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norma nº 1329/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1329 / 1992
Date 1992-10-30
EmentaFica Suplementada no orçamento vigente a importância de Cr$ 40.000.000,00, a seguinte dotação orçamentária: RECURSOS MAS.
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Estado do Bio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEI Nº 1,329 DE 30 DE OUTUBRO DE 1992
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA,APROVA E EU SANCIO
NO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica Suplementada no orçamento vigente a im -
portância de Cr$ 40.000.000,00 (Quarenta milhões de cruzeiros), a seguinte
dotação orçamentária:-RECURSOS MAS￾SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL
Programa
0601.15814862.009
de Trabalho
-
 
Assistência à População Carente de Recursos
 
Elemento da Despesa
 
 
 
 
3132.01 - Outros Serviços e Encargos Cr$ 40.000.000,00
Art. 2º - Os recursos para atender a presente Suplemen￾tação, são advindos do provável excesso de arrecadação por tendência do
exercício, conforme o Inciso II, parágrafo 1º, consoante com o paragrafo
3º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64, conforme projeção
abaixo:
Arrecadação de Janeiro a Setembro/92 Cr$ 7.617.293.818,00
Provável arrecadação de Outubro a Dezº/92 Cr$ 4.920.168.329,00
Provável arrecadação de 1992 Cr$ 12.537.462.147,00
Orçamento Programa para 1992 Cr$ 7.280.000.000,00
Excesso de arrecadação por tendência Cr$ 5.257.462.147,00
Creditos abertos Cr$ 5.173.350.274,12
Saldo Cr$ 84,111,872,88
Este Crédito Cr$ 40.000.000,00
“Saldo Disponível cr$ 44.111.872,88
Art. 3º - A presente Lei entrara em vigor na data de
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, 03 de Novembro de 1992.
 
Roberto Dani
 
Campos
 
de Almeida
Prefeito Municipal -

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