| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1330 / 1992 |
| Date | 1992-11-06 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei nº 1.283, de 31 de Janeiro de 1992. |
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psEus Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI Nº 1.330 DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992 G Es E pa MIGUEL PEREIRA " Altera dispositivos da Lei nº 1.283, de 31 de Jape. de 1992 ". A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIO NO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - A Lei nº 1.283, de 31 de janeiro de 1992, a partir do seu Capitulo III, inclusive, passa a vigorar com a se- “guiúte redação: " CAPÍTULO III DO FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES SEÇÃO II Do Objetivo e Vinculação Art. 22 - Fica criado o Fundo de Aposentadoria e Pensões do Município de Miguel Pereira - FAPEMP - com o objetivo de Custe ar os encargos de aposentadoria e pensões de que trata esta Lei. Art. 23 - O Fundo de Aposentadoria e Pensões do Munici - pio de Miguel Pereira serã vinculado à Secretaria Municipal de Ad ministração e terã vigência ilimitada. SEÇÃO II Dos Recursos Financeiros Art. 24 - São receitas do Fundo: I - a contribuição mensal,obrigatória,no valor de 10% (dez por cento), calculada sobre os vencimentos do servidor em atividade, conforme definido no art. 69; II - a contribuição mensal, obrigatória,no valor de 5% (cinco por cento) calculada sobre os proventos da aposentadoria dos dos servidores inativos, inclusive daqueles que jã se encon - travam nesta condição anteriormente à data de publicação desta Lei; III - a contribuição mensal, obrigatória, no valor de 2,5% (dois e meio por cento) calculada sobre os proventos da pen - são dos beneficiários do servidor, inclusive daqueles que jã se encontravam nesta condição anteriormente à data de publicação des ta Lei; IV - a contribuição mensal do Município,no valor de 25% (vinte e cinco por cento) calculada sobre o total da folha salari al dos servidores em exercicio; Estado do Bio de Janeiro -=2- Prefeitura Municipal de Miguel Pereira V - O repasse pelo Município, dos valores mensais relativos aos pagamentos dos proventos da aposentadoria dos servidores inativos e da pensão dos seus beneficiários, que já se encontravam nestas condições na data de publicação desta Lei ou que venham se tornar inativos ou beneficiários dos servidores até 31 de dezembro de 1992; VI - os rendimentos e os juros provenientes de emprestimos e aplicações financeiras; VII - os resultantes de assinatura de convênio,doações, legados e outras. S 1º - As receitas do Fundo serão depositadas em conta especial a ser aberta e mantida em agência de estabelecimento oficial de credito. S 2º - As contribuições e os valores previstos nos inci sos I a V serão creditados na conta do Fundo até o quinto dia util do mês subsequente. Art. 25 - Na medida em que a situação econômica do Fundo permitir poderão ser concedidos emprestimos simples e imobi - liários aos servidores ativos, inativos e aos beneficiários das pensões dos servidores. Parágrafo Único - O Estatuto do FAPEMP estabelecera dis positivos relativos à concessão dos emprêstimos referidos no "caput" deste artigo. Art. 26 - Os emprestimos simples não poderão ser supe - riores a cinco vêzes os vencimentos do servidor e vencerão juros previstos no regulamento. Art. 27 - A aplicação dos recursos de natureza financei ra dependera: i - da existência de disponibilidade em função do cumprimento das obrigações do Fundo; E - de prévia aprovação do Conselho de Administração Art. 28 - Constituem ativos do Fundo de Aposentadoria e Pensões do Municipio de Miguel Pereira: dj - disponibilidades monetárias em banco ou em caixa especial oriundas das receitas especificadas-nesta Lei II - direitos que porventura vier a constituir; III - bens móveis-esimóveis que vier 'a adquirir. |: Art. 29 - Constitui passivos do Fundo, de acordo com cálculo atuarial, os valores destinados à cobertura dos benefici os concedidos e a conceder,dos riscos expirados ou nãoexpirãcs- Estado do Rio de Janeiro = a Prefeitura Municipal de Miguel Pereira -—7Y ANIS A MIGUEL PEREIRA dos, bem como das obrigações de qualquer natureza que porventura o Município venha a assumir para a manutenção e operação do Plano de Aposentadoria e Pensões previsto nesta Lei. SEÇÃO III Do Orçamento e da Contabilidade Art. 30 - O orçamento do Fundo de Aposentadoria e Pen - sões integrará o orçamento do Município, em obediência aos principios de unidade e universalidade, observando-se na sua elaboração e execução os padrões e normas aplicáveis ao Município. Art. 31 - Fica criado no Orçamento do Município a se - guinte rubrica de receita destinada ao Fundo de Aposentadoria e Pensões do Município de Miguel Pereira: 1200.00.00 - Receita de Contribuições 1210.00.00 - Contribuições Sociais 1210.01.00 - Contribuições para o Fundo de Aposentado - ria e Pensões. Art. 32 - A escrituração das contas do Fundo serã feita pela Contabilidade Geral da Prefeitura Municipal. Art. 33 - O plano de contas sera aprovado pelo Conselho de Administração. Art. 34 - Nenhuma despesa sera realizada sem a necessãria autorização orçamentária. Parágrafo Único - Para os casos de insuficiência ou omissões orçamentárias serão utilizados os créditos adicionais su plementares e especiais autorizados por lei e abertos por decreto do Executivo. Art. 35 - Os balancetes do Fundo serão assinados pelo Contador Geral da Prefeitura Municipal e pelo Presidente do Conselho de Administração. Art. 36 - Anualmente, sera levantado o balanço atuarial do Fundo, a fim de ser indicada qualquer providência acaso neces sária. Art. 37 - Os saldos positivos do Fundo apurados em ba - lanço serão transferidos para o exercício seguinte a seu próprio credito. E SEÇÃO IV Do Conselho de Administração ( Art. 38 - O Fundo serã gerido por um Conselho de Admi - nistração composto de 6(seis) membros nomeados pelo Prefeito Municipal. NESE Er ra TRANS is NS|eai ns20! MIGUEL PEREIRA/ Estado do Bio de Janeiro E -4- Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Art. 39 - Os Secretários de Administração e de Fazenda do Município serão membros natos do FAPEMP. Art. 40 - SUPRIMIDO. Art. 41 - Os servidores municipais elegerão 4 ( quadro) representantes e respectivos suplentes, sendo 2(dois) do quadro ativo do Poder Executivo,1 (hum) do quadro ativo do Poder Legislativo e 1(hum)do quadro de aposentados. Parágrafo Único - A eleição se efetuará mediante - voto secreto,de acordo com as normas estabelecidas no Estatuto do FAPEMP. S 20 - SUPRIMIDO. Art. 42 - O mandato dos membros representantes dos servidores municipais serã de 2(dois)anos, permitidas a recondução e a reeleição. Art. 43 - O Conselho reunir-se-a com a maioria de seus membros e as decisões serão tomdas por maioria simples de votos tendo o Presidente em caso de empate,direito ao voto de qualidade. Art. 44 - O Secretário Municipal de Administração serã o Presidente do Conselho. Art. 45 - As reuniões do Conselho serão secretariadas por um dos seus membros, indicado pelo Presidente. Art. 46 - O exercício da função do Conselheiro é gratui ta e se constitui em serviço público relevante. Art. 47 - COmpete ao Conselho de Administração: I - decidir sobre as aplicações financeiras dos recur sos do Fundo; II - decidir sobre os pedidos de redistribuição de pen são, prevista no S 1º do art. 16 desta Lei; III - declarar a perda da qualidade de pensionista; IV - zelar pela verificação e acompanhamento dos casos de invalidez e interdição mencionados no art. 14 desta Lei; V - elaborar e votar o seu Regimento Interno; VI - aprovar o orçamento do Fundo; VII - solicitar ao Prefeito Municipal a abertura de cré ditos suplementares e especiais; VIII- propor ao Prefeito Municipal a regulamentação da concessão de empréstimos simples e imobiliários; IX - aprovar o Plano de COntas do Fundo; X - promover a avaliação técnica do Fundo; Poq eieoJa Sin0 MIGUEL PEREIRA Estado do Rio de Janeiro -5- Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Parágrafo Único - O Conselho reunir-se-ã ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente mediante convocação do seu Presidente ou por solicitação de, pelo menos, 4 (quatro ) de seus membros. Art. 48 - Os cheques à conta do Fundo serão assinados pe lo Presidente do Conselho de Administração conjuntamente com o Te soureiro da Prefeitura Municipal ou por um dos membros do Conse - lho indicado pelos servidores. CAPÍTULO IV Disposições Finais e Transitórias Art. 49 - Nenhum benefício previsto nesta Lei poderã ser superior ao subsidio do Prefeito Municipal. Art. 50 - A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terã por base o valor dos proventos do mês de dezembro de cada ano. Art. 51 - O período de licença-prêmio não gozado é compu tado em dobro para efeito de contagem de tempo de serviço, para fins de aposentadoria. Art. 52 - As aposentadorias concedidas com base na conta gem -. recíproca por tempo de serviço deverão evidenciar o tempo de serviço prestado à atividade privada para que se efetive a com pensação financeira prevista no art. 202, S 2º da Constituição Fe deral. Art. 53 - O Servidor ocupante de cargo em comissão sera aposentado, nos termos desta Lei, se inválido em virtude de aci - dente em serviço ou por moléstia profissional, estendendo-se o be: nefício da pensão aos seus dependentes ;se do acidente resultar a morte. Art. 54 - No ato da posse o servidor apresentará relação de seus dependentes. Art. 55 - SUPRIMIDO. Art. 56 - SUPRIMIDO. Art. 57 - As contribuições descontadas dos servidores |, dos inativos e pensionistas e incorporadas ao Fundo não serão devolvidas, salvo se forem feitas a maior. Art. 58 - As contribuições de que tratam os incisos I a v do art. 24, serão exigidas a partir de 01 de janeiro de 1992. Art. 59 - SUPRIMIDO. Art. 60 - Os recursos para atender as despesas decorren tes da presente Lei estão incluídas na Lei de Meios." MIGUEL PEREIRA Estado do Bio de Janeiro —6-— Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Art. 61 - A partir de 01 de janeiro de 1993 serão de única e exclusiva responsabilidade do FAPEMP todos os pagamen - tos de proventos de Aposentadorias e Pensões. Art. 62 - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, inclusive Lei nº 1.289, de 30 de março de 1992. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 09 de novembro de 1992 Robertó 461Campos: de Almeida eito Municipal -