| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3293 / 2018 |
| Date | 2018-06-25 |
| Ementa | Abertura de crédito adicional suplementar de R$ 1.909,08. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA SUE MERO A A J LEINº 3 of 13 DE O > DE doDE 2018 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na importância R$ 1.909,08 (um mil, novecentos e nove reais e oito centavos) com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 04- R$ 1.909,08 (Recursos União/BPC Escola) FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PROGRAMA DE TRABALHO 05.01.000.08.241.014.2.119 — Ações do BPC ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.03.04”| Material para Escritório e Expediente R$ 400,00. 33.90.30.99.04 | Material de Consumo - Outros. R$ 150,00. 33.90.36.99.04 Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Outros R$ 350,00, 33.90.39.99.04:] Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 1.009,08. Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do exercício de 2017; de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2017 —Conta:0020287 -8, 1020287- 8 - Recursos BPCEscola- Banco doBrasil S/A ca FIXO Passmo Financeiro Financeiro Disponibilidades R$ 1.909,08 Obrigações R$ 0,00 Superávit R$ 1.909,08 Total R$ 1.909,08 Total R$ 1.909,08. Art. 3) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 4º) — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Municípic de MiguelPereira, Em JO de punto de Zol « 17, VA/ 44 PINTO AFONSECA Prefeito Municipal ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA SUE MERO A A J LEINº 3 of 13 DE O > DE doDE 2018 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na importância R$ 1.909,08 (um mil, novecentos e nove reais e oito centavos) com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 04- R$ 1.909,08 (Recursos União/BPC Escola) FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PROGRAMA DE TRABALHO 05.01.000.08.241.014.2.119 — Ações do BPC ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.03.04”| Material para Escritório e Expediente R$ 400,00. 33.90.30.99.04 | Material de Consumo - Outros. R$ 150,00. 33.90.36.99.04 Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Outros R$ 350,00, 33.90.39.99.04:] Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 1.009,08. Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do exercício de 2017; de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2017 —Conta:0020287 -8, 1020287- 8 - Recursos BPCEscola- Banco doBrasil S/A ca FIXO Passmo Financeiro Financeiro Disponibilidades R$ 1.909,08 Obrigações R$ 0,00 Superávit R$ 1.909,08 Total R$ 1.909,08 Total R$ 1.909,08. Art. 3) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 4º) — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Municípic de MiguelPereira, Em JO de punto de Zol « 17, VA/ 44 PINTO AFONSECA Prefeito Municipal