| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1337 / 1992 |
| Date | 1992-12-14 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a assinar Termo de Acordo de Coopereção objetivando a realização de Curso de Formação Profissional com a Rede Ferroviária Federal S.A. |
| native_id | 4013 |
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MIGUEL PEREIRA Estado do Bio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI Nº 1,337 DE 14 DE DEZIMEBRC DE 1992. "Autoriza o Poder Executivo Municipal a ascirar Termo de Acordo de Cocpereçao objetivando a realizeção de Curso de Formação Profissional com a Rede Ferroviaria Federal S.A." A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL, PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Muricipal autorizado a. assiner Termo de Acordo de Cooperação para a realização de Curso ce Formação Preofissicnal, ministrado pelo SENAI, e celebrado com a Rede Ferroviária Federal S.A. — RFFSA- Superintendeência Regionel -- Cenpos. Art. 2º — O Termo de Acerdo a que se refere c artigo anterior integra a preserte lei e e objeto do Anexo I e tera vigência na conformidade do disposto na Clêusula Décima Segunda do mesmo. | Art. 3º - O repasse das doações merseis ao Centro de Formação Profissional do SENAI de Governador Portela referido na Cláusula Sétima co Termo de Accrdo ccresponde a importância equivalente a 112,32 (cento e doze inteiros e trinta e dois centésimos) UFNP (Unidade Fiscal de Miguel Pereira), em valores vigentes no mês de setembro de 1992, e sera reajustado quadrimestralmente por esse índice ou outro que o venha substituir, Art. 4º — As despesas decorrentes da presente lei correrao a conta de dotações proprias dc respectivo Orçamento. Art. 5º - Esta Lei entrará en vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindc, entretanto, seus efeitcs a partir de 01 de janeiro de 1993. Prefeitura Municipel ce Miguel Pereira, Em, 16 de dezembro de 1992. Roberto Dani os de Almeida