br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 1331/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1331 / 1992
Date 1992-11-06
EmentaDispõe sobre a autorização de abertura de créditos suplementares.
native_id4009

Originating matéria

matéria 5604 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira SRS 6) LEI Nº 1.331 DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992
"Dispõe sobre a autorização de abertura de creditos
suplementares".
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA,APROVA E EU SANCIO
NO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal au￾torizado a abrir créditos suplementares até o limite de 20% (vin￾te por cento), incidente sobre o total do Orçamento aprovado pa￾ra o exercício de 1992, independentemente do disposto no art. 79
da Lei nº 1.267, de 18 de outubro de 1991, e relativo ao excesso
 
de arrecadação.
Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor na “data de
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, 09 de novembro d

open original →