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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 1325/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1325 / 1992
Date 1992-10-30
EmentaAltera o art. 1º da Lei nº 1.303, de 17 de julho de 1992.
native_id4004

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 
Coruava He.nichode Meganel dit
Code Doâneiro
LEI Nº 121.325 DE 30 DE ouruso
 
DE 1992.
“Altera o art.lº da Lei nº 1.303, de 17 dejulho ãe 1992",
A CÂMARA MUNICIPAL DE Nana PEREIRA APROVA E EU SARCIORO A SEGUINTE LEIS
Art.l?- O art.lº da Lei nº 1.303, de 17 de julho de 1992, passa avigorar cam a seguinte nova redação:
"Artelº-Pica o Foder Executivo Municipal autori- zado a conceder auxílio ao Hospital Santo Antonioda Está va, da Fundação Miguel Pereira, a título de eubvenção mem salmente, a importância correspondente a 204 (duzent quatro) UFMP (Unidade Fiscal de Miguel Pereira), relattra ao mês de maio de 1992.
Parágrato Único- Quadrimestralnente, a partir de maio de 1992, a referida subvenção será reajustada segun- do o valor da UFMP vigentenos respectivos meses",
 
drteõ?» Àg': eis despesas decorrentes dapre sente Lei ocorrerão conta de dotações próprias do crça- mento vigente.
Art.3º- A presente Lei entrará em vigor na data! de sua publicação, revogando-se as disposições em contrá- rio.
Prefeitura Kunicipal de Miguel Pereira,
SP, 03 de Novembro de 1992.
 
 

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