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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 1320/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1320 / 1992
Date 1992-09-28
EmentaDispõe sobre a exploração do transporte coletivo de passageiros no Município e dá outras providências.
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á Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Vo prova de recolhimento de caução, de acordo como fixado no artigo 24, parágrafo 1º, inciso XIX Leis VÊ = comprovantes referidos ros a ULIL, ALV, KM, XUL, XUII, AVILIL, XX e XXIII co artigo PA, pardgrado - ie, desta Leis a Parágrafo único não apresentação desses
o
doc e dentro do prazo marcado pera início do Serv iG, implica & rá na automática clero : ão da VEIA, como perda a
caução convornvocandeo » Para prestação de serviço a empr a
ssijficada em segundo lugar, dandocse-lhe prazo par atendi- mento das exigências previstas neste artigo, especialmente a
constante do inciso LU,
Pirta dé - dpresentada a documentação referida mo artigo anterior, será celebrado contrato daconcessão, pelo pra- zo máximo de LBideg) anos, renovável pelo mesmo prazo, desce SpLLeS entre gslvinte e quatro) e iPtdoze) neses antes da data da empi- ração a concessionária obtenha. para tanto, decisão favordy da rezpectiva Secretaria Municipal, ou será outorgada a permia » são, conforme o casos
frta 33 - às permissões só serão dadas noso me
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
gquintes casos
Lo - Para transporte evertuato sem caraterode Ti- nha s
El Para os transportes previstos no artião DO Til Para Linha autônoma que vier a ser criada por exigência do interesso público, em carater ex perimentals Arts 24 - & permissão para os ga de transe : portes coletivos será dada, empre cem carater precário gor tem po indeterminado, pela Prefeita Municipal, salvco previsto na Pt em do artigo anterior,
Burt a eferprssão cessara automátioc a decorrência do prazo de “vigência, ou quando estiveres feitas as finalidades para ag quaie Foi dadas
firt. Só - Gerd revogada a permissão!
Lo - Por descumprimento, pelo permiasiondário, cia condições estipuladas no respectivo termo cur das que constarem nesta Leis
 
 
 
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E à qualquer tempo a critério da Prefeituras Prta VP À permissão sera declarada caduca nos - seguintes casoss
Loc Não início do serviço no Prazo marcados LL - Abandono total ou parcial dos eviçoõos Lill- Falência ou falecimento co permissionário cm da Firmas
ne SO - À ca da permissão, pelos
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motivos constantes dos artigos Só e 37, constarã de ato expresso do Pra- Feito, publicado na forma da lei.
rt SP - Emo quai
sação de permissão, não haverá direito à indenização a
rt. 40 No contrato a ser assinado, co conces- sionário se obrigard as
A Executar o serviço de modo :
observar as exigências regulamentares as determinações Teltura as disposições cesta Leis
LL - Cumpriros horários estabelecidos E itinegra- rios constantes do plano de transporte coletivos
 
 
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Parágrafo único - Excetuamese desse caso!
l acocorrência de força maior verificado no
trecho da linha, devidamente conprovado, quando então o motoris￾ta do veiculo poderá alterar o percurso somente no tocal onde
ocorrem o problema que impedivo cumprimento Fieladoitinerários
Li -accorrência de festividades E comemorações
cívicas devidamente autorizadas pela Prefeitura Municipal
Brta Pã - Os horários determinados de tráfego pos
derdão ser ampliados, diminuidos ou alterados | io dregão respomn￾sável pelo controle do transporte coletivo de ps ageldros dao Pos
der Executivo Municipal, a requerimento ou de ofício, sempre que
o entalr o inter públicos
Prto Pá - ds pontos de parada para subida e dem
cida de pas seiros serão fixados pelo drgão responsável pe
controle do transporte coletivo de passageiros do Poder Executi￾vo Municipal.
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
b iºUma vez Fixados e denominados os pontos de parada dos veiculos de tran te coletivo de passageiros, as empresas transportadoras se obrigam ao cumprimento dessa dec aaa ERRA TE a
 
 
bode fg alterações dos pontos de parada dos
veiculos de transporte coletivo de passageiros somente poderão
cer autorizadas, prévia e expressamente, pelo Chefe do Poder
cutivo Municipal através de áto oficial
b de - Havendo mais de uma empresa transportando￾ra no serviço de transporte coletivo de vpvassageiros, os pontos
ele considerados comuns, inclusive os pontos finais e
inicia
 
 
 
 
 
die das Linhas, quando coincidirema
dirt. P7- É fiuado em dê (tsensenta) quilômetros
por bora a velocidade máxima permitida para os Siculos utiliza
dos nos serviços de transporte coletivo de -lros qgentro
dos limites da jurisdição do Municípios
Parágafo único - Nas E nur dom
mento de pedestres, inclusive onde se situam escolas, creches E
hospitaie, o Poder Executivo Municipal podera Fixar limites de
velocidade inferiores ao estabelecido no “ caput O deste artigo,
devendo em tais casos, colocar placas indicativas dos limites
pesemit cias
 
 
 
 
rt. PE - ts tam de licença dos veiculos empre￾gados nos serviços de transporte coletivo de passageiros ser
as que constarem da legislação tributária em vigora
Brio PP Ôs permissionários ou concessionárias
responderão administrativa e judicialmente pelos danos que Cale
sarem a pessoas ou coisas transportadas em seus vedculos
Pirita 190 - fs empresas que já estejam explorando
o transporte coletivo de ps iros por autorização oficial do
Cheteodo Poder Executivo Municipal antes da vigência cesta Lei.
que não sediados no Município, continuam com as suas per
utes vigernt +» em carater precário e por tempo indeterminado
Vinhas até então autorizadas
db de. da veiculos empregados pelas empresas res
“ deste artigo estarão sujeitas, entretanto,
z somente podendo trafegar
ente inspeção e aprovação do
tivo de pas
 
 
 
 
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feridas no é caput
às vistorias da Prefeitura Municip:
nas linhas autorizadas após a compel
dr gaO encarre ado do controle de transporte col
iro do Poder ecutivo Municipal.
 
 
 
 
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Municipal de Miguel
 
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» 2º se es - fes empresas a que se refere coa part este artigo têmo prazo de Bh Crrinta) dias, contados a partir da data de publicação desta Lei.para, através de seus Diretores oudd prespostos comparecerem à Prefeitura Municipal a fim de ga
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 + no sentido de me ires apilarem am novas instruções dentro de certo prazo & condições a serem de- terminados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
b de Decorrido o prazo mencionado no parágrafo anterior : que as empresas compareçam à Prefeitura Municipal, ow Chefe do Poder Executivo Municipal podera cassar az permig- E + COnG tes ou as autorizações concedidas, sen nenhama je denização aquelas empresas.
de Secorrendo a hipótese co parágrafo Je, E
chefe do Poder Executivo Municipal, em carater encepoidonal pode rã a titulo também precário, autorizar, temporariamente, cure do
quer cutra empresa idêneca a explorar o transporte coletivo da passageiro nas linhas correspondentes
ârto 191 - Os Permiesionários e Conce
que exploram ce serviços de transporte coletivo ce se obrigam a obedecer integralmente cs dispositivos
da presente Lei, cmo ue lhes forem aplicáveis, bem como as pras gras e deliberações contidas no Código Nacional Trânsito
BrT a : - besde que julgado necesadrio, o Chefe do Poder Executivo poderá estabelecer, por meio de Decreto, dis positivos complementares ou regulamentares à prega i
furta 183 E Lei entrara em vis na data de sua publicação, revogada disposições em contrário, especial- mente a Deliberação nº ?. de i3 de Julho de 19704 Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, 29 de setembro de 1992.
 
 
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