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norma nº 1327/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1327 / 1992
Date 1992-10-30
EmentaFica Suplementada no orçamento vigente a importância de Cr$ 610.000.000,00, às seguintes dotações orçamentárias: RECURSOS FPM E PRÓPRIOS.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
LEI Nº 1.327 DE 30 DE OUTUBRO DE 1992
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA,APROVA E EU SANCIO
NO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica Suplementada no orçamento vigente a impor
tância de Cr$610.000.000,00(Seiscentos e dez milhões de cruzeiros), às se -
guintes dotações orçamentárias: -RECURSOS FPM E PRÓPRIOS￾GABINETE DO PREFEITO
Programa de Trabalho
0201.03070202.005 - Direção e Assessoramento Superior
Elemento da Despesa
3111.04 - Subsídios e Representação do Prefeito-FPM Cr$ 12.000.000,00
3111.05 - Subsídios do Vice-Prefeito-FPM Cr$ 5.000.000,00
3111.06 - Direção e Assessoramento Superior-FPM Cr$ 16.000.000,00
Programa de Trabalho
0201.03070212.014 - Manutenção da Unidade
Elemento da Despesa
3111.03 - Vencimentos fixos e variáaveis-FPM cr$ 5.000.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Programa de Trabalho
0401.03070202.019 - Direção e Assessoramento Superior
Elemento da Despesa
3111.06 - Direção e Assessoramento Superior-FPM Cr$ 4.000.000,00
Programa de Trabalho
 
0401.15824952.022 -Encargos com Inativos e Pensionistas
Elemento da Despesa
3251.01 - Inativos-FPM Cr$ 25000 .000,00
3252.01 - Pensionistas-FPM Cr$ 10.000.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Programa de Trabalho
0501.03080202.023 - Direção e Assessoramento Superior
Elemento da Despesa
3111.06 - Direção e Assessoramento Superior-FPM Cr$ 10.000.000,00
Programa de Trabalho
0501.03080212.024 - Manutenção da Unidade
Elemento da Despesa
3111.03 - Vencimentos fixos e variáveis-FPM Cr$ 50.000.000,00
 
TRES ca
Estado do Bio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira elRcEd3
SS= EPAIS
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL
Programa de Trabalho
0601.13754282.026 - Manutenção da Unidade
Elemento da Despesa
 
 
 
3111.03 - Vencimentos fixos e variáveis-FPM Cr$ 80.000.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Programa de Trabalho
0701.08421882.029 - Manutenção da Unidade
 
 
Elemento
3111.03 -
da
Vencimentos
Despesa
 
fixos e variáveis-Próprios Cr$ 225.000.000,00
 
Programa de Trabalho
0701.15824952.032 - Encargos com Inativos e Pensionistas
Elemento da Despesa
3251.01 - Inativos-FPM Cr$ 18.000.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Programa de Trabalho 
 
0801.03070202.033
 
- Direção e Assessoramento Superior
 
Elemento da Despesa
3111.06 - Direção e Assessoramento Superior-FPM Cr$ 5.000.000,00
Programa de Trabalho
0801.03070212.034 - Manutenção da Unidade
Elemento da Despesa
3111.03 - Vencimentos fixos e variáveis-FPM Cr$ 60.000.000,00
Programa de Trabalho
0801.16880212.038 - Manutenção da Unidade
Elemento da Despesa
 
 
 
 
3111.03 - Vencimentos fixos e variaáveis-Proóprios Cr$ 80.000.000,00
ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL
 
Programa
0901.03090202.039
de Trabalho
 
- Direção e Assessoramento Superior
Elemento da Despesa 
3111.06 - Direção e Assessoramento Superior-FPM Cr$ 5.000.000,00
Art. 2º - Os recursos para atender a presente Suplementa
ção, são advindos do provável excesso de arrecadação por tendência do exer
cicio, conforme o Inciso II, parágrafo 1º, consoante com o parágrafo 3º do
artigo 43 da Lei Federal 4.320 de 17.03.64, conforme projeção abaixo:
 
Estado do Bio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
 
 
E ore
Arrecadação de Janeiro a Setembro/92 Cr$ 7.617.293.818,00
Provável arrecadação de Outubro a Dezº/92 Cr$ 4.920.168.329,00
Provável arrecadação de 1992 Cr$ 12.537.462.147,00
Orçamento Programa para 1992 Cr$ 7.280.000.000,00
Excesso de arrecadação por tendência Cr$ 5.257.462.147,00
Créditos abertos Cr$ 4.275.866.274,12
Saldo Cr$ 981,595,.872,88
Este Crédito Cr$ 610.000.000,00
Saldo Disponivel Cr$ 371.595.872,88
Art. 3º - A presente Lei entrarã em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, 03 de Novembro de 1992.
 
 
A .
Roberto Dani ampos de Almeida
Prefeito Múnicipal -
 

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