta de Valore E Ut ty fal idft [oudlua ul umer Y E à = pe mt a IRL. Í -Privilesiar erivilegist projetos -nictos e e atividades gÊilaia que visem a melhoriaE da qualidade -aPrimorar SeFrimons o iasistemaE de- aquisição Ei = de material sy 5 gidático para professoque e - “sm pe e com - : a ca E qa Fes € alunos como contribuição efetiva para 3 a melhoria da qualidade de ensinda -PrOSSesguir = & + 5288 comE as aoaçõesa qe aqde preservação geeis io = A e F do pairimonio histórico e ar- * + E = cerveção pires RS re e revitalização 7 É z = E de bens «manter, dese a 1 Hi es | ee A to UM “ ulra E RR u [RR n tn [e] Epasa sr E e E 1H Es o, ih na) ie % il nois fu Eu n e | cipai de Cultura Jandura Telle =BESEgurar tem e ses, mae pum ao— a lunos da= Es rede E e de a - sa pública municipal a manutençao do proorama da Nerenda Escolar ou us E = gue caça t Poe 2 «tEsenvolveral ações 4 objetivando z i a alfabetização TE E z = y de dovenre e adultos. «Privilegiar projetos relativos ao ensina profissionalizantes E at so al mas mom ma É, is nutdade ad cadastro, controle e ordenamento para regular izaE + Drmas urbanistas e ambientais 2 E E ocupação do solo e de direcionar os investimentos púj| E ti a “a fuarcel tal “ Ed ar] [e iu a Ed al em er Pro “ fais iu mom bs id fa E * uu ver 4 tl E o ma Li Eta tu sd “E ted li em g pm Y tod torr um th “a ã fosul pro Pimutt “4 Pi il ct “a sab tm 8! - inventar iar, classificar e cadastrar o patrimônio ambiental do HuniE f a - ” z -s cirio, com o objetivo de planejar as ações asa z = Í ..- z 2 > do Poder Pública voltada a orientação e preservação do Neio âmbiente. «Cesenvolver estudos de ecossistemas fluviais e lacusire, aplicados a recuperação e controle ambientais, em especiai a iagoa das Lontras, iago de lavary e o conjunto Plante Cofté. -Canalicar e dragar rios, com o chbijetivo de minimizar problemas decorrentes de enchentes. «Executar obras e serviços que permitam a melhoria do sictema de drenagem existente. «desenvolver projetos de educação ambiental, primordialmente sobre a questão da fauna, E expandir estudos e pesquisas voltados para Br E- me f s E RErvaÇaão ECOlOgGIiclas - «dar Eratamento urbanístico a diversas areas, como tim de melhor adapiar as condições de lazer e de transporte. «ampliar e preservar as areas verdes, de recreação e de lazer do Munif = & Eua! cipio e ampliar o programa de reflorestamento E ni ES RS de encosias & Morros, habitados Du nao. «manter os sistemas de conservação da Cidade, visando ao atendimento mais eficiente das necessidades diagnosticadas. «dar continuidade ao programa de urbanização de parques e praças da o «Conservar e ampliar a arborização de logradouros públicos do Munici- = À | “ Pic. pá «Prosseguir na claboração do projeto de localizar e implementar =cluções alternativas para o destino Final do lixo & — COMERCIO, INDUSTRIA E SERVICOS -Fromover condições de estimulo à implantação de industrias não poiuenteso. ividades artesanais Do desenvolvimento das atividades de hotelaria e similares, desenvolvimento do turismo Dutros eventos turisticos, dedicando especial nftençao expansão da Feira Nacional de &rtesanato -— FENART. paia (- «apoio à industria de beneficiamento do leite. «implantação e manutenção do âbatedouro Municipais. «Construção do Mercado Fúblico Municipal. à — ESPORTE E LAZER «fomentar e apoiar a pratica de atividades esportivas. «dar continuidade aos programas de expansão dos espaços destinados a atividades desportivas e de lazer. «manutenção e modernização dos equipamentos e sistemas das torres repetidoras de sinais de televisão. é — TRANSPORTE «Pplaneiar o gerenciamento do transito na Cidade, em colaboração com a Policia Militar e a Secretaria Estadual de Transporte, visando administrar a circulação de veiculos e à sistema de sinalização viário. «ampliar a fiscalização do sistema de transporte coletivo urbano. «elaborar a politica tarifaria para O transporte de passageiro. «CoOrservação de estradas vicinais. “Construção do terminal rodoviário. ? — AGRICULTURA «apoio a comercialização dos produtos dos pequenos produtores rurais. «ações para o desenvolvimento da produção agropecuária. - Promoção, divulgação e apoio a Exposição figropecuária de Javairy. * “implantação do banco de semem. E ANEXO II PRIORIDADES PARA ELABORAÇÃO DO OCEÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1993 «dar prosseguimento a implantação do Fundo Municipal de GBaúde, para o desenvolvimento das ações descentralizadas nas áreas médica, senitãria e hospitalar. «Continuar a realização de cobras de reforma, ampliação, construçao E reequipamento de unidades da rede pública de saúde. «Combater doenças frasmissíveis e endemias, modernizando o sistema de vigilancia E g - g erpidemiologica É e intensificando mma : asEs campanhas et E pa, Rm de vacinaCão. n me q -«npoiar = ampliar as ações voltadas ” o o x ns É om Ee q para assistência a população carente, bem como aos idosos e as pessoas portadoras de deficiências, criando condições que garantam sua integração na comunidade. -incentivar e apoiar as ações que permitam o atendimento &s criencas de zero a seis anos de idade em creches e no précescnlar «Sar prosseguimento ao projcto de ambientação para o funcionamento de creches em Governador Portela, Miguel Ferreira e Conrado. «Fenlizar diversas obras de sencamento basico. - - 2 s eu f «informat izar o sistema de Saude. nara a plena integração com o sistema esigo 2P5 da Constituição do Estado do Fis o E” «apoiar e ampliar o programa deE ássistencia a A o E GBocial, em — |O se ecopecial nos campos de suplementaçao alimentar ífcrianças de & a 4 anos, gestantes % a 3 er = E nutrizes) e assistência a população carente.