| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1320 / 1992 |
| Date | 1992-09-28 |
| Ementa | Dispõe sobre a exploração do transporte coletivo de passageiros no Município e dá outras providências. |
| native_id | 3999 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 28
x DO RIO DE JANEIRO eiltura Municipalj de Miguel Pereira BE SETEMBRO à CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVE CIONO & SEGUINTE LEI: al duridi em Em DE iPFFE. - as ESTADO DO RIO DE JANEIRO «Prefeitura Munic LoL s 1 Ê 0" ESTADO DO RIO DE JANEIRO feitura Municipal Miguel Pere tra PMtesjo PoESTADO DO RIO DE JANEIRO “Prefeitura Municipa “ta ai Ff “Co - ESTADO Prefeitura DO RIO DE JANEIRO Municipal Miguel ve =— E ask 0 ESTADO DO RIO DE JANEIRO J E rare i t qua tura Mum ic aro, &Se “ ESTADO DO RIO DE JSNETRO á Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Vo prova de recolhimento de caução, de acordo como fixado no artigo 24, parágrafo 1º, inciso XIX Leis VÊ = comprovantes referidos ros a ULIL, ALV, KM, XUL, XUII, AVILIL, XX e XXIII co artigo PA, pardgrado - ie, desta Leis a Parágrafo único não apresentação desses o doc e dentro do prazo marcado pera início do Serv iG, implica & rá na automática clero : ão da VEIA, como perda a caução convornvocandeo » Para prestação de serviço a empr a ssijficada em segundo lugar, dandocse-lhe prazo par atendi- mento das exigências previstas neste artigo, especialmente a constante do inciso LU, Pirta dé - dpresentada a documentação referida mo artigo anterior, será celebrado contrato daconcessão, pelo pra- zo máximo de LBideg) anos, renovável pelo mesmo prazo, desce SpLLeS entre gslvinte e quatro) e iPtdoze) neses antes da data da empi- ração a concessionária obtenha. para tanto, decisão favordy da rezpectiva Secretaria Municipal, ou será outorgada a permia » são, conforme o casos frta 33 - às permissões só serão dadas noso me gquintes casos Lo - Para transporte evertuato sem caraterode Ti- nha s El Para os transportes previstos no artião DO Til Para Linha autônoma que vier a ser criada por exigência do interesso público, em carater ex perimentals Arts 24 - & permissão para os ga de transe : portes coletivos será dada, empre cem carater precário gor tem po indeterminado, pela Prefeita Municipal, salvco previsto na Pt em do artigo anterior, Burt a eferprssão cessara automátioc a decorrência do prazo de “vigência, ou quando estiveres feitas as finalidades para ag quaie Foi dadas firt. Só - Gerd revogada a permissão! Lo - Por descumprimento, pelo permiasiondário, cia condições estipuladas no respectivo termo cur das que constarem nesta Leis eo, ae Ê a com E ge To ock-outls E à qualquer tempo a critério da Prefeituras Prta VP À permissão sera declarada caduca nos - seguintes casoss Loc Não início do serviço no Prazo marcados LL - Abandono total ou parcial dos eviçoõos Lill- Falência ou falecimento co permissionário cm da Firmas ne SO - À ca da permissão, pelos o motivos constantes dos artigos Só e 37, constarã de ato expresso do Pra- Feito, publicado na forma da lei. rt SP - Emo quai sação de permissão, não haverá direito à indenização a rt. 40 No contrato a ser assinado, co conces- sionário se obrigard as A Executar o serviço de modo : observar as exigências regulamentares as determinações Teltura as disposições cesta Leis LL - Cumpriros horários estabelecidos E itinegra- rios constantes do plano de transporte coletivos oa, leu quero dos casos previstos ce a sntisfatório gw da Pre ce ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal mi DO RIO DE JANEIRO eitura Municipal de "lira into) Pim de reira ua Ê 3sato 0: 4 ESTADO DO RIO DE JANEIRO -» Prefeitura Municip de Miguel ct mula “e ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipa t tis om fa ser esea ã i emos, Ne “+ — ESTADO Prefeitura DO RIO DE JANEIRO Municipal d Pere ira DR ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal £ E E ' cume E TE mem das E: DL “o ESTADO Prefeitura DO RIO DE JANEIRO Municipa Lts o é í mes A 4 ces cobr: j Ts do ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Muni ipal ce x ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Muni ipal cla imcumi cera Ei &-A ESTADO DO RIO DE JANEIRO Eefeitura Municipal Canino Stção coa es SAE LI ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal cla Miu es 3 “= ESTADO DO RIO DE JANEIRO J Prefeitura Muni bio ipal cla Miguel como E Eus Er Bro » Prefeitura ESTADO DO RIO DE JANEIRO Municipal de Miguel Pereira Parágrafo único - Excetuamese desse caso! l acocorrência de força maior verificado no trecho da linha, devidamente conprovado, quando então o motorista do veiculo poderá alterar o percurso somente no tocal onde ocorrem o problema que impedivo cumprimento Fieladoitinerários Li -accorrência de festividades E comemorações cívicas devidamente autorizadas pela Prefeitura Municipal Brta Pã - Os horários determinados de tráfego pos derdão ser ampliados, diminuidos ou alterados | io dregão respomnsável pelo controle do transporte coletivo de ps ageldros dao Pos der Executivo Municipal, a requerimento ou de ofício, sempre que o entalr o inter públicos Prto Pá - ds pontos de parada para subida e dem cida de pas seiros serão fixados pelo drgão responsável pe controle do transporte coletivo de passageiros do Poder Executivo Municipal. b iºUma vez Fixados e denominados os pontos de parada dos veiculos de tran te coletivo de passageiros, as empresas transportadoras se obrigam ao cumprimento dessa dec aaa ERRA TE a bode fg alterações dos pontos de parada dos veiculos de transporte coletivo de passageiros somente poderão cer autorizadas, prévia e expressamente, pelo Chefe do Poder cutivo Municipal através de áto oficial b de - Havendo mais de uma empresa transportandora no serviço de transporte coletivo de vpvassageiros, os pontos ele considerados comuns, inclusive os pontos finais e inicia die das Linhas, quando coincidirema dirt. P7- É fiuado em dê (tsensenta) quilômetros por bora a velocidade máxima permitida para os Siculos utiliza dos nos serviços de transporte coletivo de -lros qgentro dos limites da jurisdição do Municípios Parágafo único - Nas E nur dom mento de pedestres, inclusive onde se situam escolas, creches E hospitaie, o Poder Executivo Municipal podera Fixar limites de velocidade inferiores ao estabelecido no “ caput O deste artigo, devendo em tais casos, colocar placas indicativas dos limites pesemit cias rt. PE - ts tam de licença dos veiculos empregados nos serviços de transporte coletivo de passageiros ser as que constarem da legislação tributária em vigora Brio PP Ôs permissionários ou concessionárias responderão administrativa e judicialmente pelos danos que Cale sarem a pessoas ou coisas transportadas em seus vedculos Pirita 190 - fs empresas que já estejam explorando o transporte coletivo de ps iros por autorização oficial do Cheteodo Poder Executivo Municipal antes da vigência cesta Lei. que não sediados no Município, continuam com as suas per utes vigernt +» em carater precário e por tempo indeterminado Vinhas até então autorizadas db de. da veiculos empregados pelas empresas res “ deste artigo estarão sujeitas, entretanto, z somente podendo trafegar ente inspeção e aprovação do tivo de pas maes o] Ê feridas no é caput às vistorias da Prefeitura Municip: nas linhas autorizadas após a compel dr gaO encarre ado do controle de transporte col iro do Poder ecutivo Municipal. no ESTADO Prefeitura DO RIO DE JANEIRO Municipal de Miguel Pereira aeÀ am » 2º se es - fes empresas a que se refere coa part este artigo têmo prazo de Bh Crrinta) dias, contados a partir da data de publicação desta Lei.para, através de seus Diretores oudd prespostos comparecerem à Prefeitura Municipal a fim de ga q + no sentido de me ires apilarem am novas instruções dentro de certo prazo & condições a serem de- terminados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. b de Decorrido o prazo mencionado no parágrafo anterior : que as empresas compareçam à Prefeitura Municipal, ow Chefe do Poder Executivo Municipal podera cassar az permig- E + COnG tes ou as autorizações concedidas, sen nenhama je denização aquelas empresas. de Secorrendo a hipótese co parágrafo Je, E chefe do Poder Executivo Municipal, em carater encepoidonal pode rã a titulo também precário, autorizar, temporariamente, cure do quer cutra empresa idêneca a explorar o transporte coletivo da passageiro nas linhas correspondentes ârto 191 - Os Permiesionários e Conce que exploram ce serviços de transporte coletivo ce se obrigam a obedecer integralmente cs dispositivos da presente Lei, cmo ue lhes forem aplicáveis, bem como as pras gras e deliberações contidas no Código Nacional Trânsito BrT a : - besde que julgado necesadrio, o Chefe do Poder Executivo poderá estabelecer, por meio de Decreto, dis positivos complementares ou regulamentares à prega i furta 183 E Lei entrara em vis na data de sua publicação, revogada disposições em contrário, especial- mente a Deliberação nº ?. de i3 de Julho de 19704 Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 29 de setembro de 1992. em ma is jonários / Campos de álmeida mito Municipal — Roberto Cintos, grampos e correias prendedo-- . ras garantem a segurança do usuário nas vagas especiais para|cadeiras de too Peg“aido! o ao irodas|Ut ELatopaEADaiadA m =D Dios O ESTADO DO RIO DE JANEIRO | Prefeitura Municip mma> LET No 1.320 DE CODIGO DISCIPLINAR DO a COLETIVO DE PASSÉGEIR O pos CESSTÔNARIAS E Pat mom do a ur mma ara se us vi reu) - OBRIGAÇÕES DAS EMPR NALIDADES APLICÁVEIS, iguel Pa usa z ais 28 BE SETEMBRO DE iPPE. AMENO TI es - BISTEMA MUNICIPAL DE TRANSPORTE US DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIR&. AMI Mn nm mom mM SR a uu mom a a a ar aa a ” z tira A. Ee 4 ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Miguel nma ns uam dm uam nua iai Pereir sua eits nm ca ho ei, nu els,i mma gu sun a 1a Prefeitura ESTADO DO RIO DE JANEIRO Municipal de Miguel Pereira cl mos non nom Mons Mn tom ge tous a mr ar ar ar at as DESA DE si at em cego na Moss a us at mas as mon a masa a as ua sr as as te se ar a ae ma a ar ur ur ss sr as as ar a a ma “el SE ML AS Br AD AE a E ED AD RS RS E RE AS UR US Ar ar E SO 3 a nua sn sun a un na ms na nsms MonoMom 3 mm mas o SL ar MD a Dar DD a O A E es q POM OM BL RS A dr UR AS E E ES RS SE SR Rr RD AR SR RD SR AR RR a RR Rr A RS RR Ar RR 4 » a a , -. . . . s & Nm K 9—SaMa as > > ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Murmicipal de E iguel mos mom uma mos gu ut ms st us ae as ze as im es mma a aaa eu a E ie; Nem unsa um sr gs uu most sr ar ae mr gr at sr sr ar ar as do lá au Ci fe E Lis Eis TRANSPORTE COLETIà APLICA- & - OBRIGAÇÕES DOS AUXILIARES “O DE PASSAGEIROS POR ôNIBUS OU ZEUS E PENALIDAD VE. mea a e um fo ires mma mu mu emma ua mem su a « 2º o» CSTADO rete DO itura RIO DE JANEIRO Municipal de Miguel Pereira » q i dc Lago nd do º 7 DSRMÃOS aê nisi ci ro aOE ni ess ag OGU O E “= nm a ua vnnnnnasanamam a nnunas ma nennuans E O Rennes nm au o « a intormaci FEST ASI dicdo À nun um nar mu a a Rr a E Ri a a a E + LST as « voPENALIDADES “AOO DO RIO DE JÓNEIRO — os, dtefeldtura Municipal & e Pergira * PENALIDADE PARA ILNFRAÇO COMETIDÃAS NO Dm” MUNICIPAL. TRANSPORTE COLE PASGROEIROS a : 1 i O ooo noso Cosa 0000 G600 SOU 0006 060 G000 G000 0000 G00 coco ca coco É . ! : i ' : ; o NA, aE t i : ! ! 1 ; i : : E i EE ' 1 1 1 ! ” o E ipa t 1 : ! : + + : i i :. nl i I 1 i 1 1 ! 1 ! t : ? E à y bs f 1 i ! : i : ! 1 à à Mer COMO dons atas SONO aUUa UMA SOMA G00U GANA caca S00 GU0a Grom nas cars ; i : : ' = 1 : 3 ' aa] CEaN CRIS Esse ió sie cano apso ingos covaionsstrasa, CÊ 1 : pera ! É : Ds : i 7 À i ER aros ADE ; ! : : : = 1 “ Blmeida