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norma nº 1330/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1330 / 1992
Date 1992-11-06
EmentaAltera dispositivos da Lei nº 1.283, de 31 de Janeiro de 1992.
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psEus
Estado do Rio de Janeiro
 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEI Nº 1.330 DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992 G Es E pa MIGUEL PEREIRA
" Altera dispositivos da Lei nº 1.283, de 31 de Ja￾pe. de 1992 ".
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIO
NO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - A Lei nº 1.283, de 31 de janeiro de 1992, a
partir do seu Capitulo III, inclusive, passa a vigorar com a se-
“guiúte redação:
" CAPÍTULO III
DO FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES
SEÇÃO II
Do Objetivo e Vinculação
 
Art. 22 - Fica criado o Fundo de Aposentadoria e Pensões
do Município de Miguel Pereira - FAPEMP - com o objetivo de Custe
ar os encargos de aposentadoria e pensões de que trata esta Lei.
Art. 23 - O Fundo de Aposentadoria e Pensões do Munici -
pio de Miguel Pereira serã vinculado à Secretaria Municipal de Ad
ministração e terã vigência ilimitada.
SEÇÃO II
Dos Recursos Financeiros
Art. 24 - São receitas do Fundo:
I - a contribuição mensal,obrigatória,no valor de 10%
(dez por cento), calculada sobre os vencimentos do servidor em
 
atividade, conforme definido no art. 69;
II - a contribuição mensal, obrigatória,no valor de 5%
(cinco por cento) calculada sobre os proventos da aposentadoria
dos dos servidores inativos, inclusive daqueles que jã se encon -
travam nesta condição anteriormente à data de publicação desta
Lei;
III - a contribuição mensal, obrigatória, no valor de
2,5% (dois e meio por cento) calculada sobre os proventos da pen -
são dos beneficiários do servidor, inclusive daqueles que jã se
encontravam nesta condição anteriormente à data de publicação des
ta Lei;
IV - a contribuição mensal do Município,no valor de 25%
(vinte e cinco por cento) calculada sobre o total da folha salari
al dos servidores em exercicio;
 
Estado do Bio de Janeiro -=2-
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
V - O repasse pelo Município, dos valores mensais re￾lativos aos pagamentos dos proventos da aposentadoria dos servi￾dores inativos e da pensão dos seus beneficiários, que já se en￾contravam nestas condições na data de publicação desta Lei ou
que venham se tornar inativos ou beneficiários dos servidores
até 31 de dezembro de 1992;
VI - os rendimentos e os juros provenientes de empres￾timos e aplicações financeiras;
VII - os resultantes de assinatura de convênio,doações,
legados e outras.
S 1º - As receitas do Fundo serão depositadas em conta
especial a ser aberta e mantida em agência de estabelecimento o￾ficial de credito.
S 2º - As contribuições e os valores previstos nos inci
sos I a V serão creditados na conta do Fundo até o quinto dia
util do mês subsequente.
Art. 25 - Na medida em que a situação econômica do Fun￾do permitir poderão ser concedidos emprestimos simples e imobi -
liários aos servidores ativos, inativos e aos beneficiários das
pensões dos servidores.
Parágrafo Único - O Estatuto do FAPEMP estabelecera dis
positivos relativos à concessão dos emprêstimos referidos no
"caput" deste artigo.
Art. 26 - Os emprestimos simples não poderão ser supe -
riores a cinco vêzes os vencimentos do servidor e vencerão juros
previstos no regulamento.
Art. 27 - A aplicação dos recursos de natureza financei
ra dependera:
i - da existência de disponibilidade em função do
cumprimento das obrigações do Fundo;
E - de prévia aprovação do Conselho de Administração
Art. 28 - Constituem ativos do Fundo de Aposentadoria e
Pensões do Municipio de Miguel Pereira:
dj - disponibilidades monetárias em banco ou em caixa
especial oriundas das receitas especificadas-nesta Lei
II - direitos que porventura vier a constituir;
III - bens móveis-esimóveis que vier 'a adquirir. |:
Art. 29 - Constitui passivos do Fundo, de acordo com
cálculo atuarial, os valores destinados à cobertura dos benefici
os concedidos e a conceder,dos riscos expirados ou nãoexpirãcs-
Estado do Rio de Janeiro = a
 Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
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MIGUEL PEREIRA dos, bem como das obrigações de qualquer natureza que porventura
 
o Município venha a assumir para a manutenção e operação do Pla￾no de Aposentadoria e Pensões previsto nesta Lei.
SEÇÃO III
Do Orçamento e da Contabilidade
Art. 30 - O orçamento do Fundo de Aposentadoria e Pen -
sões integrará o orçamento do Município, em obediência aos prin￾cipios de unidade e universalidade, observando-se na sua elabo￾ração e execução os padrões e normas aplicáveis ao Município.
Art. 31 - Fica criado no Orçamento do Município a se -
guinte rubrica de receita destinada ao Fundo de Aposentadoria e
Pensões do Município de Miguel Pereira:
1200.00.00 - Receita de Contribuições
1210.00.00 - Contribuições Sociais
1210.01.00 - Contribuições para o Fundo de Aposentado -
ria e Pensões.
Art. 32 - A escrituração das contas do Fundo serã feita
pela Contabilidade Geral da Prefeitura Municipal.
Art. 33 - O plano de contas sera aprovado pelo Conselho
de Administração.
Art. 34 - Nenhuma despesa sera realizada sem a necessã￾ria autorização orçamentária.
Parágrafo Único - Para os casos de insuficiência ou
omissões orçamentárias serão utilizados os créditos adicionais su
plementares e especiais autorizados por lei e abertos por decre￾to do Executivo.
Art. 35 - Os balancetes do Fundo serão assinados pelo
Contador Geral da Prefeitura Municipal e pelo Presidente do Con￾selho de Administração.
Art. 36 - Anualmente, sera levantado o balanço atuarial
do Fundo, a fim de ser indicada qualquer providência acaso neces
sária.
Art. 37 - Os saldos positivos do Fundo apurados em ba -
lanço serão transferidos para o exercício seguinte a seu próprio
credito.
E SEÇÃO IV
Do Conselho de Administração
( Art. 38 - O Fundo serã gerido por um Conselho de Admi -
nistração composto de 6(seis) membros nomeados pelo Prefeito Mu￾nicipal.
 
 
 
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Estado do Bio de Janeiro E -4-
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Art. 39 - Os Secretários de Administração e de Fazenda
do Município serão membros natos do FAPEMP.
Art. 40 - SUPRIMIDO.
Art. 41 - Os servidores municipais elegerão 4 ( quadro)
representantes e respectivos suplentes, sendo 2(dois) do quadro
ativo do Poder Executivo,1 (hum) do quadro ativo do Poder Legisla￾tivo e 1(hum)do quadro de aposentados.
Parágrafo Único - A eleição se efetuará mediante - voto
secreto,de acordo com as normas estabelecidas no Estatuto do
FAPEMP.
S 20 - SUPRIMIDO.
Art. 42 - O mandato dos membros representantes dos ser￾vidores municipais serã de 2(dois)anos, permitidas a recondução
e a reeleição.
Art. 43 - O Conselho reunir-se-a com a maioria de seus
membros e as decisões serão tomdas por maioria simples de votos
tendo o Presidente em caso de empate,direito ao voto de qualida￾de.
Art. 44 - O Secretário Municipal de Administração serã
o Presidente do Conselho.
Art. 45 - As reuniões do Conselho serão secretariadas
por um dos seus membros, indicado pelo Presidente.
Art. 46 - O exercício da função do Conselheiro é gratui
ta e se constitui em serviço público relevante.
Art. 47 - COmpete ao Conselho de Administração:
I - decidir sobre as aplicações financeiras dos recur
sos do Fundo;
II - decidir sobre os pedidos de redistribuição de pen
são, prevista no S 1º do art. 16 desta Lei;
III - declarar a perda da qualidade de pensionista;
IV - zelar pela verificação e acompanhamento dos casos
de invalidez e interdição mencionados no art. 14 desta Lei;
V - elaborar e votar o seu Regimento Interno;
VI - aprovar o orçamento do Fundo;
VII - solicitar ao Prefeito Municipal a abertura de cré
ditos suplementares e especiais;
VIII- propor ao Prefeito Municipal a regulamentação da
concessão de empréstimos simples e imobiliários;
IX - aprovar o Plano de COntas do Fundo;
X - promover a avaliação técnica do Fundo;
 
 
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MIGUEL PEREIRA
 
 
Estado do Rio de Janeiro -5-
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Parágrafo Único - O Conselho reunir-se-ã ordinariamente
uma vez por mês e extraordinariamente mediante convocação do seu
Presidente ou por solicitação de, pelo menos, 4 (quatro ) de seus
membros.
Art. 48 - Os cheques à conta do Fundo serão assinados pe
lo Presidente do Conselho de Administração conjuntamente com o Te
soureiro da Prefeitura Municipal ou por um dos membros do Conse -
lho indicado pelos servidores.
CAPÍTULO IV
Disposições Finais e Transitórias
Art. 49 - Nenhum benefício previsto nesta Lei poderã ser
superior ao subsidio do Prefeito Municipal.
Art. 50 - A gratificação natalina dos aposentados e pen￾sionistas terã por base o valor dos proventos do mês de dezembro
de cada ano.
Art. 51 - O período de licença-prêmio não gozado é compu
tado em dobro para efeito de contagem de tempo de serviço, para
fins de aposentadoria.
Art. 52 - As aposentadorias concedidas com base na conta
gem -. recíproca por tempo de serviço deverão evidenciar o tempo
de serviço prestado à atividade privada para que se efetive a com
pensação financeira prevista no art. 202, S 2º da Constituição Fe
deral.
Art. 53 - O Servidor ocupante de cargo em comissão sera
aposentado, nos termos desta Lei, se inválido em virtude de aci -
dente em serviço ou por moléstia profissional, estendendo-se o be:
nefício da pensão aos seus dependentes ;se do acidente resultar a
morte.
Art. 54 - No ato da posse o servidor apresentará relação
de seus dependentes.
Art. 55 - SUPRIMIDO.
Art. 56 - SUPRIMIDO.
Art. 57 - As contribuições descontadas dos servidores |,
dos inativos e pensionistas e incorporadas ao Fundo não serão de￾volvidas, salvo se forem feitas a maior.
Art. 58 - As contribuições de que tratam os incisos I a
v do art. 24, serão exigidas a partir de 01 de janeiro de 1992.
Art. 59 - SUPRIMIDO.
Art. 60 - Os recursos para atender as despesas decorren
tes da presente Lei estão incluídas na Lei de Meios."
 
MIGUEL PEREIRA
 
Estado do Bio de Janeiro —6-—
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Art. 61 - A partir de 01 de janeiro de 1993 serão de
única e exclusiva responsabilidade do FAPEMP todos os pagamen -
tos de proventos de Aposentadorias e Pensões.
Art. 62 - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua pu￾blicação, revogadas as disposições em contrário, inclusive Lei
nº 1.289, de 30 de março de 1992.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, 09 de novembro de 1992
Robertó 
 461Campos: de Almeida
eito Municipal -

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