| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1329 / 1992 |
| Date | 1992-10-30 |
| Ementa | Fica Suplementada no orçamento vigente a importância de Cr$ 40.000.000,00, a seguinte dotação orçamentária: RECURSOS MAS. |
| native_id | 4007 |
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Estado do Bio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI Nº 1,329 DE 30 DE OUTUBRO DE 1992 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA,APROVA E EU SANCIO NO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica Suplementada no orçamento vigente a im - portância de Cr$ 40.000.000,00 (Quarenta milhões de cruzeiros), a seguinte dotação orçamentária:-RECURSOS MASSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL Programa 0601.15814862.009 de Trabalho - Assistência à População Carente de Recursos Elemento da Despesa 3132.01 - Outros Serviços e Encargos Cr$ 40.000.000,00 Art. 2º - Os recursos para atender a presente Suplementação, são advindos do provável excesso de arrecadação por tendência do exercício, conforme o Inciso II, parágrafo 1º, consoante com o paragrafo 3º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64, conforme projeção abaixo: Arrecadação de Janeiro a Setembro/92 Cr$ 7.617.293.818,00 Provável arrecadação de Outubro a Dezº/92 Cr$ 4.920.168.329,00 Provável arrecadação de 1992 Cr$ 12.537.462.147,00 Orçamento Programa para 1992 Cr$ 7.280.000.000,00 Excesso de arrecadação por tendência Cr$ 5.257.462.147,00 Creditos abertos Cr$ 5.173.350.274,12 Saldo Cr$ 84,111,872,88 Este Crédito Cr$ 40.000.000,00 “Saldo Disponível cr$ 44.111.872,88 Art. 3º - A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 03 de Novembro de 1992. Roberto Dani Campos de Almeida Prefeito Municipal -