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norma nº 1322/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1322 / 1992
Date 1992-10-16
EmentaFica suplementada no orçamento vigente a importância de Cr$ 598.700.000,00, às seguintes dotações orçamentárias: RECURSOS FPM E PRÓPRIOS.
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Estado do Bio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
LEI Nº 1,322 DE 16 DE OUTUBRO DE 1992
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA,APROVA E EU SANCIO
NO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica suplementada no orçamento vigente a im￾portância de Cr$ 598.700.000,00 (Quinhentos e noventa e oito milhões e se
tecentos mil cruzeiros), às seguintes dotações orçamentárias: - RECURSOS
FPM E PRÓPRIOS￾GABINETE DO PREFEITO
Programa de Trabalho
0201.03070202.005- Direção e Assessoramento Superior
 
Elemento da Despesa
3111.06 - Direção e Assessoramento Superior-FPM Cr$ 7.500.000,00
Programa de Trabalho
0201.03070212.014 - Manutenção da Unidade
Elemento da despesa
3111.03 - Vencimentos fixos e variáveis-FPM Erg 3.500.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTE E LAZER
Programa de Trabalho
0301.11650202.017 - Direção e Assessoramento Superior
Elemento da Despesa
3111.06 - Direção e Assessoramento Superior-FPM Cr$ 4.600.000,00
 
Programa de Trabalho
0301.11650212.018 - Manutenção da Unidade
Elemento da Despesa
3111.03 - Vencimentos fixos e variáveis-FPM Cr$ 2.800.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Programa de Trabalho
0401.03070202.019 - Direção e Assessoramento Superior
Elemento da Despesa
3111.06 - Direção e Assessoramento Superior-FPM Cr$ 5.700.000,00
Programa de Trabalho
0401.03070212.020 - Manutenção da Unidade
Elemento da Despesa
3111.03 - Vencimentos fixos e variáveis-Próprios Cr$ 79.200.000,00
Programa de Trabalho
0401.15824922.021 - Encargos c/a Previdência Social
Elemento da Despesa 3253.01 - Salário-familia-Próprios Cr$ 1.000.000,00
Estado do Bio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
Programa de Trabalho
0401.15824952.022 - Encargos c/Inativos e Pensionistas
Elemento da Despesa
3251.01 - Inativos-FPM Cr$ 57.300.000,00
3252.01 - Pensionistas-FPM Cr$ 18.800.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Programa de Trabalho
0501.03080202.023 - Direção e Assessoramento Superior
Elemento da Despesa 
111.06 - Direção e Assessoramento Superior-FPM Cr$ 12.600.000,00
Programa de Trabalho
0501.03080212.024 - Manutenção da Unidade
Elemento da Despesa
3111.03 - Vencimentos fixos e variaveis-FPM Cr$ 38.400.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL
Programa de Trabalho
0601.13754282.026 - Manutenção da Unidade
Elemento da Despesa
3111.03 - Vencimentos fixos e variaveis-FPM Cr$ 15.700.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Programa de Trabalho
0701.08421882.029 - Manutenção da Unidade
Elemento da Despesa
3111.03 - Vencimentos fixos e variáveis-Proprios Cr$ 162.800.000,00 
Programa de Trabalho
0701.15824922.031 - Encargos c/a Previdência Social
Elemento da Despesa
3253.01 - Salário-familia-Próprios Cr$ 12.800.000,00
Programa de Trabalho
0701.15824952.032 - Encargos c/Inativos e Pensionistas
Elemento da Despesa
3251.01 - Inativos-FPM Cr$ 8.000.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Programa de Trabalho
0801.03070202.033 - Direção e Assessoramento Superior
Elemento da Despesa
3111.06 - Direção e Assessoramento Superior-FPM Cr$ 6.800.000,00
Programa de Trabalho
0801.03070212.034 - Manutenção da Unidade
 
Estado do Bio de Janeiro
 
 
 po, Prefeitura Municipal de Miguel Pereira CU TASANISS SD
LeMIGUEL PEREIRA
 
Elemento da Despesa
3111.03 - Vencimentos fixos e variáveis Cr$ 82.400.000,00
Programa de Trabalho
0801.16880212.038 - Manutenção da Unidade
 
Elemento da Despesa
3111.03 - Vencimentos fixos e variâveis-FPM Cr$ 73.800.000,00
ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL
Programa de Trabalho
0901.03090202.039 - Direção e Assessoramento Superior
 
Elemento da Despesa
3111.06 - Direção e Assessoramento Superior-FPM Cr$ 5.000.000,00
Art. 2º - Os recursos para atender a presente Suplementa
 
ção, são advindos do provável excesso de arrecadação por tendência do exer
cício, conforme o Inciso II, parágrafo 1º, consoante com o parágrafo 3º do
artigo 43 da Lei Federal 4.320 de 17.03.64, conforme projeção abaixo:
 
 
 
 
Arrecadação de Janeiro a Agosto/92 Cr$ 6.097.820.017,47
Provável arrecadação de Setembro a Dezº/92 Crê 5.503.000.000,00
Provável arrecadação de 1992 Cr$11.600.820.017,47
Orçamento Programa para 1992 Cr$ 7.280.000.000,00
Excesso de arrecadação por tendência Cr$ 4.320.820.017,47
Créditos abertos Cr$ 3.659.166.274,12
Saldo Cr$ 661.653.743,35
Este Credito Cr$ 598.700.000,00
Saldo Disponivel Cr$ 62.953.743,35
Art. 3º - A presente Lei entrara em vigor na data de sua
 
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, 19 de Outubro de 1992. 
 
 
A
Roberto Danie pos “(de Almeida
— pres íto Municipal -

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