| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1327 / 1992 |
| Date | 1992-10-30 |
| Ementa | Fica Suplementada no orçamento vigente a importância de Cr$ 610.000.000,00, às seguintes dotações orçamentárias: RECURSOS FPM E PRÓPRIOS. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI Nº 1.327 DE 30 DE OUTUBRO DE 1992 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA,APROVA E EU SANCIO NO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica Suplementada no orçamento vigente a impor tância de Cr$610.000.000,00(Seiscentos e dez milhões de cruzeiros), às se - guintes dotações orçamentárias: -RECURSOS FPM E PRÓPRIOSGABINETE DO PREFEITO Programa de Trabalho 0201.03070202.005 - Direção e Assessoramento Superior Elemento da Despesa 3111.04 - Subsídios e Representação do Prefeito-FPM Cr$ 12.000.000,00 3111.05 - Subsídios do Vice-Prefeito-FPM Cr$ 5.000.000,00 3111.06 - Direção e Assessoramento Superior-FPM Cr$ 16.000.000,00 Programa de Trabalho 0201.03070212.014 - Manutenção da Unidade Elemento da Despesa 3111.03 - Vencimentos fixos e variáaveis-FPM cr$ 5.000.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Programa de Trabalho 0401.03070202.019 - Direção e Assessoramento Superior Elemento da Despesa 3111.06 - Direção e Assessoramento Superior-FPM Cr$ 4.000.000,00 Programa de Trabalho 0401.15824952.022 -Encargos com Inativos e Pensionistas Elemento da Despesa 3251.01 - Inativos-FPM Cr$ 25000 .000,00 3252.01 - Pensionistas-FPM Cr$ 10.000.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA Programa de Trabalho 0501.03080202.023 - Direção e Assessoramento Superior Elemento da Despesa 3111.06 - Direção e Assessoramento Superior-FPM Cr$ 10.000.000,00 Programa de Trabalho 0501.03080212.024 - Manutenção da Unidade Elemento da Despesa 3111.03 - Vencimentos fixos e variáveis-FPM Cr$ 50.000.000,00 TRES ca Estado do Bio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira elRcEd3 SS= EPAIS SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL Programa de Trabalho 0601.13754282.026 - Manutenção da Unidade Elemento da Despesa 3111.03 - Vencimentos fixos e variáveis-FPM Cr$ 80.000.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA Programa de Trabalho 0701.08421882.029 - Manutenção da Unidade Elemento 3111.03 - da Vencimentos Despesa fixos e variáveis-Próprios Cr$ 225.000.000,00 Programa de Trabalho 0701.15824952.032 - Encargos com Inativos e Pensionistas Elemento da Despesa 3251.01 - Inativos-FPM Cr$ 18.000.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Programa de Trabalho 0801.03070202.033 - Direção e Assessoramento Superior Elemento da Despesa 3111.06 - Direção e Assessoramento Superior-FPM Cr$ 5.000.000,00 Programa de Trabalho 0801.03070212.034 - Manutenção da Unidade Elemento da Despesa 3111.03 - Vencimentos fixos e variáveis-FPM Cr$ 60.000.000,00 Programa de Trabalho 0801.16880212.038 - Manutenção da Unidade Elemento da Despesa 3111.03 - Vencimentos fixos e variaáveis-Proóprios Cr$ 80.000.000,00 ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL Programa 0901.03090202.039 de Trabalho - Direção e Assessoramento Superior Elemento da Despesa 3111.06 - Direção e Assessoramento Superior-FPM Cr$ 5.000.000,00 Art. 2º - Os recursos para atender a presente Suplementa ção, são advindos do provável excesso de arrecadação por tendência do exer cicio, conforme o Inciso II, parágrafo 1º, consoante com o parágrafo 3º do artigo 43 da Lei Federal 4.320 de 17.03.64, conforme projeção abaixo: Estado do Bio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira E ore Arrecadação de Janeiro a Setembro/92 Cr$ 7.617.293.818,00 Provável arrecadação de Outubro a Dezº/92 Cr$ 4.920.168.329,00 Provável arrecadação de 1992 Cr$ 12.537.462.147,00 Orçamento Programa para 1992 Cr$ 7.280.000.000,00 Excesso de arrecadação por tendência Cr$ 5.257.462.147,00 Créditos abertos Cr$ 4.275.866.274,12 Saldo Cr$ 981,595,.872,88 Este Crédito Cr$ 610.000.000,00 Saldo Disponivel Cr$ 371.595.872,88 Art. 3º - A presente Lei entrarã em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 03 de Novembro de 1992. A . Roberto Dani ampos de Almeida Prefeito Múnicipal -