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norma nº 1337/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1337 / 1992
Date 1992-12-14
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a assinar Termo de Acordo de Coopereção objetivando a realização de Curso de Formação Profissional com a Rede Ferroviária Federal S.A.
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MIGUEL PEREIRA
Estado do Bio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEI Nº 1,337 DE 14 DE DEZIMEBRC DE 1992.
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a ascirar
Termo de Acordo de Cocpereçao objetivando a
realizeção de Curso de Formação Profissional com
a Rede Ferroviaria Federal S.A."
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL, PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Muricipal autorizado a.
assiner Termo de Acordo de Cooperação para a realização de Curso ce
Formação Preofissicnal, ministrado pelo SENAI, e celebrado com a Rede
Ferroviária Federal S.A. — RFFSA- Superintendeência Regionel -- Cenpos.
Art. 2º — O Termo de Acerdo a que se refere c artigo anterior
integra a preserte lei e e objeto do Anexo I e tera vigência na
conformidade do disposto na Clêusula Décima Segunda do mesmo.
| Art. 3º - O repasse das doações merseis ao Centro de Formação
Profissional do SENAI de Governador Portela referido na Cláusula Sétima co
Termo de Accrdo ccresponde a importância equivalente a 112,32 (cento e
doze inteiros e trinta e dois centésimos) UFNP (Unidade Fiscal de Miguel
Pereira), em valores vigentes no mês de setembro de 1992, e sera
reajustado quadrimestralmente por esse índice ou outro que o venha
substituir,
Art. 4º — As despesas decorrentes da presente lei correrao a
conta de dotações proprias dc respectivo Orçamento.
Art. 5º - Esta Lei entrará en vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, produzindc, entretanto, seus
efeitcs a partir de 01 de janeiro de 1993.
Prefeitura Municipel ce Miguel Pereira,
Em, 16 de dezembro de 1992. 
 
Roberto Dani os de Almeida

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