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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 1338/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1338 / 1992
Date 1992-12-21
EmentaDispõe sobre a autorização de abertura de créditos suplementares.
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matéria 5608 →

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aa
 SSMIGUEL PEREIRA/
 
 
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEI Nº 1.338 DE 21 DE DEZEMBRO DE 1992
" Dispõe sobre a autorização de abertura de crédi￾tos suplementares ".
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA,APROVA E EU SAN -
CIONO A SEGUINTE LEI:
Art- 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal au
torizado a abrir Créditos Suplementares até o limite de 20% (vin￾te por cento), incidente sobre o total do Orçamento aprovado pa￾ra o exercicio de 1992, independentemente do disposto no art. 7º
da Lei nº 1.267, de 18 de outubro de 1991, e relativo ao excesso
de arrecadação.
Art. 2º - A presente Lei entrara em vigor na data de
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, 22 de Dezembro de 1992.

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