| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1338 / 1992 |
| Date | 1992-12-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização de abertura de créditos suplementares. |
| native_id | 4014 |
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aa SSMIGUEL PEREIRA/ Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI Nº 1.338 DE 21 DE DEZEMBRO DE 1992 " Dispõe sobre a autorização de abertura de créditos suplementares ". A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA,APROVA E EU SAN - CIONO A SEGUINTE LEI: Art- 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal au torizado a abrir Créditos Suplementares até o limite de 20% (vinte por cento), incidente sobre o total do Orçamento aprovado para o exercicio de 1992, independentemente do disposto no art. 7º da Lei nº 1.267, de 18 de outubro de 1991, e relativo ao excesso de arrecadação. Art. 2º - A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 22 de Dezembro de 1992.