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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 583/1990

Tipo Resolução
Número / Ano 583 / 1990
Date 1990-04-16
EmentaConcede licença para tratamento de saúde ao Vereador Manoel Gomes de Assumpção.
native_id4016

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matéria 5732 →

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
 RnDISSE (GABINETE DO PRESIDENTE)
RESOLUÇÃO Nº ses DE 26 DE aBaIy DE 1990 .
"Concede licença ao Vereador Manoel
Gomes de Assumpção",
ge A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETA E EU
PROMULGO, A SEGUINTE RESOLUÇÃO +
art. 1º) - Fica concedida licença para tratamento de
Soiide ao Vereador Manoel Gomes de Assumpção, por um período de noven-=
ta (90) dias, conforme parecer médico .
art. 22) = Durante o período em que durar a licença,
o Vereador receberá a título de auxílio doença, o valor equivalente *
aos subsídios (fixo e variável) do vereador em exercício,
parágrafo único - a despesa decorrente do disposto
no caput deste artigo ocorrerá à conta de crédito especial aberto pa￾ra esta finalidade « |
Arte 39) - Esta Resolução entrará em vigor na data *
de sua publicação, todavia produzirá seus efeitos a partir de 09 de
abril do ano em curso. «
Art. 42) Revogam-se as disposições em contrários,
Câmara Municipal de Miguel pereira, 

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