| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1331 / 1992 |
| Date | 1992-11-06 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização de abertura de créditos suplementares. |
| native_id | 4009 |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira SRS 6) LEI Nº 1.331 DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992 "Dispõe sobre a autorização de abertura de creditos suplementares". A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA,APROVA E EU SANCIO NO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 20% (vinte por cento), incidente sobre o total do Orçamento aprovado para o exercício de 1992, independentemente do disposto no art. 79 da Lei nº 1.267, de 18 de outubro de 1991, e relativo ao excesso de arrecadação. Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor na “data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 09 de novembro d