| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1322 / 1992 |
| Date | 1992-10-16 |
| Ementa | Fica suplementada no orçamento vigente a importância de Cr$ 598.700.000,00, às seguintes dotações orçamentárias: RECURSOS FPM E PRÓPRIOS. |
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Estado do Bio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI Nº 1,322 DE 16 DE OUTUBRO DE 1992 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA,APROVA E EU SANCIO NO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica suplementada no orçamento vigente a importância de Cr$ 598.700.000,00 (Quinhentos e noventa e oito milhões e se tecentos mil cruzeiros), às seguintes dotações orçamentárias: - RECURSOS FPM E PRÓPRIOSGABINETE DO PREFEITO Programa de Trabalho 0201.03070202.005- Direção e Assessoramento Superior Elemento da Despesa 3111.06 - Direção e Assessoramento Superior-FPM Cr$ 7.500.000,00 Programa de Trabalho 0201.03070212.014 - Manutenção da Unidade Elemento da despesa 3111.03 - Vencimentos fixos e variáveis-FPM Erg 3.500.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTE E LAZER Programa de Trabalho 0301.11650202.017 - Direção e Assessoramento Superior Elemento da Despesa 3111.06 - Direção e Assessoramento Superior-FPM Cr$ 4.600.000,00 Programa de Trabalho 0301.11650212.018 - Manutenção da Unidade Elemento da Despesa 3111.03 - Vencimentos fixos e variáveis-FPM Cr$ 2.800.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Programa de Trabalho 0401.03070202.019 - Direção e Assessoramento Superior Elemento da Despesa 3111.06 - Direção e Assessoramento Superior-FPM Cr$ 5.700.000,00 Programa de Trabalho 0401.03070212.020 - Manutenção da Unidade Elemento da Despesa 3111.03 - Vencimentos fixos e variáveis-Próprios Cr$ 79.200.000,00 Programa de Trabalho 0401.15824922.021 - Encargos c/a Previdência Social Elemento da Despesa 3253.01 - Salário-familia-Próprios Cr$ 1.000.000,00 Estado do Bio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Programa de Trabalho 0401.15824952.022 - Encargos c/Inativos e Pensionistas Elemento da Despesa 3251.01 - Inativos-FPM Cr$ 57.300.000,00 3252.01 - Pensionistas-FPM Cr$ 18.800.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA Programa de Trabalho 0501.03080202.023 - Direção e Assessoramento Superior Elemento da Despesa 111.06 - Direção e Assessoramento Superior-FPM Cr$ 12.600.000,00 Programa de Trabalho 0501.03080212.024 - Manutenção da Unidade Elemento da Despesa 3111.03 - Vencimentos fixos e variaveis-FPM Cr$ 38.400.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL Programa de Trabalho 0601.13754282.026 - Manutenção da Unidade Elemento da Despesa 3111.03 - Vencimentos fixos e variaveis-FPM Cr$ 15.700.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA Programa de Trabalho 0701.08421882.029 - Manutenção da Unidade Elemento da Despesa 3111.03 - Vencimentos fixos e variáveis-Proprios Cr$ 162.800.000,00 Programa de Trabalho 0701.15824922.031 - Encargos c/a Previdência Social Elemento da Despesa 3253.01 - Salário-familia-Próprios Cr$ 12.800.000,00 Programa de Trabalho 0701.15824952.032 - Encargos c/Inativos e Pensionistas Elemento da Despesa 3251.01 - Inativos-FPM Cr$ 8.000.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Programa de Trabalho 0801.03070202.033 - Direção e Assessoramento Superior Elemento da Despesa 3111.06 - Direção e Assessoramento Superior-FPM Cr$ 6.800.000,00 Programa de Trabalho 0801.03070212.034 - Manutenção da Unidade Estado do Bio de Janeiro po, Prefeitura Municipal de Miguel Pereira CU TASANISS SD LeMIGUEL PEREIRA Elemento da Despesa 3111.03 - Vencimentos fixos e variáveis Cr$ 82.400.000,00 Programa de Trabalho 0801.16880212.038 - Manutenção da Unidade Elemento da Despesa 3111.03 - Vencimentos fixos e variâveis-FPM Cr$ 73.800.000,00 ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL Programa de Trabalho 0901.03090202.039 - Direção e Assessoramento Superior Elemento da Despesa 3111.06 - Direção e Assessoramento Superior-FPM Cr$ 5.000.000,00 Art. 2º - Os recursos para atender a presente Suplementa ção, são advindos do provável excesso de arrecadação por tendência do exer cício, conforme o Inciso II, parágrafo 1º, consoante com o parágrafo 3º do artigo 43 da Lei Federal 4.320 de 17.03.64, conforme projeção abaixo: Arrecadação de Janeiro a Agosto/92 Cr$ 6.097.820.017,47 Provável arrecadação de Setembro a Dezº/92 Crê 5.503.000.000,00 Provável arrecadação de 1992 Cr$11.600.820.017,47 Orçamento Programa para 1992 Cr$ 7.280.000.000,00 Excesso de arrecadação por tendência Cr$ 4.320.820.017,47 Créditos abertos Cr$ 3.659.166.274,12 Saldo Cr$ 661.653.743,35 Este Credito Cr$ 598.700.000,00 Saldo Disponivel Cr$ 62.953.743,35 Art. 3º - A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 19 de Outubro de 1992. A Roberto Danie pos “(de Almeida — pres íto Municipal -