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norma nº 3293/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3293 / 2018
Date 2018-06-25
EmentaAbertura de crédito adicional suplementar de R$ 1.909,08.
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matéria 779 →

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
 
SUE MERO A A J
LEINº 3 of 13 DE O > DE doDE 2018
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei
Orçamentária, na importância R$ 1.909,08 (um mil, novecentos e nove reais e oito centavos) com a
seguinte classificação orçamentária:
FONTE 04- R$ 1.909,08 (Recursos União/BPC Escola)
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.241.014.2.119 — Ações do BPC
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.03.04”| Material para Escritório e Expediente R$ 400,00.
33.90.30.99.04 | Material de Consumo - Outros. R$ 150,00.
33.90.36.99.04 Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Outros R$ 350,00, 
 
 
 
33.90.39.99.04:] Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 1.009,08. 
Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do
exercício de 2017; de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do
artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
 
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2017
—Conta:0020287 -8, 1020287- 8 - Recursos BPCEscola- Banco doBrasil S/A
ca FIXO Passmo 
 
 
Financeiro Financeiro
 
 
Disponibilidades R$ 1.909,08 Obrigações R$ 0,00
Superávit R$ 1.909,08 
Total R$ 1.909,08 Total R$ 1.909,08. Art. 3) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 4º) — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Municípic de MiguelPereira,
Em JO de punto de Zol «
17, VA/ 44
PINTO AFONSECA
Prefeito Municipal
 
 
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
 
SUE MERO A A J
LEINº 3 of 13 DE O > DE doDE 2018
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei
Orçamentária, na importância R$ 1.909,08 (um mil, novecentos e nove reais e oito centavos) com a
seguinte classificação orçamentária:
FONTE 04- R$ 1.909,08 (Recursos União/BPC Escola)
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.241.014.2.119 — Ações do BPC
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.03.04”| Material para Escritório e Expediente R$ 400,00. 33.90.30.99.04 | Material de Consumo - Outros. R$ 150,00.
33.90.36.99.04 Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Outros R$ 350,00,
 
 
 
 
33.90.39.99.04:] Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 1.009,08.
 
Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do
exercício de 2017; de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
 
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2017
—Conta:0020287 -8, 1020287- 8 - Recursos BPCEscola- Banco doBrasil S/A ca FIXO Passmo 
 
 
Financeiro Financeiro
 
 
Disponibilidades R$ 1.909,08 Obrigações R$ 0,00
Superávit R$ 1.909,08
 
Total R$ 1.909,08 Total R$ 1.909,08.
 
Art. 3) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 4º) — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Municípic de MiguelPereira,
Em JO de punto de Zol «
17, VA/ 44
PINTO AFONSECA
Prefeito Municipal
 

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